(DOC. VP 145.3720.6015.2200)

TJSP. Multa diária. Cominatória. Cobrança em virtude do descumprimento de determinação judicial. Descabimento. Benefício acidentário implantado em valor inferior ao devido. Retificação do valor após o decurso do prazo concedido, tendo o INSS pago administrativamente as diferenças devidas. Incorreção até então verificada sanada em prazo razoável, considerando-se as dificuldades enfrentadas pela autarquia para atender prontamente a todas determinações. Aplicação da multa afastada. Recurso improvido.

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