Jurisprudência sobre
arbitramento pelo juizo
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351 - STJ. Processual penal. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691. Afastamento. Excepcionalidade. Furto. Existência de constrangimento ilegal. . Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. CPP. Ordem concedida. Liminar ratificada.
«1. Não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar no writ impetrado na origem, consoante dispõe o Súmula 691/STF, salvo no caso de flagrante ilegalidade, o que se verifica no caso. ... ()
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352 - TJSP. Seguridade social. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de advocacia. Honorários «ad exitum. Ajuizamento de ação visando a concessão de benefício previdenciário. Presença de cláusula contratual estipulando o percentual de 40% do benefício que viesse a receber. Descabimento. Verbas que devem ser fixadas com moderação. Abusividade caracterizada. Manutenção do percentual de 30% reconhecido pelo Juiz «a quo, uma vez que condizente com o trabalho realizado. Ação de arbitramento de honorários advocatícios julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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353 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Arbitramento dos honorários advocatícios. Interpretação conjunta do CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 8º do, destinada a evitar o enriquecimento ilícito ou desproporcional. Possibilidade.
«1 - No regime do CPC/1973, o arbitramento da verba honorária devida pelos entes públicos era feito sempre pelo critério da equidade, tendo sido consolidado o entendimento jurisprudencial de que o órgão julgador não estava adstrito ao piso de 10% estabelecido no CPC/1973, art. 20, § 3º. ... ()
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354 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ressarcimento dos danos. Liquidação de sentença. Arbitramento. Desnecessidade de comprovação de fato novo. Inviável a pretendida liquidação por artigos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - É adequada a liquidação por arbitramento para a definição do quantum devido a título de ressarcimento ao erário, não se podendo pretender utilizar-se da liquidação por artigos em não havendo fato novo a ser comprovado. A revisão da modalidade de liquidação, ademais, exigiria o reexame do contexto fático probatório dos autos, redundando na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... ()
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355 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. POSSE PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão que, ao receber agravo de instrumento nos efeitos devolutivo e ativo, concedeu tutela antecipada recursal para determinar o pagamento de aluguéis provisórios ao agravado, proprietário do imóvel ocupado pelo agravante. O arbitramento dos valores foi condicionado à apresentação de, no mínimo, três orçamentos, a serem considerados pelo juízo de origem. ... ()
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356 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DOBRA NA DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS JÁ RECONHECIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU -CONCERNENTE PEDIDO QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO - DANO MORAL EVIDENTE - CONSTRIÇÃO INDEVIDA DE VERBA SALARIAL - ARBITRAMENTO DE MONTANTE REPARATÓRIO EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
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357 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Verba honorária de sucumbência. Arbitramento por equidade pelas instâncias ordinárias. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. 2.revisão em sede de especial. Súmula 7/STJ.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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358 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA AGRAVANTE. BEM AINDA NÃO PARTILHADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FAMÍLIA. ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
-Este Tribunal tem jurisprudência consolidada no sentido de que compete às Varas de Família julgar qualquer questão relativa aos bens do casal que ainda não foram objeto de partilha, após o divórcio. ... ()
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359 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. REVOGAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO SIMULTANEAMENTE À CONTESTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FATO OU ARGUMENTO NOVO RELEVANTE.
1. As alegações feitas no recurso, protocolado ao mesmo tempo em que apresentada a peça contestatória, não foram abordadas pelo juízo. Dessa forma, para evitar a supressão de um grau de jurisdição, cabe à requerida primeiro apresentar suas alegações ao juízo a quo. A decisão a ser proferida poderá ser objeto de recurso, conforme o disposto no CPC, art. 1.015, o qual especifica os casos em que cabe o agravo de instrumento.2. Ausente, no agravo interno, inovação fático jurídica capaz de alterar o posicionamento anteriormente perfilhado, e sendo insuficientes os argumentos a ensejar a modificação da convicção já lançada, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.... ()
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360 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação por arbitramento. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ofensa a coisa julgada não caracterizada. Interpretação de título judicial. Incidência de Súmula 7/STJ.
«1. O aresto combatido não se ressente de eiva a justificar a interposição do recurso especial por afronta ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem examinou os pontos necessários à solução da lide ainda que de forma diversa da desejada pela parte recorrente. ... ()
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361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para arbitrar honorários advocatícios diante da alegação de prestação de serviços advocatícios originados de contratos verbais acertados entre as partes entre 2018 e 2022. ... ()
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362 - STJ. Processual penal. Indeferimento da liminar prévio writ. Súmula 691. Afastamento. Excepcionalidade. Existência de constrangimento ilegal. Crime de furto. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350, CPP. Ordem concedida. Liminar ratificada.
