(DOC. VP 175.5328.7072.4317)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM PARA RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA PAGA INDEVIDA A MAIOR NO VALOR DO ITBI. TEMA 1.113 DO STJ.

Transferência de propriedade imobiliária. Município que exigiu o pagamento do ITBI com base em valor diverso do da transação, como informado pelo contribuinte. Incidência das teses firmadas pelo STJ nos autos do REsp. 1.937.821/SP/STJ (Tema repetitivo 1.113), no sentido de que «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b)

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