(DOC. VP 136.6235.7461.7334)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM ARBITRADOS EM VALOR ÍNFIMO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários advocatícios em 10% sobre a diferença entre o valor executado e o reconhecido na impugnação ao cumprimento de sentença, resultando em R$122,73. Agravante pleiteia a aplicação do Tema 1076 do STJ para arbitramento por equidade. II. Questão em Discussão. Determinar se é cabível o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, conforme o Tema 1076 do STJ, devido ao valor irrisório resultant

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