(DOC. VP 404.0345.1569.1478)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA - SERVIDORES PÚBLICOS - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - VALOR DA CAUSA - RECURSO PROVIDO -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para ajuste do valor da causa - II. Questão em discussão: Atribuição do valor correto da causa - III. Razão de decidir: As ações ajuizadas por servidores públicos para a percepção de diferenças remuneratórias possuem valor de causa meramente estimativo, especialmente quando a definição do alcance e da extensão do conteúdo econômico da demanda depende de informações d

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