(DOC. VP 150.5244.7005.3000)

TJRS. Direito privado. Seguro obrigatório. DPVAT. Indenização. Diferenças. Valor. Vinculação ao salário-mínimo. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Ação de cobrança. Seguro. Complementação de indenização. DPVAT. Debilidade permanente. Ilegitimidade passiva. Não-caracterização.

«Conforme a legislação vigente, possuem legitimidade para o pagamento da indenização decorrente do seguro DPVAT todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores.»

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