(DOC. VP 140.9045.7000.3900)

TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença de indenização. Incapacidade parcial e permanente. Acidente ocorrido após a vigência da Lei 11482/2007 que alterou o teto indenizatório. Variação do valor a ser pago de acordo com tabela prevista para as indenizações por acidentes pessoais (Tabela da SUSEP). Amputação do membro inferior esquerdo. Fixação no percentual de 70%. Pagamento de valor integral. Diferença indevida. Recurso não provido e agravo retido não conhecido.

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