(DOC. VP 583.4632.4101.3109)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Requisições de pequeno valor. Diferenças remuneratórias pagas acumuladamente. Retenção do imposto de renda sobre o valor total do crédito. Inadmissibilidade. Imposto de renda que deve observar o cálculo mês a mês. Inteligência dos temas 351, do STJ (REsp. 1.118.429/SP/STJ), e 368, do STF (RE 614.406). Precedentes. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote