(DOC. VP 375.7447.7514.3323)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ORÇAMENTO PRÉVIO. ALTERAÇÃO INJUSTIFICADA DO VALOR COBRADO. MANUTENÇÃO DO VALOR INICIALMENTE PACTUADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A ação de consignação em pagamento é cabível quando o credor, sem justa causa, recusa-se a receber o valor devido ou a dar quitação na forma devida, permitindo ao devedor extinguir a obrigação mediante o depósito judicial do montante que entende correto. 2. A controvérsia em torno da correção do valor cobrado pelo credor justifica o manejo da consignatória, pois viabiliza a liberação da dívida enquanto se discute a legitimidade da cobrança de valores adicionais, não havend

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