Jurisprudência sobre
arbitramento pelo juizo
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251 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C.C COBRANÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. ... ()
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252 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de cominatória c/c indenização - fixados honorários periciais provisórios em R$ 6.000,00 - alegado arbitramento em patamar excessivo - não acolhimento - a capacidade de mensurar o valor do trabalho técnico dispensado só pode ser apurada pelo julgador que está próximo ao conflito de interesses e indica o expert da sua confiança - ausente flagrante divergência entre valores considerados razoáveis e aqueles fixados pelo juízo - observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a fixação dos honorários provisórios do expert - decisão mantida - Recurso não provido
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253 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Ação demolitória. Cumprimento de sentença. Violação do princípio da colegiabilidade. Inexistência. Penhora de bem de família. Embargos de terceiro opostos por cônjuge para a defesa de sua meação. Intempestividade afastada. CPC/1973, art. 1.048. Arbitramento dos honorários advocatícios. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revisão dos parâmetros de equidade adotados pelo acórdão recorrido. Reexame de matéria fática. Alteração do critério utilizado pelo juízo sentenciante. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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254 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
I.CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência entre o Juízo da 6ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santos (suscitante) e o Juízo da Vara Única do Foro da Comarca de Itariri (suscitado), nos autos da ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel, visando à extinção do condomínio e à alienação dos imóveis, além do arbitramento de alugueres pela utilização exclusiva dos imóveis. ... ()
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255 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA PELO RITO COMUM COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E DE COBRANÇA DE ALUGUEIS PRETÉRITOS PROPOSTA PELOS ESPÓLIOS CONTRA DOIS HERDEIROS. IMÓVEL PERTENCENTE AO MONTE A SER INVENTARIADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORFANOLÓGICO. DE ACORDO COM O CPC, art. 612, O JUIZ DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA DECIDIRÁ TODAS AS QUESTÕES DE DIREITO DESDE QUE OS FATOS RELEVANTES ESTEJAM PROVADOS POR DOCUMENTOS, COMO É O CASO EM ANÁLISE. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TJRJ. QUESTÃO ATINENTE À FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELA UTILIZAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE, POR UM DOS COERDEIROS, DE UM DOS BENS DEIXADOS PELOS AUTORES DA HERANÇA INDEPENDE DE PROVA COMPLEXA E DEVE SER DECIDIDA PELO JUÍZO SUCESSÓRIO. EVENTUAL NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA.
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256 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls.538, complementada pelo provimento de fls.560, ambos proferidos pelo Juízo da Segunda Vara Cível Regional da Barra da Tijuca que, em ação de cobrança, liquidou o valor devido aos credores, com correção a contar da data do pagamento feito para o autor originário. ... ()
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257 - TJRJ. Agravo de instrumento. Processual civil. Liquidação por arbitramento. Decisão interlocutória. Cabimento do agravo. Honorários advocatícios. Descabimento. Ausência de caráter contencioso. Manutenção da decisão. CPC/2015, art. 511.
«Cabimento do recurso. Alegou o agravado o descabimento do recurso, uma vez que a decisão que resolve a liquidação de sentença consistiria em sentença, recorrível por apelação, nos termos do Enunciado 71 do TJERJ, constante do aviso conjunto TJ/CEDES 22/2015. Como cediço, a liquidação pode ocorrer por arbitramento ou pelo procedimento comum, na forma do CPC/2015, art. 509. Na liquidação por arbitramento, o juiz decidirá de plano, ou nomeará perito para apuração dos valores, conforme CPC/2015, art. 510. Por outro lado, na liquidação por procedimento comum, há a necessidade de averiguação de fatos novos, com a intimação da parte contrária para apresentar contestação, consoante CPC/2015, art. 511. Nesse sentido, a decisão final na liquidação pelo rito comum consiste em sentença, recorrível por apelação, nos termos do enunciado 71 supramencionado. A liquidação por arbitramento, ao revés, apresenta mero caráter incidental, consistindo em decisão interlocutória. Não por outro motivo, o enunciado 71 se restringe a reconhecer a natureza de sentença da decisão final em liquidação pelo procedimento comum, o que não é a hipótese dos autos. ... ()
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258 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Valor irrisório. Não configuração. Súmula 7/STJ.
