(DOC. VP 138.7244.4002.7700)

TJSP. Recurso. Preparo. Determinação do recolhimento com base na diferença entre o valor dos honorários arbitrados e os pretendidos. Descabimento. Observância do disposto no § 2º, do Lei 11608/2003, art. 4º. Necessidade do cálculo ser realizado sobre o montante da condenação. Recurso provido.

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