Jurisprudência sobre
arbitramento pelo juizo
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501 - STF. Agravo regimental no agravo regimental na ação originária. Fazenda Pública vencida. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo a que se nega provimento.
«1. Nas causas em que vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz (CPC, art. 20, § 4º,). ... ()
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502 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Ação autônoma para arbitramento de honorários advocatícios. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... ()
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503 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Recurso especial questionando o arbitramento de honorários sucumbenciais. Requerimento, após o julgamento do recurso especial, de tutela de natureza cautelar para bloqueio de bens da parte adversa. Competência originária do juízo de origem.
1 - A decisão monocrática ora agravada limitou-se a acolher o pedido, formulado no recurso especial do ora agravante, para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, sendo certo que, no caso concreto, é de competência originária do Juízo de origem apreciar eventual pedido de tutela de natureza cautelar para assegurar resultado útil ao cumprimento de sentença. Com efeito, a apreciação do pedido formulado pelo ora agravante para bloqueio de bens da parte adversa, além de ressair dos limites do pedido formulado no recurso especial, representaria supressão da competência da instância ordinária. ... ()
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504 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Liquidação por arbitramento. Valor fixado em laudo pericial impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que confirmou decisão de primeiro grau que acolheu o valor do dano fixado no laudo pericial elaborado pelo perito de confiança do juízo. ... ()
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505 - STJ. Radvogados . José rossiter araújo braulino. Rn002222 wlademir soares capistrano. Rn003215 abraão luiz filgueira lopes. Rn009463ementaprocessual civil. Agravo interno no recurso especial. Arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. Causa em que a Fazenda Pública é parte. Fixação conforme os §§ 2o. E 3o. Do art. 85 do código fux. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - O arbitramento da verba honorária por equidade, prevista no art. 85, § 8o. do Código Fux, deve ser aplicado somente de forma subsidiária e excepcional, quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Assim, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, se não estiverem configuradas essas hipóteses os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 85, § 2o. caput, e I a IV do Código Fux, com percentuais delimitados no § 3o. do dispositivo. Precedentes das Primeira e Segunda Turmas: AgInt no REsp. 1.824.108/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 12.3.2020; AgInt no AREsp. 1.543.880/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.3.2020. ... ()
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506 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Verba honorária de sucumbência. Arbitramento por equidade pelas instâncias ordinárias. Revisão em sede de especial. Súmula 7/STJ. Razões do regimental não se mostram capazes de modificar os fundamentos adotados na decisão agravada, que se mantém na íntegra.
1 - Em se tratando de execução, os honorários são arbitrados conforme apreciação equitativa do juiz, não havendo falar em porcentagem sobre o valor pretendido pelo recorrido. O magistrado pode observar o valor dado à causa, contudo, a esse critério não se encontra nem limitado nem vinculado. Dessa forma, os parâmetros de equidade adotados pelo julgador perpassam por uma análise de cunho acentuadamente subjetivo. ... ()
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507 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Indenização. Correção monetária e juros moratórios. Termo inicial. Alegação de omissão no acórdão embargado. Necessidade de aclaramento. Pretensão, na apelação, de improcedência da ação ou redução da indenização, por reputar exagerada. Pedido acolhido pela decisão embargada, ao prover parcialmente o recurso. Inexistência de pedido expresso quanto aos consectários legais. Incidência, assim, sobre o valor da condenação, prevalecendo o decidido pelo juízo monocrático. Fixação da correção monetária desde o roubo, para a indenização por danos materiais e desde o arbitramento para a indenização por danos morais. Juros incidentes desde a citação, em ambas as hipóteses. Embargos declaratórios acolhidos para estes fins.
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508 - TJSP. Agravo de Instrumento. Extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel. Decisão agravada que, ante a discordância das partes, acerca da avaliação do imóvel, realizada por Oficial de Justiça, determinou a vinda ao processo de três avaliações, realizadas por corretores imobiliários, com indicação comum, a conceder o prazo de quinze dias para tanto. Insurgência da Autora, que afirma não dispor de capacidade econômica para suportar o custeio das avaliações. Acolhimento. Avaliação que deverá ser realizada por perito judicial, a ser indicado pelo Juízo singular, com custeio dos honorários pela Defensoria Pública do Estado, observado ser a Autora beneficiária da Justiça gratuita. Decisão reformada. Recurso provido.
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509 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Fungibilidade. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Ciência inequívoca. Preclusão. Inocorrência. Matéria própria da impugnação ao cumprimento de sentença. Não incidência na espécie. Responsabilidade pelo pagamento dos ônus de sucumbência. Solidariedade. Impossibilidade, caso a decisão de arbitramento não tenha decidido a respeito. CPC/1973, art. 23.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, quando ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535 e evidente o caráter infringente das razões recursais. ... ()
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510 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Proveito econômico irrisório. Valor da causa muito baixo. Arbitramento por apreciação equitativa. CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 8º-A. Decisão mantida.
1 - Conforme dispõe o CPC/2015, art. 85, § 8º, «[n]as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos, do § 2º". 1.1. No caso concreto, o proveito econômico obtido pelo autor da ação afigura-se irrisório, e o valor da causa é muito baixo, razão pela qual a situação dos autos subsume-se à hipótese de que trata o dispositivo legal, na estrita aplicação do entendimento firmado na tese 2 do Tema Repetitivo 1.076.... ()
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511 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Tributário. ICMS. Arbitramento. Processo administrativo. Prova pericial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inexistência de vício no auto de lançamento. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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512 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Ré que deu causa à propositura da lide - Inversão da sucumbência determinada - Inaplicabilidade da tabela da OAB para efeito de arbitramento da verba honorária - Honorários advocatícios a serem fixados por apreciação equitativa do juiz - Apelo provido em parte
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513 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E ALIENAÇÃO JUDICIAL. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELAS DESPESAS DECORRENTES DO USO EXCLUSIVO DOS IMÓVEIS.
- De acordo com os CCB, art. 1.320 e CCB, art. 1.322, o condômino pode, quando assim entender, buscar a extinção do condomínio. A alienação do bem em estado condominial não se prende a acordo de vontades, nem ao critério de conveniência ou interesse de qualquer dos condôminos, nem à situação pessoal, social e econômica deles, mas constitui um direito do coproprietário. ... ()
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514 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios em execução de sentença. Arbitramento. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Exame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa a Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23; CPC/2015, art. 85, §§ 1º e CPC/2015, art. 14, CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem e, embora tenham sido opostos Embargos Declaratórios para a manifestação sobre os citados dispositivos, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre as teses a eles referentes. ... ()
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515 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis (indenização pela ocupação exclusiva de bem comum). Fase de cumprimento de sentença.
Intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença mantida. Interpretação dos CPC, art. 523 e CPC art. 525. Executado intimado para o pagamento do débito em 27/09/2023. Decurso do prazo para pagamento voluntário em 20/10/2023. Prazo para apresentação da impugnação encerrado em 17/11/2023. Impugnação apresentada somente em 15/12/2023. Preclusão do direito do agravante-executado à análise das matérias suscitadas na referida peça processual. Entendimento do STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento mantido. Agravante apresentou impugnação, sem comprovação efetiva do depósito como garantia do juízo. Interpretação do art. 523, §1º do CPC. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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516 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS C/C COBRANÇA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO DE AMBAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PROVA NECESSÁRIA AO CORRETO DESLINDE DO PROCESSO.
1.Constatando-se que a matéria deduzida em apelação foi proposta pela parte no juízo de origem, não há que se cogitar de não conhecimento do recurso por inovação recursal. ... ()
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517 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de liquidação de sentença em ação de arbitramento de honorários, indeferiu pedido de reabertura de prazo formulado por instituição financeira para a juntada de documentos, e aplicou multa por suposto descumprimento injustificado de ordem judicial, nos termos do art. 77, IV e §§2º e 5º do CPC. A parte agravante alegou prejuízo decorrente de enchentes que comprometeram a obtenção de cópias processuais, especialmente em razão do arquivamento físico de muitos autos e da suspensão de prazos processuais no período. ... ()
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518 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA OS ARBITROU EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OBJETO DE CONTRATO VERBAL.
APELO DO AUTOR EM QUE SUSTENTA O DESACERTO DA R. SENTENÇA QUE, SUPOSTAMENTE, TERIA ARBITRADO HONORÁRIOS ÍNFIMOS, NÃO LEVANDO EM CONTA O ACENTUADO TEMPO DE TRÂMITE DA CAUSA (MAIS DE DEZ ANOS), O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO RÉU, E A TABELA DA OAB EM VIGOR AO TEMPO EM QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA. APELO INSUBSISTENTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS VERBAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS DE QUE SE VALEU O JUÍZO DE ORIGEM PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, TOMANDO COMO BASE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, E NÃO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, SOBRETUDO POR NÃO HAVER COMPROVAÇÃO SEGURA DE QUE A BASE DE CÁLCULO PRETENDIDA PELO APELANTE - A DO PROVEITO ECONÔMICO - TIVESSE CONTADO COM A CONCORDÂNCIA DO RÉU. ASPECTOS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE FORAM ADEQUADAMENTE VALORADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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519 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Existência de constrangimento ilegal. Crime de furto simples. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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520 - TJSP. Apelação - Contratos de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada, com a limitação dos juros remuneratórios segundo as contemporâneas taxas médias de mercado e determinação de restituição da diferença cobrada pela instituição financeira; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Consequente proclamação de sucumbência recíproca e equivalente.
