(DOC. VP 272.1649.4200.1915)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA AFERIR O VALOR POSTULADO EM PODER DO RÉU - EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, postulando o autor atualização de gratificação de encargos especiais (GEE), ao argumento de que desde a implantação da aludida gratificação em seu contracheque no ano de 2010, não sofreu qualquer reajuste. O Juízo singular determinou a emenda a inicial, a fim de que a parte autora indicasse pedido certo e determinado, no sentido de apontar o valor total da diferença devida, com planilha atualizada até a data do ajuizamento da ação. Contud

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