(DOC. VP 147.4303.6017.7200)

TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença entre o valor pago e o efetivamente devido. Admissibilidade. O recebimento do seguro obrigatório importa, tão-somente, na quitação das verbas especificamente recebidas, não inibindo o beneficiário de promover a cobrança judicial de eventual diferença. Verba devida. Recurso provido.

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