1. Taxa de juros remuneratórios - Taxas contratadas em cinco dos sete negócios jurídicos celebrados entre as partes representando mais de uma vez e meia a média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). Demais contratos, em que as taxas pactuadas superam ligeiramente as médias de mercado, não justificando a revisão da cláusula. 2. Dano moral - Inocorrência. Autora que contratou livremente os mútuos, então consciente da necessidade de honrar as respectivas prestações, de cujos valores tinha ciência. Ausência de sentido ético-jurídico no pretendido reconhecimento de sofrimento íntimo indenizável em razão do pagamento daquelas prestações e sem embargo do direito à revisão dos contratos. 3. Honorários de sucumbência - Impossibilidade de arbitramento segundo o art. 85, §8º-A, do CPC. Dispositivo legal, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pela autora, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido a tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do CPC, art. 85, § 2º, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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521 - TJSP. APELAÇÃO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATOS VERBAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECLARAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA, POR HAVER O MM. JUÍZO «A QUO IGNORADO EXPRESSO REQUERIMENTO DO AUTOR QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. I. CASO EM EXAME.
Pedido de arbitramento de honorários advocatícios concernente a contratos verbais que teria o autor firmado com a requerida, cujos respectivos serviços não teriam sido por esta pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em definir se o julgamento antecipado da lide, malgrado expresso requerimento do autor para a produção de prova oral, caracteriza ou não cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR. O requerimento de produção de prova oral expressa e oportunamente deduzido pelo autor-apelante sequer foi apreciado pelo MM. Juízo «a quo". Todavia, adveio o julgamento antecipado da demanda e o consequente decreto de improcedência do pedido deduzido na inicial por ausência de provas. A causa de pedir declinada na inicial tem por base a celebração de contratos verbais de serviços advocatícios, situação de ordem fático jurídica que admite que se atribua à parte a oportunidade de produzir prova, inclusive a de natureza oral, o que não ocorreu neste caso concreto. Cerceamento de defesa bem configurado. R. sentença anulada, com determinação para o retorno dos autos ao E. Juízo «a quo para se oportunizar ao autor a produção de provas e à requerida, se for o caso, a produção de contraprovas. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido, com observação.... ()
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522 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELO AGRAVANTE. VERIFICAÇÃO QUE SE TORNOU EXCESSIVA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER IDENTIFICADA POR TROCA DE APARELHO CELULAR E QUE NÃO FOI CUMPRIDA SOB ALEGAÇÃO DE NÃO MAIS SUBSISTIR O MODELO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS PELO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA QUE INCIDIU. SUCESSIVAS PENHORAS NOS AUTOS, COM LEVANTAMENTO DE VALORES SUPERIORES A R$ 85.000,00. O VALOR TOTALIZADO DA MULTA COMINATÓRIA PODE SER MODIFICADO PELO JUIZ A QUALQUER TEMPO, SEMPRE QUE SE VERIFICAR QUE SE TORNOU INEFICAZ OU EXAGERADO. PREVISÃO CONTIDA TANTO NO ART. 461, § 6º DO CPC/73, VIGORANTE À ÉPOCA DO ARBITRAMENTO, QUANTO PELO CPC, art. 537, § 1º ATUAL. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REVISÃO DA MULTA COMINATÓRIA QUE É SEMPRE POSSÍVEL NÃO ESTANDO SUJEITA À COISA JULGADA. O VALOR LEVANTADO PELA AUTORA MOSTRA-SE ELEVADÍSSIMO E SATISFATÓRIO PARA O ESCOPO DE CONVERSÃO DO DEVER JURÍDICO DESCUMPRIDO EM PERDAS E DANOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE PARA DECOTAR A PARTE EM QUE DETERMINA MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA IMPUGNADA DO VALOR AINDA Á DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS QUE SE DARÁ PELO VALOR JÁ LEVANTADO PELA AGRAVADA. RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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523 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Recurso especial. Ação de reparação por danos patrimoniais. Inocorrência de omissão ou contradição. Prescrição não implementada. Preclusão não configurada. Ilicitude das condutas dos controladores reconhecida pelos juízos de origem. Súmula 7/STJ. Liquidação por arbitramento. Correção monetária. Aplicação da Súmula 43/STJ. Solidariedade. Incidência do CCB/2002, art. 942. Honorários advocatícios. Majoração.
«1 - Ação ajuizada em 29/10/2009. Recursos especiais interpostos em 27/1/2014 e atribuídos à Relatora em 25/8/2016. ... ()
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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão liminar que deferiu tutela de urgência para determinar que o agravante no prazo de cinco dias contados da ciência inequívoca desta decisão, restabeleça integralmente o plano de saúde da requerente, mediante a contraprestação nos termos anteriormente praticados, até decisão final, sob pena de arbitramento de multa diária que será fixada por este Juízo. Rescisão do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão liminar que deferiu tutela de urgência para determinar que o agravante no prazo de cinco dias contados da ciência inequívoca desta decisão, restabeleça integralmente o plano de saúde da requerente, mediante a contraprestação nos termos anteriormente praticados, até decisão final, sob pena de arbitramento de multa diária que será fixada por este Juízo. Rescisão do contrato coletivo da antiga empregadora da agravada com a agravante. Notificação prévia feita pela agravante possibilitando a portabilidade para outro plano. Agravo provido.
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525 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Tabela da oab. Natureza orientadora, e não vinculativa. Análise equitativa do juiz. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. «Conflito aparente de normas em que figura de um lado o princípio do livre convencimento motivado do juiz e de outro, dispositivo da Lei 8.906/94, que vincula o valor da atividade contratada à tabela editada pela seccional da OAB, devendo prevalecer, naturalmente, o princípio que rege a sistemática processual brasileira, também prestigiado na norma que está a merecer modulação., [799.230/RS,] ... ()
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526 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nulidade da cda. Revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Acolhimento parcial de exceção de pré-executividade. Inexistência de direito ao arbitramento de honorários advocatícios, quando constatada sucumbência mínima. Regra do CPC/2015, art. 86, parágrafo único.
«1 - O Tribunal de origem, reportando-se à análise da prova documental (CDA), concluiu que o título executivo preencheu os requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. A revisão desse entendimento é obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... ()
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527 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. Causa em que a Fazenda Pública é parte. Fixação conforme os §§ 2o. E 3o. Do art. 85 do código fux. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.
1 - O arbitramento da verba honorária por equidade, prevista no art. 85, § 8o. do Código Fux, deve ser aplicado somente de forma subsidiária e excepcional, quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Assim, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, se não estiverem configuradas essas hipóteses, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 85, § 2o. caput, e I a IV do Código Fux, com percentuais delimitados no § 3o. do dispositivo. Precedentes das Primeira e Segunda Turmas: AgInt no REsp. 1.824.108/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 12.3.2020; AgInt no AREsp. 1.543.880/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.3.2020. ... ()
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528 - STJ. Administrativo. Processual civil. Indenização. Danos materiais. Pedido em valor certo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 459, parágrafo único. Fixação do valor da condenação em liquidação por arbitramento. Possibilidade. Precedentes. Necessidade de perícia. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Não impugnação dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF.
«1. O recurso especial foi interposto contra o acórdão do Tribunal a quo que, em reexame necessário, reformou a sentença que havia relegado à fase de liquidação de sentença a apuração dos valores devidos pelo município, para determinar que a liquidação se dê por arbitramento, limitado, contudo, ao valor solicitado na petição inicial. Contudo, nas razões de recurso, o recorrente não impugna de forma clara e precisa os fundamentos que levaram o Tribunal a quo a determinar que a liquidação se desse por arbitramento, levando em conta as circunstâncias de que haveria necessidade de realizar-se perícia para apuração dos lucros cessantes e danos emergentes, atraindo a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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529 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. EX-CÔNJUGES. POSSE EXCLUSIVA DE IMÓVEL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de alienação judicial cumulada com arbitramento de aluguéis, deferiu tutela antecipada para fixar indenização mensal ao agravado pela posse exclusiva do imóvel comum pela agravante, estipulando o valor de R$ 4.250,00 mensais, a ser pago a partir da intimação. ... ()
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530 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Ação de indenização e pedido reconvencional.
