(DOC. VP 250.4011.0672.2347)

STJ. Tributário. Iss. Base de cálculo. Preço do serviço. Tarifas diferenciadas. Desconto incondicionado. Lançamento do imposto sobre a diferença entre o preço praticado e o valor máximo permitido pelo bacen. Impossibilidade.

1 - Os descontos incondicionados concedidos pelo prestador não integram a base de cálculo ISS. Precedentes. 2 - De acordo com conceituação sedimentada na jurisprudência desta Corte Superior, os descontos incondicionados são aqueles ajustados livremente entre o contribuinte e o seu cliente/consumidor para a fixação do preço em momento anterior à realização do fato gerador; já os descontos condicionados são aqueles relacionados com obrigação a ser adimplida pelo cliente/consumidor

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