«1 - Não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar writ impetrado origem, consoante dispõe a Súmula 691/STF, salvo caso de flagrante ilegalidade, o que se verifica caso. ... ()
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363 - STJ. Processual penal. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691. Afastamento. Excepcionalidade. Existência de constrangimento ilegal. Roubo impróprio. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. CPP. Ordem concedida. Liminar ratificada.
«1. Não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar no writ impetrado na origem, consoante dispõe o Súmula 691/STF, salvo no caso de flagrante ilegalidade, o que se verifica no caso. ... ()
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364 - TJRJ. APELAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS. PESSOA IDOSA. ERRO GROSSEIRO NA COBRANÇA DE FATURA D¿ÁGUA. RISCO DE CORTE. SERVIÇO ESSENCIAL. VERBA INDENIZATÓRIA. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS.
1.A Súmula 199, segundo a qual ¿não configura dano moral o simples aviso, ainda que sem amparo legal, de interrupção de serviço essencial, salvo em caso de comprovada repercussão externa¿, somente tem incidência quando a não consumação da suspensão do serviço decorrer de ato do próprio fornecedor, que, diligentemente, desfaça o seu próprio equívoco. ... ()
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365 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PARTILHA DE BENS DECORRENTE DE DIVÓRCIO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL JUDICIAL DE AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMÓVEL. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
Em liquidação de sentença é devida a observância estrita aos termos fixados na sentença liquidanda, na forma do art. 509, § 4º, do CPC.... ()
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366 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência da demandada.
«1 - Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, só é permitido modificar os valores fixados a título de honorários advocatícios se esses se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, exigindo-se, ainda, que as instâncias ordinárias não tenham emitido concreto juízo de valor sobre o tema. Do contrário, o recurso especial queda obstado pelo texto cristalizado na Súmula 7/STJ. ... ()
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367 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Julgamento extra petita. Arbitramento de honorários. Agravo interno não provido.
«1 - Segundo precedentes deste Superior Tribunal, «há julgamento extra petita quando o juiz defere pedido não formulado pelo autor; e há ofensa ao princípio da congruência quando o juiz decide a causa com base em fatos não invocados na inicial ou atribui aos fatos invocados conseqüências jurídicas não deduzidas na demanda. (c.f.: REsp 984.433/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASKI, Primeira Turma, DJe 10.9.2008). 2 . Agravo Interno não provido.... ()
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368 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Cerceamento de defesa e ocorrência de prescrição. Revisão. Súmula 7/STJ. Distribuição do ônus da prova. Súmula 284/STF. Ofensa aos CPC/1973, art. 38 e CPC/1973, art. 401,136, V, e CCB/1916, art. 141, parágrafo único e CCB/2002, art. 212, IV, e CCB/2002, art. 227, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Arbitramento dos honorários advocatícios. Redução em sede de recurso especial. Possibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ não aplicável na hipótese de exorbitância. Agravo interno parcialmente provido.
«1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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369 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
A multa diária pode ser arbitrada pelo juiz para a hipótese descumprimento da obrigação de fazer, nos termos do CPC, art. 537, não havendo justificativa para a sua redução ou para a dilação do prazo para cumprimento da obrigação quando a medida mostra-se adequada e razoável às circunstâncias do caso concreto.... ()
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370 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
A multa diária pode ser arbitrada pelo juiz para a hipótese descumprimento da obrigação de fazer, nos termos do CPC, art. 537, não havendo justificativa para a seu afastamento ou para a dilação do prazo para cumprimento da obrigação quando a medida mostra-se adequada e razoável às circunstâncias do caso concreto.... ()
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371 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Complementação dos valores. Fundef. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Ofensa ao CPC/2015, art. 85 §§ 3º, 4º e 6º. Tema 1.076/STJ. Arbitramento da verba honorária pelo critério equitativo. Violação do CPC/2015, art. 85, §§ 1º, 11 e 14. Dissídio jurisprudencial acolhido.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando tutela jurisdicional da pretensão de condenação do ente federado réu ao pagamento da complementação dos valores repassados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, nos anos de 2002 a 2007, em razão da fixação equivocada do valor mínimo anual por aluno - VMAA, em detrimento à aplicação da média nacional por aluno como critério de complementação. Na sentença ação foi extinta com a resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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372 - STJ. Lesão corporal praticada contra ascendente. Violência doméstica. Prisão em flagrante. Liberdade com arbitramento de fiança. Hipossuficiência do réu. Assistência pela defensoria pública. Incidência do CPP, art. 350. Coação ilegal evidenciada. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do CPP, art. 350 - Código de Processo Penal, notadamente quando se tratar de acusado que se declara pobre, tendo sido assistido pela Defensoria Pública. ... ()
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373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NOS AUTOS DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS REPELIU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE UMA VEZ TER SIDO PRESERVADO O DIREITO DE O AGRAVANTE PRESTAR CONTAS.
Ausência de prejuízo e avaliação pelo próprio Juízo de origem que: «... [a]ssim, uma vez garantido a executada o exercício regular do seu direito com a prestação das contas e não havendo efetivo prejuízo não há falar em nulidade de procedimento, mesmo porque seja no processo de origem ou neste incidente apartado, ao final o juízo emitirá sentença em que será definido o valor de eventual débito ou crédito". Validação do depósito determinado por estimativa do Juízo e preservação do valor dos honorários periciais. Recurso desprovido... ()
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374 - STJ. Processual penal. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691. Afastamento. Excepcionalidade. Existência de constrangimento ilegal. Embriaguez ao volante. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. CPP. Ordem concedida. Liminar ratificada.
«1. Não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar no writ impetrado na origem, consoante dispõe o Súmula 691/STF, salvo no caso de flagrante ilegalidade, o que se verifica no caso. ... ()
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375 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 677/STJ. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUE NÃO PROSPERA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA DE QUE O DEPÓSITO REALIZADO EM JUÍZO CORRESPONDE AO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO, NÃO SENDO, POIS, HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ENTENDMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE
"na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial DECISÃO RECORRIDA QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A REFERIDA SÚMULA. DESPROVIMENTO DOS RECURSO.... ()
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376 - STJ. Recurso especial. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel. Honorários advocatícios arbitrados por equidade. Possibilidade. Ausência de condenação. Impossibilidade de mensurar o proveito econômico. Valor da causa que não reflete o benefício devido. Precedentes.
1 - Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel, ajuizada em 10/11/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/7/2020 e concluso ao gabinete em 12/7/2023.... ()
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377 - TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Inclusão indevida nos serviços de proteção ao crédito. Pretensão de redução do valor da indenização. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior.
«1. A inclusão, sem justa causa, do nome do consumidor nos cadastros nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, qualificando-o, em via de consequência, para consulta indiscriminada de quem interessar possa, como mau pagador, configura dano moral indenizável, que, no caso, opera-se in re ipsa, vale dizer em decorrência da ilicitude do ato praticado, independente de qualquer outro efetivo prejuízo. ... ()
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378 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Existência de constrangimento ilegal. Crime de receptação. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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379 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. FIXAÇÃO JUDICIAL. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME ... ()
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380 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Legitimidade passiva do contratante, pai do beneficiado pela prestação do serviço. Prova suficiente. Falta de contrato escrito que não impede a pretensão condenatória. Desnecessidade de processo preparatório. Fixação por arbitramento na fase executória. Procedência. (Com doutrina e precedente).
«Definido que a falta de contrato escrito não inibe a propositura de ação de conhecimento, destinada a obter condenação na remuneração devida ao advogado pela prestação de serviços, não cabe, porém, a fixação da verba por simples estimativa do Juiz com base em tabelas da OAB, mas se faz necessário o arbitramento na fase de execução, observados os critérios legais do CPC/1973, art. 20, § 3º.... ()
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381 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de invalidade de cláusulas contratuais c/c arbitramento de honorários advocatícios. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante. CPC/2015, art. 85.
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA NA MODALIDADE ENGENHARIA.Trata-se de recurso interposto pela executada contra a decisão do juízo singular que indeferiu a produção de perícia na modalidade engenharia durante a fase de liquidação de sentença. ... ()
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383 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. 1. Exame prescrito pelo médico. Negativa de custeio pela operadora de plano de saúde. Recusa injustificada. Arbitramento de multa diária. Pretensão de redução do montante total alcançado. Não cabimento. Súmula 7/STJ. 2. Honorários recursais no agravo interno. Descabimento. 3. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Casa é iterativa no sentido de que a decisão que comina a multa não preclui nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do valor dessa sanção até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante. ... ()
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384 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. CRITÉRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. -
Constitui litigância de má-fé o fato de a parte alterar a verdade dos fatos e usar o processo para objetivo ilegal, o que impõe a aplicação de multa em valor superior a 1% e inferior a 10% sobre o valor corrigido da causa. Sendo este irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo (art. 81, §2º, do CPC). A multa por litigância de má-fé não deve representar fonte de enriquecimento sem causa. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. - Em provimento de natureza condenatória, os honorários de sucumbência deverão obedecer aos critérios estipulados no CPC, art. 85, § 2º, respeitando o grau de zelo dos profissionais envolvidos, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da demanda, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para a execução do serviço. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos, do § 2º.... ()
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385 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de trabalho c/c cobrança de honorários por arbitramento e indenização por dano moral. Incompetência da justiça do trabalho. Aproveitamento da instrução processual. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Ainda que opostos embargos de declaração, o Tribunal a quo não emitiu pronunciamento judicial específico sobre as normas dos arts. 128, 301, 460, 467 e 475 do CPC/1973 e 7º da Lei 5.741/1971. Caberia à parte alegar violação ao CPC/1973, art. 535, providência da qual não se desincumbiu. Incidência da Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, recurso, art. 1.025 interposto sob a égide do CPC/1973. ... ()
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386 - TJRS. Direito privado. Ação declaratória. Curso de pós-graduação. Universidade luterana. Ulbra. Universidade européia. Convênio. Mestrado e doutorado em psicologia clínica. Validade. Não reconhecimento. Frustração. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Dano material. Fixação. Apelações cíveis. Ensino particular. Ação pelo rito ordinário. Ilegitimidade passiva da ulbra. Rejeitada. Arbitramento de indenização por dano moral e material reconhecido anteriormente em ação declaratória. Dano material mantido. Dano moral majorado. Sucumbência redimensionada. Ilegitimidade passiva da ulbra.
«A relação jurídica estabelecida entre as partes objetivando a prestação de serviços educacionais é de consumo, razão pela qual incide à espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Assim, tendo a ULBRA firmado um convênio com universidades estrangeiras para oferecer ao público nacional diversos cursos de pós-graduação, servindo suas instalações físicas inclusive para a realização das aulas, acabou-se processando uma verdadeira parceria, o que evidencia a legitimidade passiva da ULBRA. APELO DA ULBRA. É fato incontroverso nos autos o dever de indenizar da ULBRA acerca dos prejuízos que sofreu em razão do curso de Mestrado e Doutorado em Psicologia Clínica oferecido pela ULBRA em convênio com a Universidade de Coimbra, como havia sido contratado. Assim, o direito ou não da parte autora em receber a indenização pelos danos sofridos que lhe foram causados em consequência de o curso de mestrado a que se submeteu a parte autora não ter eficácia, validade, nem as características prometidas e contratadas, já foi discutida em ação anterior declaratória, já transitada em julgado, cabendo na presente ação, tão somente a estipulação e apuração do quantum indenizatório devido. APELO DA PARTE AUTORA. ... ()
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387 - STJ. Competência. Conflito. Honorários advocatícios. Arbitramento. FGTS. Ação de cobrança. Relação jurídica de natureza civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum inalterada pela Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 20.
«Discute-se a competência para julgamento de ação de arbitramento de honorários referentes aos serviços prestados em ação de cobrança de valores devidos a título de FGTS. Ao dar nova redação ao CF/88, art. 114, a Emenda Constitucional 45/2004 aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Laboral, passando a estabelecer, no inc. I do retrocitado dispositivo, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar «as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Entretanto, a competência para julgamento de causas como a dos autos não foi atraída para a Justiça do Trabalho. Isso porque a demanda em questão possui natureza unicamente civil e se refere a contrato de prestação de serviços advocatícios, celebrado entre profissionais liberais e seus clientes, razão pela qual a relação jurídica existente entre os autores e os réus não pode ser considerada como de índole trabalhista. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu/SP, o suscitado.... ()
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388 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUERES.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelas Rés contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. ... ()
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389 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC, art. 20, § 4º, do CPCde 1973. Arbitramento por equidade. Fixação. Razoabilidade.
«1 - Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados conforme apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º do CPC, art. 20, 1973. ... ()
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390 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme determina o CPC/1973, art. 20, § 4º. Destarte, quanto ao valor atribuído judicialmente a título de honorários advocatícios, o legislador conferiu ao juiz a possibilidade de auferimento, recomendando equidade na medição do percentual. Não cabe a este Superior Tribunal a reapreciação do critério adotado pelo Tribunal a quo para a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista o óbice da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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391 - TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Negativa de contratação. Ônus da prova do fornecedor. Dano moral configurado. Pretensão de redução do valor da indenização. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior.