1 - Em razão de haver o cancelamento da certidão, a sentença proferida pelo juízo singular julgou extinta a execução e deixou de condenar em custas e honorários advocatícios. O Tribunal de origem reformou tal sentença. Em atendimento ao princípio da causalidade, considerou cabível a condenação da parte que deu causa para a movimentação do aparato judicial em honorários advocatícios. Fixou-os, considerando os critérios estabelecidos no art. 20, § 3º e 4º do CPC e a singeleza que envolve a causa, em mil reais (R$ 1.000,00).... ()
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259 - TJMG. Agressão física praticada por motorista municipal. Apelação cível principal e adesiva. Ação de indenização por danos morais. Município de olaria. Defeito no ônibus escolar municipal. Brincadeiras praticadas pelos estudantes quanto à deficiência do serviço público. Agressão física praticada pelo motorista. Reação injustificada. Dano moral configurado. Dever de indenizar do ente público. Quantum. Razoabilidade. Correção monetária. Ipca. Data do arbitramento. Juros moratórios. Lei 11.960/09. Evento danoso. Recursos providos em parte
«- Nos termos do art. 37, § 6º, da CR/88, o Município de Olaria deve ser responsabilizado civilmente pelos danos morais sofridos por aluno que, ao tentar fotografar ônibus escolar danificado, com o único intuito de gracejar da deficiência do serviço público, é atingido injustificadamente por dois tapas no rosto desferidos pelo motorista municipal. ... ()
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260 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - NECESSIDADE - PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DO INTERVALO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO.
A demonstração da materialidade e da autoria por meio de laudo toxicológico definitivo e da prova testemunhal impõe a manutenção da condenação no crime de tráfico de drogas. O cálculo de exasperação da pena-base deve observar o intervalo entre as reprimendas mínima e máxima cominadas ao delito, dividido o «quantum pelo número de circunstâncias judiciais. O pedido de justiça gratuita configura matéria a ser conhecida pelo juízo da execução. O defensor dativo tem direito à fixação de honorários advocatícios pela atuação em Segunda Instância.... ()
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261 - TJSP. Apelação - Ação declaratória e indenizatória - Sentença de acolhimento do pedido declaratório e de rejeição do pedido indenizatório. Irresignação, da autora, improcedente. Ilegítima anotação restritiva em nome do autor em cadastros de proteção ao crédito. Ilícito, aliás, não mais discutido nesta esfera recursal. 1. Dano moral, entretanto, não caracterizado. Existência de outra anotação restritiva concomitante, que nem mesmo está sendo discutida em juízo. Bem aplicada a orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. 2. Honorária fixada em benefício do advogado da autora não comportando a pretendida majoração. 2.1. Art. 85, §8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pela autora, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido a tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do CPC, art. 85, § 2º, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. 3. Sentença mantida.
Negaram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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262 - STJ. Processual civil e administrativo. Autuações. Nulidade. Honorários advocatícios. Arbitramento. Apreciação equitativa. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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263 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Atropelamento e morte de filho da autora. Culpa do condutor do ônibus. Caracterização. Existência de laudo de exame de dosagem alcoólica, com resultado positivo para embriaguez da vítima. Fato que não retira a responsabilidade do motorista que, inclusive, fugiu do local do acidente, deixando de prestar o devido socorro. Sofrimento psicológico evidenciado e correto o arbitramento do dano material pelo juízo «a quo. Indenizações devidas. Recursos improvidos.
