(DOC. VP 165.1531.9011.9200)

TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Cabimento da diferença entre o valor recebido e o valor previsto legalmente. Quitação limitada à verba efetivamente percebida. Fixação do montante indenizável por lei não revogável por Resolução do CNSP. Valor reclamado sem salários mínimos. Ausência de óbice legal. Ação procedente mantida. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote