(DOC. VP 140.9102.8001.9100)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Diferença entre a área medida e área registrada. Retenção do valor excedente.

«1. Havendo divergência entre a área medida e aquela registrada, deve a diferença permanecer depositada em juízo até eventual retificação do registro ou decisão, em ação própria, sobre a titularidade do domínio. Precedentes. 2. Recurso especial parcialmente provido.»

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