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Jurisprudência sobre
diferenca de valor

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Doc. VP 997.7426.7158.3861

201 - TJSP. APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ITBI - Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido - Alegação de que há violação da coisa julgada, pois reconhecido o direito de recolher o valor do ITBI tendo como base de cálculo o valor da transação - Descabimento - É facultado o direito da Fazenda Municipal de revisar o valor pelo procedimento do CTN, art. 148 - Autor que não demonstrou qualquer irregularidade no procedimento que apurou a diferença devida - Atos administrativos que gozam de presunção de veracidade e legitimidade - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso improvido.

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Doc. VP 903.8797.4534.5655

202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLÊNCIA - BEM FOI ADJUDICADO EXTRAJUDICIALMENTE AO BANCO RÉU - LEILÕES PÚBLICOS INFRUTÍFEROS - APROPRIAÇÃO, POR PARTE DA RÉ, DE BEM CUJO VALOR, SEGUNDO A NARRATIVA AUTORAL, É SUPERIOR AO DÉBITO, SOB PENA DE SE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA -

SENTENÇA DE PROCEDENCIA, QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E O DA DÍVIDA IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO PROSPEROU ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE, NO CASO DE LEILÃO FRUSTRADO, COM A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO BANCO E POSTERIOR EXTINÇÃO DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO art. 27, §5º DA LEI 9514/97, O DEVEDOR FIDUCIÁRIO TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E O DA AVALIAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (AGINT NO ARESP: 2039395 SP; RESP 1165587/SP E (RESP 1124362/SP) CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DEVENDO SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA O VALOR QUE É DEVIDO AOS AUTORES, PERTINENTE A DIFERENÇA ENTRE A AVALIAÇÃO E O VALOR DA DÍVIDA - PRECEDENTES NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. VP 176.2771.4000.6600

203 - TJSP. Correção monetária. Índice. Ação de cobrança de diferença de correção monetária de rendimentos aplicados em cdbs (certificado de depósito bancário). Plano verão (janeiro e fevereiro de 1989). Aplicação do ipc de 42,72% e 10,14% respectivamente. Investimentos efetuados antes da vigência da norma que modificou o índice de correção monetária. Direito ao recebimento das diferenças reconhecido. Hipótese em que o valor devido é o apurado no laudo do perito oficial devidamente homologado pelo magistrado sentenciante. Recurso da autora provido, prejudicada a apreciação do apelo dos patronos do réu.

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Doc. VP 474.8800.6962.9639

204 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM. ADOÇÃO DO PRIMEIRO LAUDO, MAIS COMPATÍVEL COM AQUELE PRODUZIDO PELO GATE/MPRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA 2%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO PELO ENTE EXPROPRIANTE E O FIXADO PELA SENTENÇA.

1.

Cuida-se de ação de desapropriação por utilidade pública declarada no Decreto Estadual 43.489/2012 ajuizada pelo segundo recorrente contra os primeiros apelantes, na qual proferida sentença e fixado o valor da indenização em R$1.550.000,00. Recurso de ambas as partes. ... ()

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Doc. VP 299.1957.8213.4802

205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARADA A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL, NO PERÍODO DE 21.10.2013 A 20.10.2018, COM O VALOR MENSAL INICIAL DE R$64.363,00. CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR PAGO E O VALOR ORA ARBITRADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

1.

Alegação de que a base de cálculo dos honorários advocatícios foi fixada equivocadamente, devendo incidir o percentual sobre o valor da causa atualizado. ... ()

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Doc. VP 146.4212.2019.6700

206 - TJSP. Seguro. Veículo. Ação de cobrança de diferença entre o valor pago e o que a autora alega devido. Pedido rejeitado. Insurgência. Desacolhimento. Indenização paga tendo em vista o valor de mercado do bem. Apresentação de documentos apócrifos pela autora. Seguradora que juntou aos autos provas que revelam sua boa-fé. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 747.6154.3164.9170

207 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu o pedido de compensação do valor devido pelo agravante ao espólio com o seu crédito. Preliminar de intempestividade rejeitada. Recurso conhecido. Partes que são reciprocamente credoras e devedoras. Compensação do valor incontroverso. Possibilidade. Inteligência do art. 368 do CC. Eventual diferença que deve ser objeto de discussão em sede de ação autônoma. Precedentes. Recurso parcialmente provido

