(DOC. VP 989.4327.5997.2651)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - PERTINÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que deve ser atribuído à causa o valor correspondente ao proveito econômico que se almeja e, buscando a agravante a declaração de inexistência de decisão na qual houve alteração da categoria de consumo do condomínio réu, resta claro que o valor atribuído à causa deve corresponder ao valor da diferença de consumo de água de acordo com a categoria do condomínio, pelo que deve ser emendada a inicial, como determinado na r. decisão recorrida

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