Lesão corporal. Autora vítima de agressões físicas praticadas pelas rés. Reconhecimento. Prova oral e documental que corroboraram as alegações esposadas na inicial. Requerente que, no momento das agressões, era menor de idade. Lesões devidamente demonstradas nos autos. Danos morais configurados. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução da quantia arbitrada pelo juiz singular. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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531 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de fixação dos honorários advocatícios na decisão transitada em julgado. Impossibilidade de arbitramento no juízo da execução. Súmula 453/STJ. Agravo interno do município de taboão da serra/SP a que se nega provimento.
«1 - É firme o entendimento desta Corte de que não é possível, após o trânsito em julgado de decisão omissa quanto à fixação dos honorários advocatícios, que venha a ser estabelecido o montante pelo juízo da execução, nos termos da Súmula 453/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 26/9/2017 e AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30/6/2015. ... ()
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532 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tentativa de furto qualificado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória com arbitramento de fiança. Hipossuficiência do réu. Assistência pela defensoria pública. Incidência do CPP, art. 350. Coação ilegal evidenciada. Ordem concedida de ofício.
«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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533 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Acórdão desprovendo o regimental, mantida a decisão monocrática que não conhecera do agravo, ante a incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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534 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Arbitramento de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença mandamental. Incidência da Súmula 105/STJ. Incidência da Súmula 512/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Ipatinga objetivando a sucumbência de honorários na fase de cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. ... ()
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535 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Liquidação de sentença iniciada sob a modalidade por arbitramento. Deliberação judicial transitada em julgado, na fase de liquidação, determinando fosse promovida na forma por artigos. Posterior modificação no modo liquidatório mantida pelo tribunal a quo. Acórdão deste órgão fracionário que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso especial da financeira, em menor extensão, anulando a deliberação proferida pelo magistrado a quo que modificou a forma de liquidação, ficando prejudicados os atos posteriores, com a determinação do retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito na modalidade de liquidação por artigos. Insurgência do credor.
«1. Controvérsia acerca da possibilidade de modificação da forma de liquidação quando já existir juízo definitivo processual firmado especificamente sobre a questão (coisa julgada formal/preclusão máxima). ... ()
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536 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de comissão de corretagem. Pedido improcedente. Honorários. Redução pela corte estadual. Critério de equidade. Valor razoável. Revisão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Ao interpretar o CPC, art. 20, § 4º, de 1973, o STJ pacificou a jurisprudência segundo a qual, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, o órgão julgador deverá fixar o valor dos honorários advocatícios de sucumbência segundo um juízo de equidade, sem adstrição aos limites percentuais estabelecidos pelo CPC, art. 20, § 3º, mas atentando aos fatores elencados nas alíneas deste dispositivo. Por isso, o magistrado pode estabelecer o quantum da verba honorária, por exemplo, com base no valor da causa ou, ainda, em montante fixo. Precedentes. ... ()
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537 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento e cobrança de aluguel. Liminar de natureza antecipada para que o agravado pague aluguel do imóvel indeferida. Após a notícia do falecimento da autora e agravante, não obstante a habilitação de seus herdeiros, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo restaram afastados. O valor dos aluguéis e a futura venda do imóvel deverão ser decididos pelo juízo de origem, que irá definir os parâmetros para apuração dos valores, descabendo, após o falecimento, ainda com mais razão, o deferimento da tutela. Agravo desprovido
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538 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS - JOINVILLE / SOROCABA - VEÍCULO - PESAGEM OBRIGATÓRIA DURANTE O TRAJETO - CONSTATAÇÃO - EXCESSO DE CARGA - PASSAGEIROS - NECESSIDADE DE ESPERA DE OUTRO ÔNIBUS - CHEGADA AO DESTINO QUASE CINCO HORAS APÓS A PREVISÃO ORIGINAL - SENTENÇA - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RÉ - AUSÊNCIA DE RECURSO NO PARTICULAR.
AUTORA - APELO - PRETENSÃO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEDAÇÃO - VALOR INDENITÁRIO - JUÍZO - ARBITRAMENTO -observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - CPC, art. 8º. ... ()
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539 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Majoração na origem. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
«1 - O cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto, não bastando a simples provocação para que a Corte a quo se manifeste, consoante ocorreu nesses autos quando da oposição dos embargos. ... ()
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540 - STJ. Competência. Advogado. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Ação de cunho eminentemente condenatório. Prevalência do foro em que a obrigação deve ou deveria ser satisfeita. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobr eu tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, IV, «d. CCB/2002, art. 327. Lei 8.906/94, art. 22.