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Doc. VP 642.2507.1979.2101

208 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE. DESCABE REEXAME NECESSÁRIO NAS CAUSAS CUJO VALOR NÃO ALCANÇA O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O IMPOSTO PAGO SEGUNDO O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA E O TRIBUTO CALCULADO DE ACORDO COM O VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA CELEBRADA PELA AUTORA. PRONUNCIAMENTO ACERTADO, À LUZ DE ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA (TEMA 1113). APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

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Doc. VP 566.9158.6054.5568

209 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO PREPARO ATUALIZADO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELANTE QUE, APÓS INSTADA A COMPLEMENTAR A DIFERENÇA DEVIDAMENTE CORRIGIDA SEGUNDO AS DIRETRIZES DO COMUNICADO CG 1530/2021, PROCEDEU COM O RECOLHIMENTO EM VALOR AINDA INSUFICIENTE, O QUE NÃO SE PODE ESCUSAR, DIANTE DA OPORTUNIDADE QUE LHE FOI DADA PARA QUE FIZESSE O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM VALOR CORRETO. DESERÇÃO CARACTERIZADA.

AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS, COM A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. VP 766.6188.3426.2216

210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA ARBITRAR O VALOR DO ALUGUEL MENSAL EM R$62.200,00, NO PERÍODO DE 23.03.2013 A 20.10.2013. CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO E FIADOR AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR PAGO E O VALOR ORA ARBITRADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

1.

Alegação de que a base de cálculo dos honorários advocatícios foi fixada equivocadamente, devendo incidir o percentual sobre o valor da causa atualizado. ... ()

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Doc. VP 144.9131.4007.0000

211 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Execução por título extrajudicial. Exequente que deu prosseguimento à execução enquanto se encontrava pendente julgamento de embargos à execução afinal julgados procedentes. Hipótese em que restou reconhecido que o valor do débito era muito menor do que aquele que estava sendo executado. Adjudicação de bem imóvel dos executados que possibilita pedido de indenização por perdas e danos. Artigo 574 Código de Processo Civil. Agravantes/executados que formularam pedido indenizatório certo e determinado consistente na diferença do valor do imóvel a época da arrematação e do valor da arrematação. Posterior requerimento de modificação deste pedido após manifestação do agravado. Descabimento. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 294. Inviabilidade da alteração do valor indenizatório deferido nos termos do primeiro pedido. Recurso desprovido.

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Doc. VP 463.2071.3782.2737

212 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VISANDO À SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

SENTENÇA QUE, ACOLHENDO A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA, RECONHECEU O EXCESSO DA EXECUÇÃO, FIXOU O VALOR DO DÉBITO EM R$ 6.034,79, CONDENANDO A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15 % SOBRE O VALOR DO DÉBITO. RECURSO DO EXEQUENTE EM QUE PRETENDE SEJA ADOTADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS O VALOR DA DIFERENÇA, DE R$ 2.038,98, EXECUTADA A MAIS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE DEVE CORRESPONDER À EXPRESSÃO ECONÔMICA DO QUE DISCUTIDO NA IMPUGNAÇÃO, OU SEJA, ÀQUILO QUE SE CARACTERIZOU COMO EXCESSO NO VALOR DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, RECURSO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. VP 165.1531.9015.0700

213 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença. Ministério Público. Ausência de manifestação em 1ª instância. Parecer da Procuradoria. Falta suprida. Nulidade afastada. Curatela do acidentado. Demonstração do grau máximo de invalidez. Suficiência. Cabimento da diferença entre o valor recebido e o valor máximo previsto para a indenização. Quitação limitada à verba efetivamente percebida. Fixação do montante indenizável por lei não revogável por Resolução do CNSP. Valor reclamado em salários mínimos. Ausência de óbice. Preliminar afastada. Recurso não provido.

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Doc. VP 769.9542.6593.0844

214 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. NATUREZA DECISÓRIA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. VALOR DA CAUSA BASEADO EM PROVEITO ECONÔMICO ANUAL. DECISÃO REFORMADA.

I. CASO EM EXAME -

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que majorou de ofício o valor da causa, e determinou o recolhimento de custas complementares sob pena de cancelamento da distribuição, além de deixar de apreciar o pedido de tutela provisória formulado na inicial. ... ()

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Doc. VP 165.1531.9011.9200

215 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Cabimento da diferença entre o valor recebido e o valor previsto legalmente. Quitação limitada à verba efetivamente percebida. Fixação do montante indenizável por lei não revogável por Resolução do CNSP. Valor reclamado sem salários mínimos. Ausência de óbice legal. Ação procedente mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 519.6584.3479.0287

216 - TJSP. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI RECONHECIDA A INSUFICIÊNCIA DO VALOR RECOLHIDO A TÍTULO DE PREPARO RECURSAL, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO, PORQUE ADEQUADA AO CASO EM ANÁLISE - VALOR DE PREPARO - APELAÇÃO - RECURSO QUE NÃO VERSA UNICAMENTE SOBRE CONDENAÇÃO IMPOSTA AOS RECORRENTES A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MAS QUE TAMBÉM PEDE NULIDADE DA R. SENTENÇA, MODIFICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA, AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO COMO RECONHECIDO - PREPARO QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VALOR DA CAUSA, PARA TANTO DEVENDO SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO OS VALORES PRETENDIDOS PELA PARTE ATRAVÉS DO APELO MOVIMENTADO, ESTE QUE INCLUSIVE PEDE NULIDADE DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. VP 552.6457.0593.5413

217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR TERCEIRO SEGURADO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR PAGO PELA SEGURADORA APÓS A REGULAÇÃO DO SINISTRO. VALOR DA TABELA FIPE, BLINDAGEM E CUSTO COM LOCAÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1 ¿ O

autor pretende a procedência dos pedidos para recebimento do valor referente ao custo da blindagem do auto e de gastos com a locação de veículo, além da condenação da ré ao pagamento da diferença entre o valor efetivamente depositado pela seguradora e o valor do veículo segundo a Tabela Fipe. ... ()

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Doc. VP 181.9575.7005.6000

218 - TST. Diferenças de horas extras. Pagamento a menor. Valor a ser apurado em liquidação.

«Com efeito, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático- probatório, consignou que não há diferenças de horas extras a serem pagas. Logo, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/TST desta Corte, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a pretexto da alegada divergência Jurisprudencial transcrita. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. VP 475.3196.5311.0116

219 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LEILÃO DE VEÍCULO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE LEILOEIRO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas pelo banco alienante e pela empresa de leilões contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização ajuizada pelo adquirente. O autor narrou ter adquirido, em leilão virtual, veículo diverso daquele anunciado, o que ensejou pedido de indenização por danos materiais, lucros cessantes, dano moral e multa pela ausência de transferência do bem. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou solidariamente os réus ao pagamento de danos materiais (R$ 30.481,93), multa (R$ 130,16) e lucros cessantes (R$ 24.562,52), afastando a indenização por danos morais. ... ()

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Doc. VP 162.7733.4001.3600

220 - STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Apuração dissociada do valor apurado pela municipalidade para cobrança de IPTU. Possibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Fisco não está obrigado a utilizar o mesmo valor apurado pelo Município quando da apuração do valor venal do imóvel para o cálculo do IPTU, podendo arbitrar o seu valor nos termos do CTN, art. 148. ... ()

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Doc. VP 384.1322.8648.2183

221 - TJSP. Apelação - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - Sentença de procedência, para determinar a desapropriação do imóvel indicado na petição inicial, fixando o valor da indenização em R$ 157.048,52 (cento e cinquenta e sete mil e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), para abril de 2.015, com incidência de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito, e juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da imissão no posse (05/09/2013) - Pleito de reforma da r. sentença, para (i) redução do valor da indenização; (ii) consideração da base de cálculo dos juros moratórios e compensatórios como sendo a diferença do valor inicialmente ofertado pela apelante, depositado nos autos, e aquele fixado na r. sentença; (iii) que os honorários advocatícios sejam fixados no patamar mínimo de 0,5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização.

Laudo pericial suficientemente fundamentado, com elucidação do método adotado e exposição pormenorizada dos cálculos utilizados para a fixação do valor indenizatório, havendo, inclusive, esclarecimentos do perito quanto à impugnação oferecida pela apelante Manutenção do valor fixado no laudo pericial e adotado pela r. sentença. Base de cálculo dos juros de mora e compensatórios que deve ser a diferença do valor inicialmente ofertado pela apelante, depositado nos autos, e aquele fixado na r. sentença, uma vez que apenas em relação a este montante é que pode haver mora. Honorários advocatícios fixados em 3% sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização, ambas corrigidas monetariamente (Súmula 141/STJ) - Fixação com base nas diretrizes do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º - Percentual mantido. Sentença reformada em parte, apenas para determinar que os juros compensatórios e de mora tenham como base de cálculo a diferença do valor inicialmente ofertado pela apelante, depositado nos autos, e aquele fixado na r. sentença. Sem majoração dos honorários em segunda instância, ante a utilidade da interposição do recurso por parte da apelante, ainda que para obtenção de sucesso em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 142.7805.3008.5700

222 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de financiamento de imóvel com alienação fiduciária em garantia. Imóvel levado a leilão judicial. Arguição de diferença entre o valor de mercado do imóvel e aquele constante da avaliação. Inadmissibilidade de nova avaliação. Valor expresso no contrato firmado por partes capazes. Inteligência do art. 24, VI da Lei 9514/97. Indenização da diferença de valores indevida. Falta de demonstração do valor final de arrematação do bem. Indenização por benfeitorias igualmente indevida. Inexistência de prova das quantias efetivamente despendidas. Recurso improvido.

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Doc. VP 597.1189.5179.3490

223 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA REGULAR EM RAZÃO DE DIFERENÇA CONTRATUAL. DESCABIMENTO. NÃO CABERIA AO CONSÓRCIO RECEBER O VALOR REFERENTE A QUITAÇÃO DO CONTRATO ANTE A DIFERENÇA EXISTENTE. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO FIXADA POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VALOR QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

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Doc. VP 935.3932.8224.3528

224 - TJSP. Recurso Inominado - Servidora Pública Municipal (Enfermeira) - Gratificação de Função - Exercício de cargo em comissão - Direito à incorporação do valor da diferença entre o vencimento do cargo efetivo e o do cargo comissionado - Inadmissibilidade da incorporação do valor nominal - Aplicação do Lei Complementar 56/1992, art. 52 - Inocorrência de redutibilidade de vencimentos - Observância da Ementa: Recurso Inominado - Servidora Pública Municipal (Enfermeira) - Gratificação de Função - Exercício de cargo em comissão - Direito à incorporação do valor da diferença entre o vencimento do cargo efetivo e o do cargo comissionado - Inadmissibilidade da incorporação do valor nominal - Aplicação do Lei Complementar 56/1992, art. 52 - Inocorrência de redutibilidade de vencimentos - Observância da Súmula 339 e da Súmula Vinculante 37/STF, ambas do C. STF, que não permite ao Poder Judiciário substituir a base por outra qualquer, e nem promover qualquer aumento de vencimentos do servidor - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

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Doc. VP 833.2036.6794.2506

225 - TJSP. Servidor Público. Delegado de Polícia. Designação para exercício da função em unidade de categoria superior. Pretensão à diferença de vencimentos entre o valor do padrão do cargo do substituto em relação ao do substituído. Admissibilidade. Existência de fundamento legal para a percepção das diferenças. Aplicabilidade subsidiária dos arts. 23 e 24, da Lei 10.261/1968 e arts. 80 a 82, da Lei 180/78, nos termos da Lei 207/79, art. 135 (Lei Orgânica da Polícia Civil). Necessidade de incidência da diferença sobre todas as verbas que compõem os vencimentos. Honorários arbitrados por estimativa nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Admissibilidade. Sentença de procedência. Apelação da autora não provida

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Doc. VP 865.2963.5294.6145

226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR A TÍTULO DE ITBI. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. BEM IMÓVEL QUE FOI ADQUIRIDO POR VALOR INFERIOR AO VALOR VENAL INDICADO PELO MUNICÍPIO. JULGAMENTO DO RESP 1.937.821/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, EM QUE SE FIRMOU-SE O TEMA 1113: «A) A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO ESTANDO VINCULADA À BASE DE CÁLCULO DO IPTU, QUE NEM SEQUER PODE SER UTILIZADA COMO PISO DE TRIBUTAÇÃO; B) O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DA PRESUNÇÃO DE QUE É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA PELO FISCO MEDIANTE A REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO (CTN, art. 148) (...)". DIFERENÇA QUE DEVE SER RESTITUÍDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. VP 152.9761.4401.3321

227 - TJSP. Apelação Cível - Servidão administrativa - Ação julgada procedente, privilegiando-se o quantum indenizatório indicado pelo laudo técnico pericial - Recursos voluntários da CPFL e da requerida - Parcial provimento de rigor - No tocante ao quantum indenizatório, deve ser adotado o montante resultante da avaliação pericial no valor total de R$ 42.000,00, com a aplicação do devido coeficiente de servidão - O laudo oficial elaborado pelo perito nomeado pelo Juízo é o que melhor se adapta à realidade do bem expropriado. Apurou-se valor justo e razoável para o imóvel, com utilização de critérios científicos, que refletem a realidade imobiliária do valor do bem, devendo, assim, servir como norteador da indenização - Precedentes - Juros compensatórios que têm por base de cálculo o valor resultante da diferença entre 80% da oferta inicial e a indenização fixada, incidindo desde a dada de imissão na posse - Juros moratórios que incidem sobre o montante não pago da indenização, com termo inicial para 1º de janeiro do exercício seguinte ao que o valor deveria ter sido pago - Correção monetária deve incidir sobre a diferença entre o valor da indenização e o depositado nos autos, desde a elaboração do laudo definitivo - Necessidade de observar que a avaliação do imóvel é válida para julho de 2022, cabendo a devida atualização - R. sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos

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Doc. VP 150.3743.4015.9000

228 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Diferença devida no valor da pensão paga aos beneficiários dos servidores públicos estaduais falecidos. Pagamento em parcela única. Retenção de imposto de renda na fonte. Descabimento. Valor que pago mensalmente se situaria na faixa de isenção do referido imposto. Extinção afastada. Saldo em aberto correspondente ao imposto de renda retido na fonte. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. VP 141.0242.4002.0600

229 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Inadimplemento. Produto da soma do valor residual quitado com o valor da venda do bem maior que o total pactuado como Valor Residual Garantido. Direito do arrendatário de receber a diferença. Prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. Cabimento, desde que estipulado no contrato. Recurso provido.

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Doc. VP 147.4303.6003.0000

230 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Município de Sorocaba. Imóveis lindeiros. Duplicação de rodovia (SP-270. Raposo Tavares). Discussão acerca do valor pago. Terrenos minuciosamente discriminados e analisados com ampla documentação fotográfica. Laudo pericial oficial que abarcou e apreciou todas as peculiaridades da área expropriada. Valor da indenização corretamente arbitrado. Juros compensatórios bem fixados, determinada a incidência dos juros moratórios de 6% ao ano contados nos expressos termos do Decreto-Lei 3365/1941, art. 15-B. Honorários advocatícios reduzidos para 5% do valor atualizado da diferença entre a oferta inicial e a indenização. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 169.1170.7675.3557

231 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 902, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA APONTADA EM PLANILHA (INDEX 886). RECURSO DA EXECUTADA AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA COMPENSAR A DIFERENÇA, DE R$15.719,32 (R$34.914,62 ¿ R$19.195,30), COM OS DEPÓSITOS REALIZADOS NOS PRESENTES AUTOS, E, POR CONSEQUÊNCIA, PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO À EXEQUENTE NO VALOR SOBREDITO, DEVENDO, AINDA, O PROCESSO SER REMETIDO AO CONTADOR JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL VALOR A COMPENSAR.

Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença (index 363, do processo de origem), na qual a Executada foi condenada ao pagamento de lucros cessantes, bem como verba compensatória por danos morais, de R$10.000,00, contudo, acrescida de v. acórdão do Colendo STJ, no qual foram afastados os danos morais (index 674, f. 679). Destaca-se, no index 713, requerimento da Exequente para notificação da Executada, a fim de proceder o pagamento de R$122.617,97, atinente às obrigações impostas, e R$12.261,80, alusivo aos honorários advocatícios sucumbenciais (index 718), totalizando R$134.879,77. Assim sendo, a Executada, nos indexes 795 e 796, efetuou tempestivamente o depósito do valor incontroverso, de R$18.479,73, bem como da quantia controvertida, de R$116.400,04, a fim de garantir o juízo para posterior impugnação ao cumprimento de sentença, totalizando igualmente R$134.879,77. Certidão, no index 819, de não apresentação da impugnação sobredita. Ressalta-se que, no index 828, o Exequente dá quitação em relação aos depósitos supracitados. Todavia, o r. Juízo de origem, no index 837, reconheceu erro material na planilha apresentada, considerando ¿equívoco evidente na aplicação do percentual determinado para o cálculo dos lucros cessantes¿, intimando, assim, o Exequente para elaboração de nova planilha atualizada, a fim de aplicar o percentual de 0,5%, arbitrado na r. sentença, assim como determinou a expedição de mandado de pagamento do valor incontroverso, de R$18.479,73 (index 795). Dessa forma, o Exequente, no index 842, expôs novos cálculos, de R$36.856,36, sendo R$33.505,78 alusivos às obrigações impostas e R$3.350,36 referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais. Ainda, o r. Juízo de origem expediu dois mandados de pagamento, nos valores de R$17.275,78 e R$1.919,52, totalizando R$19.195,30 (indexes 847 e 849). Despacho, no index 851, determinando que a Executada pagasse a diferença apontada no indexador 842. Manifestação da Executada apontando execução de danos morais, os quais foram afastados por v. acórdão do Colendo STJ (index 674), assim como memória de cálculo de R$31.740,56, por lucros cessantes, e R$3.174,06, de honorários advocatícios sucumbenciais, totalizando R$34.914,62 (indexes 857 e 859). Salienta-se, no index 869, novo depósito de R$1.941,74. Novo despacho, no index 880, para o Exequente esclarecer sobre a execução de verba compensatória por danos morais. Manifestação do executado, no index 885, em concordância com a exclusão do valor atinente aos danos morais. Sobreveio r. decisão agravada (index 902), determinando o depósito da diferença. No caso em exame, observa-se três depósitos de R$18.479,73, R$116.400,04 e R$1.941,74, bem como expedição de mandados de pagamento nos valores de R$17.275,78 e R$1.919,52. Ainda, verifica-se que a Executada considerou inicialmente a quantia de 18.479,73 como incontroversa, contudo, no indexador 859, apresentou novos cálculos totalizando R$34.914,62. Isto posto, tendo em vista o valor total recebido, de R$19.195,30 (indexes 847 e 849), e a quantia incontroversa, de R$34.914,62 (index 857), bem como os depósitos realizados pela Executada no montante de R$136.821,51 (indexes 795, 796 e 869), não há que se falar em novo depósito para pagamento de diferença na execução. Por fim, quanto ao levantamento do valor depositado em excesso pela Executada, forçoso aguardar apuração de possível valor a compensar, a ser verificado pelo contador judicial. Neste cenário, impõe-se o afastamento da r. decisão agravada, a fim de compensar a diferença, de R$15.719,32 (R$34.914,62 ¿ R$19.195,30), com os depósitos realizados nos presentes autos, e, por consequência, determinar a expedição de mandado de pagamento à Exequente no valor sobredito, devendo, ainda, o processo ser remetido ao contador judicial para apuração de possível valor a compensar.... ()

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Doc. VP 142.5854.9023.5100

232 - TST. Recursos de revista da cef e da funcef. Diferenças de complementação de aposentadoria. Recálculo do valor saldado. Migração de planos. Saldamento. Diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais (rubricas 2062 e 2092). Quitação. Ato jurídico perfeito.

«O Sindicato Reclamante questiona o valor acertado a título de saldamento, ao qual os empregados substituídos espontaneamente anuíram, por entender agora que, em seu cálculo, deveria ter sido considerado o valor deferido a título de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais. Ocorre que essa simples discordância do valor saldado não indica um vício no negócio jurídico entabulado, mas, sim, mera divergência quanto aos seus termos, fundamento que evidentemente não permite a reabertura e a desconstituição, parcial ou total, da avença.... ()

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Doc. VP 463.6677.5280.0403

233 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INSURGÊNCIA DO DESAPROPRIANTE EM RALAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Pleito do expropriante, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER/SP), visando a expropriação do imóvel descrito na inicial, declarado de utilidade pública nos termos do Decreto Estadual 57.930/12, para implantação do empreendimento rodoviário «Rodoanel Metropolitano de São Paulo - Trecho Norte". ... ()

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Doc. VP 136.6235.7461.7334

234 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM ARBITRADOS EM VALOR ÍNFIMO.

I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários advocatícios em 10% sobre a diferença entre o valor executado e o reconhecido na impugnação ao cumprimento de sentença, resultando em R$122,73. Agravante pleiteia a aplicação do Tema 1076 do STJ para arbitramento por equidade. ... ()

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Doc. VP 236.2831.5019.7903

235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou a complementação de depósito do valor devido. Possibilidade. RPV expedida em valor errado e menor que o efetivamente devido. Diferença devida. Extinção do primeiro cumprimento não altera a situação, já que tal extinção se refere a RPV expedida, que foi efetivamente paga e liquidada. Inexistência de violação à coisa julgada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 930.8174.9735.3233

236 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE TURMA, INCORPORADA AOS PROVENTOS DOS PROFESSORES INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA LEI ESTADUAL 2.365/1994.

