(DOC. VP 210.7131.0801.3761)

STJ. Radvogados . José rossiter araújo braulino. Rn002222 wlademir soares capistrano. Rn003215 abraão luiz filgueira lopes. Rn009463ementaprocessual civil. Agravo interno no recurso especial. Arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. Causa em que a Fazenda Pública é parte. Fixação conforme os §§ 2o. E 3o. Do art. 85 do código fux. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - O arbitramento da verba honorária por equidade, prevista no art. 85, § 8o. do Código Fux, deve ser aplicado somente de forma subsidiária e excepcional, quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Assim, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, se não estiverem configuradas essas hipóteses os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 85, §

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