«1. Exigir do consumidor prova de que não contratou significa impor ônus, na prática, intransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor porque mais habilitado para fazê-lo. Ônus que, na hipótese, não se desincumbiu. 2.É bastante razoável esperar que as operadoras de telefonia móvel, ao proceder com a concessão de linhas telefônicas, efetuem a verificação da autenticidade da documentação e assinatura aposta no respectivo contrato. O dano, em consequência, era evitável e previsível. ... ()
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392 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ART 306 DO CTB - RECURSO DEFENSIVO - DE OFÍCIO - EXCLUSÃO DE UMA DAS PENAS SUBSTITUTIVAS IMPOSTAS - POSSIBILIDADE - OPÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á COMUNIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 46 CP - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO.
-Por se tratar de matéria de ordem pública, necessário o afastamento de uma das penas restritivas de direitos impostas, nos termos § 2º do CP, art. 44, ainda que de ofício. ... ()
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393 - TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Regras de experiência comum. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Pretensão de redução do valor da indenização. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior.
«1. De acordo com o CDC, art. 335, na falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial. ... ()
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394 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELOS EXECUTADOS. REJEIÇÃO LIMINAR PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. INCONFORMISMO MANIFESTADO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. HIPÓTESE EM QUE ERA ÔNUS DOS EXECUTADOS INSTRUIR, DESDE LOGO, A IMPUGNAÇÃO COM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO VALOR QUE ENTENDIAM DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO CPC, art. 525. NÃO SE TENDO DESINCUMBIDO DESTE ÔNUS, E LIMITANDO-SE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA APENAS À ARGUIÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO, SUA REJEIÇÃO LIMINAR FAZIA-SE MESMO DE RIGOR, NA FORMA DO § 5º DO MESMO DISPOSITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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395 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Imposto de renda lançado por arbitramento. Não acolhimento do laudo pericial. Modificação desse entendimento. Súmula 7/STJ.
«1. A apresentação de DIPJ, como todo e qualquer documento declaratório de constituição de dívida tributária inserido dentro da sistemática do lançamento por homologação, não exclui a possibilidade de o Fisco, no uso do poder/dever que lhe resguarda o art. 150, §4º, c/c arts. 142 e 149, todos do CTN, efetuar o lançamento de ofício do tributo, a fim de homologar ou não o autolançamento efetuado unilateralmente pelo contribuinte. Desse modo, uma DIPJ que apura prejuízo fiscal, para ser considerada como legítima deve estar calcada por sobre documentação fiscal correspondente que assegure a veracidade do que nela (DIPJ) informado. Sendo assim, não houve equívoco algum da Corte de Origem em desconsiderar as informações da DIPJ frente à insuficiência de documentação fiscal apresentada pela contribuinte, o que ensejou o correto lançamento por arbitramento. ... ()
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396 - STJ. Furto qualificado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Liberdade provisória com arbitramento de fiança. Hipossuficiência da ré. Assistência pela defensoria pública. Incidência do CPP, art. 350. Coação ilegal evidenciada. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do CPP, art. 350, notadamente quando se tratar de acusado que se declara pobre, tendo sido assistido pela Defensoria Pública. ... ()
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397 - TJSP. Perito. Salários. Ação de cobrança de honorários ajuizada contra a Fazenda do Estado «Expert que funcionou em processos judiciais cujos autores foram beneficiados com assistência judiciária. Arbitramento de honorários definitivos, sem que o Estado efetivasse os pagamentos. Réus daqueles processos que não requerem a produção da prova pericial. Incidência do Lei 1060/1950, art. 3º, V. Caráter de trabalho honorífico afastado, devendo o autor, ora apelado, ser remunerado pelo desenvolvimento e entrega de seu trabalho aos juízos. Comando do Estado-Juiz ao Estado-Administração que deve ser cumprido. Títulos executivos extrajudiciais que dão higidez ao intento. Ação julgada procedente em parte. Recurso desprovido.
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398 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO DE PARCELA JÁ PAGA EM ACORDO INDIVIDUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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399 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Execução de título extrajudicial. Extinção sem condenação. Razoabilidade. Acórdão do tribunal de origem publicado sob a vidência do CPC/1973.
1 - Nas causas em que não haja condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma equitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do CPC/73, art. 20, não ficando adstrito o juiz aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios nele previstos. ... ()
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400 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento implícito. Transação. Inovação em apelação. Matéria não apreciável de ofício. Preclusão da matéria. Ilegitimidade passiva. Revisão. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Rescisão unilateral antecipada. Direito a arbitramento judicial. Súmula 83/STJ. Valor dos honorários. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... ()
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