1-

Cabimento da tese sustentada pela Apelante quanto à incidência do IPCA-E no caso em tela. O STJ tem entendimento de que o INPC é aplicável às condenações judiciais da Fazenda Pública, de natureza previdenciária com base no regime geral de previdência social, não se aplicando às condenações relativas às gratificações de servidor público. Tratando-se de condenação judicial referente a servidor público, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E. ... ()

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Doc. VP 140.9045.7002.9800

237 - TJSP. Testamento. Cláusula Restritiva. Sucessão. Bem gravado com cláusulas de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade. Sub-rogação do vínculo em outro imóvel, mediante depósito do valor da diferença da avaliação dos bens. Pedido de extinção da referida cláusula no tocante ao valor depositado, bem como de seu levantamento. Indeferimento. Necessidade da propositura de ação própria. Descabimento. Possibilidade de extinção nos mesmos autos. Princípio da economia processual. Valor residual insignificante. Garantida a vontade do testador com a sub-rogação dos bens vinculados. Restrições à propriedade interpretada com moderação. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. VP 323.1076.8883.9488

238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD). BEM IMÓVEL. VALOR VENAL.

Impetrantes que recolheram o ITCMD relativo a imóvel rural utilizando como base de cálculo o valor venal para fins de ITR. Insurgência contra o valor apurado pelo Fisco em procedimento administrativo de arbitramento, que considerou como base de cálculo do imóvel rural o índice fornecido pelo IBAPE/SP, implicando cobrança de diferença e inscrição dos herdeiros na dívida ativa. Indeferimento da liminar que visava à emissão da certidão de homologação do ITCMD, a exclusão do débito da dívida ativa e a declaração de inexigibilidade da diferença cobrada pela Fazenda Estadual. Impossibilidade de adoção dos parâmetros previstos no Decreto Estadual 55.002/09. Ilegalidade do referido decreto à luz do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II e § 1º, do CTN. Precedentes. Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Pública, assegurados ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, desde que tal prerrogativa não seja exercida pelo Fisco com base no Decreto afastado. Decisão reformada em parte. Concessão da liminar para suspender os efeitos do lançamento. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. VP 154.1921.9231.9915

239 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. OBRA EMPREENDIDA PELO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS NO RIO BRACUÍ QUE INVIABILIZOU A EXTRAÇÃO DE AREIA PARA USO NA CONSTRUÇÃO CIVIL PELA AGRAVANTE. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA MÍNIMA SOB ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE VALOR ÍLIQUIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE CORRIGIU, DE OFÍCIO, O VALOR DA CAUSA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA (CPC, 292, V). VALOR DA REPARAÇÃO QUE DEPENDE DE PROVA TÉCNICA, NÃO SENDO PASSÍVEL DE AFERIÇÃO NA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA MÍNIMA A SER COMPLEMENTADA NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se, na origem, de ação com pedido de indenização proposta pela impossibilidade de explorar lavra de areia devido a obras empreendidas pelo Município de Angra dos Reis no Rio Bracuí. A agravante pretende ser indenizada do valor do proveito que foi impedida de obter com a exploração da atividade, que será arbitrado mediante prova técnica, não sendo passível de aferição imediata. Pretensão de pagamento da taxa judiciária no valor mínimo com posterior complementação que não resulta em qualquer prejuízo. Reforma da decisão agravada. Conhecimento e provimento do recurso.... ()

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Doc. VP 150.5244.7002.5700

240 - TJRS. Direito privado. Seguro obrigatório. DPVAT. Indenização. Diferenças. Critério para sua fixação. Salário-mínimo. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Necessidade de perícia. Não evidenciada

«A falta de laudo pericial pormenorizado em nada altera o equacionamento da demanda, no caso concreto, uma vez que o pagamento parcial da indenização é indicativo suficiente do reconhecimento da invalidez permanente da vítima, em decorrência do acidente de trânsito sofrido.... ()

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Doc. VP 755.8687.4398.4464

241 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AGENTE POLICIAL - DESVIO DE FUNÇÃO - RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL - AGENTE POLICIAL DESIGNADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA - DESVIO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO PELO CONJUNTO DE PROVAS - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 378/STJ - INEXISTÊNCIA ADEMAIS DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA UMA VEZ QUE ACOLHEU VALOR CERTO E DETERMINADO QUANTO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AGENTE POLICIAL - DESVIO DE FUNÇÃO - RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL - AGENTE POLICIAL DESIGNADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA - DESVIO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO PELO CONJUNTO DE PROVAS - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 378/STJ - INEXISTÊNCIA ADEMAIS DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA UMA VEZ QUE ACOLHEU VALOR CERTO E DETERMINADO QUANTO AO VALOR RELATIVO À CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 135.2340.1975.0126

242 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. NOVO VALOR FIXADO. RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1.

