(DOC. VP 138.1263.6004.7200)

TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Diferenças salariais. Parcela «complemento temporário variável de ajuste. Ctva». Definição do valor por meio de norma interna. Prescrição total.

«1. «Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei» (Súmula 294 desta Corte superior). 2. De acordo com o quadro fático revelado pelo Tribunal Regional e transcrito pela Turma, as diferenças pretendidas pelo autor remontam à edição da CI 289/02, por meio da qual se aprovou novo realinhamento da remuneração dos cargos em

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