(DOC. VP 777.7117.8297.1502) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXCESSO RECONHECIDO. DIVERGÊNCIA NO VALOR DE DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. A parte agravante sustenta excesso de execução, argumentando ser indevida a cobrança de multa (astreintes) por descumprimento de liminar, bem como aponta divergência no valor devido a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a multa imposta por suposto descumprimento de tutela de ur

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