O caput da Lei 8.245/91, art. 69 dispõe que: «O aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel.. Sendo assim, o valor do novo aluguel a ser fixado deve ser aquele indicado na perícia como sendo o praticado na data base correspondente à data da citação, aplicando-se, a partir de então, os reajustes de acordo com o índice e a periodicidade estipulados no contrato. ... ()

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Doc. VP 144.9064.1007.5200

243 - TJSP. Ação civil pública. Plano de saúde. Pretensão à anulação de cláusula que impõe ao consumidor pagamento de diferença de honorários médicos, na hipótese de prova de acomodação em nível superior. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, artigo 51. Abusividade reconhecida. Inexistência de justificativa para a inclusão da regra de alteração do valor dos honorários ou para a alteração do valor dos honorários médicos. Sentença mantida nesse capítulo. Honorários advocatícios. Fixação em 20% sobre o valor da causa. Observância do princípio da causalidade. Recurso de apelação da ré improvido, provido o da autora.

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Doc. VP 144.9064.1012.2700

244 - TJSP. Ação civil pública. Plano de saúde. Pretensão à anulação de cláusula que impõe ao consumidor pagamento de diferença de honorários médicos, na hipótese de prova de acomodação em nível superior. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, artigo 51. Abusividade reconhecida. Inexistência de justificativa para a inclusão da regra de alteração do valor dos honorários ou para a alteração do valor dos honorários médicos. Sentença mantida nesse capítulo. Honorários advocatícios. Fixação em 20% sobre o valor da causa. Observância do princípio da causalidade. Recurso de apelação da ré improvido, provido o da autora.

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Doc. VP 587.0330.3532.5392

245 - TJSP. ITCMD - Lançamento com base de cálculo diversa do valor venal, a maior - Procedência da ação para reembolso da diferença - Admissibilidade - Embora seja possível o arbitramento de outro valor por estimativa, a permissão do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 pressupõe efetiva abertura de procedimento com possibilidade de impugnação pelo interessado - Ausência de prova da abertura do Ementa: ITCMD - Lançamento com base de cálculo diversa do valor venal, a maior - Procedência da ação para reembolso da diferença - Admissibilidade - Embora seja possível o arbitramento de outro valor por estimativa, a permissão do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 pressupõe efetiva abertura de procedimento com possibilidade de impugnação pelo interessado - Ausência de prova da abertura do respectivo procedimento, senão mera colocação arbitrária de outra base de cálculo mais favorável à recorrente - Ônus da demonstração da legítima abertura do procedimento com ciência do interessado competia à recorrente, e nada produziu nesse sentido - Questão de prova de fato - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação. 

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Doc. VP 147.5943.3021.6300

246 - TJSP. Honorários advocatícios. Desapropriação. Condenação em 5% sobre o valor da diferença de eventual valor oferecido e aquele judicialmente fixado, conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal. Recursos parcialmente acolhido para esse fim.

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Doc. VP 145.4863.9011.4700

247 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos à execução. Interposição para discutir valor irrisório. Diferença entre o valor cobrado e o confessado. Correção da conta apresentada pelo credor. Rejeição dos embargos. Recurso não provido.

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Doc. VP 425.2335.2576.9156

248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO DE ARBITROU OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEFINITIVOS EM R$30.000,00 E DETERMINOU O DEPÓSITO DA DIFERENÇA - PRETENSÃO À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SE CONSIDERADO O GRAU DE COMPLEXIDADE DA AÇÃO, O VALOR DA CAUSA, BEM COMO AS CONDIÇÕES DA PARTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. VP 774.7421.8913.4630

249 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação de decisão que manteve o valor levantado pela exequente, sob fundamento de que a diferença a maior refletiria juros e correção monetária. Impugnação da executada. Acolhimento. Decisão proferida anteriormente que fixou o valor devido para a data base de dezembro de 2023, a demonstrar que o levantamento em abril do ano subsequente foi realizado a maior. Necessidade de intimação da executada para apresentar cálculos que abarquem os meses entre a decisão e o levantamento, e, posteriormente, realize a eventual devolução do valor levantado em excesso.

Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 144.9060.0004.3900

250 - TJSP. Execução hipotecária. Arrematação. Bem imóvel. Lance menor do que o valor atualizado da avaliação e do saldo devedor. Valor arrematante que supera 60% da avaliação. Prejuízo para o executado e para o exequente, uma vez que continuaria a execução em relação à diferença do débito. Preço vil configurado. Recurso provido.

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