(DOC. VP 136.9464.9001.2400)

TJSP. Execução por título extrajudicial. Acordo homologado. Levantamento de valor a maior. Determinação em primeiro grau de devolução do excedente. Decisão não recorrida. Decisão posterior que entende não existir diferença a ser devolvida. Descabimento. Preclusão lógica caracterizada. Decisão reformada. Determinação de depósito da diferença apurada pelo contador judicial, com atualização. Recurso provido.

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