(DOC. VP 662.3555.7093.9187)

TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO PATAMAR DEFINIDO NO art. 496, § 3º, III, DO CPC. PRECEDENTES DO TJRJ. 1.

Ação ordinária, visando à observância da escala semanal de um dia de trabalho por seis de descanso, em regime de plantão por parte de motorista de ambulância, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias. 2. Sentença de parcial procedência que não foi objeto de recurso. 3. Não é cabível a remessa necessária em ações contra municípios cujo valor da condenação da Fazenda Pública é inferior a 100 salários-mínimos. 4. Sentença que, embora ilíquida, permite presumi

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