«... A controvérsia trazida a esta Corte cinge-se a determinar qual o foro competente para processar e julgar ação de arbitramento de honorários decorrentes de prestação de serviços advocatícios em contrato verbal. ... ()
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541 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE AUTOMÓVEL DO EX-CASAL. VEÍCULO QUE NÃO FOI ALIENADO E ESTARIA SENDO USUFRUÍDO COM EXCLUSIVIDADE PELO EX-CÔNJUGE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO DOUTO JUÍZO A QUO. DECISÃO VERGASTADA QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE 59, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR, DE PLANO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, PARA CONSTATAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE, NOTADAMENTE PARA APURAR A UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOMÓVEL BEM COMO O VALOR MENSAL EVENTUALMENTE DEVIDO PELO AGRAVADO. IMPERIOSA A REGULAR INSTRUÇÃO, COM O DEVIDO CONTRADITÓRIO, EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. DECISÃO ALVEJADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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542 - TJSP. Contratos bancários - Expurgos inflacionários - Indevida suspensão do feito - Superação da temática relativa aos expurgos inflacionários do Plano Verão - Controvérsia limitada aos honorários advocatícios - Prosseguimento do julgamento - Fixação dos honorários, pelo Juízo a quo, em R$ 100,00 - Valor muito baixo - Art. 20, §§3º e 4º, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença, não vincula o arbitramento a valores previstos na Tabela da OAB, os quais, inclusive, possuem viés apenas de recomendação - Majoração a R$ 1.500,00, em cifras atuais, considerando-se a expressão econômica da lide, o reconhecimento do pedido pelo réu, a celeridade do julgamento em primeira instância, a inexistência de complexidade da matéria posta na demanda e o longo período de suspensão do trâmite processual - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos deste acórdão
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543 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Ressarcimento integral do dano. Multa civil. Liquidação por arbitramento. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de título judicial, para, nos próprios autos, determinar a liquidação do título executivo por arbitramento. O título judicial advém de ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa que resultou em condenação ao ressarcimento integral do dano e multa civil. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do recurso de agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()
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544 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. Causa em que a Fazenda Pública é parte. Fixação conforme os §§ 2o. E 3o. Do art. 85 do código fux. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - O arbitramento da verba honorária por equidade, prevista no art. 85, § 8o. do Código Fux, deve ser aplicado somente de forma subsidiária e excepcional, quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Assim, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, se não estiverem configuradas essas hipóteses os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 85, § 2o. caput, e I a IV do Código Fux, com percentuais delimitados no § 3o. do dispositivo. Precedentes das Primeira e Segunda Turmas: AgInt no REsp. 1.824.108/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 12.3.2020; AgInt no AREsp. 1.543.880/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.3.2020. ... ()
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545 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Arbitramento de honorários advocatícios. Rescisão contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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546 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL, LEI 8.069/1990, art. 244-B E LEI 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO DEVIDA - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.
-Evidenciadas a autoria e a materialidade dos crimes de roubo majorado, corrupção de menor e uso de drogas, notadamente diante da prova oral produzida nos autos, deve ser mantida a condenação do acusado como incurso nas sanções do art. 157, §2º, II, do CP, Lei 8.069/1990, art. 244-B e Lei 11.343/06, art. 28. ... ()
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547 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE ALUGUERES - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - art. 1.319 E SEGUINTES DO CC - ÔNUS DA PROVA DO AGRAVANTE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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548 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. RECONVENÇÃO PRETENDENDO O RESSARCIMENTO DE DESPESAS REALIZADAS NO DECORRER DA RELAÇÃO CONTRATUAL. LAUDO PERICIAL. DECURSO DE EXTENSO LAPSO TEMPORAL. MENSURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS POR ARBITRAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança e parcialmente procedente a reconvenção de ressarcimento de valores. ... ()
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549 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Taxa de ocupação. Terreno de marinha. Arbitramento do valor de mercado do imóvel. Atividade exclusiva da administração. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ.
«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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550 - TJPE. Processo civil. Direito empresarial. Protesto de duplicata. Indenização por dano moral. Contrato de desconto bancário. Endosso translativo. Legitimidade do banco apresentante. Protesto de duplicata quitada. Dano moral in re ipsa. Pretensão de redução do valor da indenização. Arbitramento da instância inferior razoável e proporcional
«1. A instituição bancária tem o ônus de demonstrar que a duplicata lhe foi entregue para simples cobrança, sem a transferência da propriedade do título ou da titularidade do crédito representado pelas cártulas. ... ()
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