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264 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação Judicial do GRUPO RENOVA - Impugnação de crédito - Decisão de origem que julgou parcialmente procedente o incidente proposto e condenou ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais - Insurgência do banco credor - Alegação de erro material e de cálculo elaborado pelo perito judicial, bem como a necessidade de redução dos honorários arbitrados ou o seu arbitramento em valor fixo - Acolhimento parcial - Inexistência de erro de cálculo por parte do perito judicial, sendo a retificação realizada pelo D. Juízo de origem, referente ao termo final (data do pedido de recuperação judicial), o único ponto a ser realmente observado - Honorários por equidade - Admissibilidade - Mero incidente processual que não se trata de ação autônoma e não tem natureza propriamente condenatória, mas meramente declaratória - Arbitramento por equidade que se impõe, sob pena de incorrer-se em condenação desproporcional e desarrazoada - Precedentes das C. Câmaras Reservadas deste E. Tribunal de Justiça - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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265 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA DE HONORÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de arbitramento cumulada com cobrança de honorários advocatícios ajuizada por advogado contra sua ex-cliente, em decorrência de contrato de prestação de serviços com cláusula de êxito, tendo o juízo de origem extinguido o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão, nos termos do CPC, art. 487, II. A sentença fixou ainda os ônus sucumbenciais em desfavor da parte autora. ... ()
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266 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento por equidade. Tese recursal pela irrisoriedade. Pretensão dependente do reexame fático probatório. Inadmissibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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267 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Violência doméstica. Lesão corporal. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Imposição de prisão preventiva pelo não recolhimento do valor. Hipossuficiência. Aplicação do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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268 - TJSP. Apelação - Condomínio - Arbitramento de aluguel - Reconvenção - Sentença de parcial procedência da lide principal e reconvencional - Apelo do autor -
Cerceamento de defesa - Inocorrência - O destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele, portanto, avaliar sobre sua necessidade e adequação da prova - Inteligência do CPC, art. 370 - Prova testemunhal impertinente para o deslinde das lides ante os documentos dos autos que comprovam a existência de benfeitorias realizadas pelo reconvinte - Avaliação do imóvel com benfeitorias e valor do aluguel pelo uso exclusivo se dará em fase de liquidação - Ausente prejuízo - Nulidades afastadas - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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269 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - ESPECIFICAÇÃO DE PROVA - PROVA ORAL REQUERIDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AFASTADO - PROVA DEFERIDA.
-Cabe ao Juízo decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo determinando inclusive, de ofício, a produção das provas que entender necessárias e indeferir aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias. ... ()
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270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. LAUDO PERICIAL. REFATURAMENTO DAS FATURAS COM BASE NA MÉDIA APURADA PELO EXPERT DO JUÍZO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. PLEITO AUTORAL DE ARBITRAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. FATO QUE NÃO REPERCUTIU NA ESFERA MORAL DA PARTE AUTORA, NEM LESIONOU SUA DIGNIDADE FUNDAMENTAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Aparte autora se insurgiu contra a exorbitância das cobranças realizadas pela Ré, acima da sua média habitual de consumo, razão pela qual buscou resolver a questão de forma administrativa, sem êxito; ... ()
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271 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Programa televisivo. Transmissão de reportagem inverídica (conhecida como «a farsa do pcc). Ameaça de morte por falsos integrantes de organização criminosa. Efetivo temor causado nas vítimas e na população. Abuso do direito de informar. Actual malice. Quantum indenizatório. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. Método bifásico. Valorização do interesse jurídico lesado e circunstâncias do caso.
«1. A liberdade de informação, sobretudo quando potencializada pelo viés da liberdade de imprensa, assume um caráter dúplice. Vale dizer, é direito de informação tanto o direito de informar quanto o de ser informado, e, por força desse traço biunívoco, a informação veiculada pelos meios de comunicação deve ser verdadeira, já que a imprensa possui a profícua missão de «difundir conhecimento, disseminar cultura, iluminar as consciências, canalizar as aspirações e os anseios populares, enfim, orientar a opinião pública no sentido do bem e da verdade. ... ()
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272 - STJ. Honorários advocatícios. Transação, com anuência do advogado, no sentido de que os honorários seriam pagos pelos devedores/executados. Inexistência de contrato ou de arbitramento. Deferimento da verba a título de honorários convencionais. Impossibilidade. Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º e Lei 8.906/1994, art. 24, § 4º.
«Excluída pelo acórdão a possibilidade de serem concedidos honorários sucumbenciais, não cabe deferir a verba a título de honorários convencionais se não há contrato celebrado entre as partes, nem foi instaurado o devido processo para o arbitramento judicial. No termo de transação homologado em Juízo, com a anuência do advogado, atribuiu-se a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária à parte adversa.»... ()
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273 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Súmula 7/STJ. Aplicação. Valor da causa. Arbitramento. Jurisprudência pacífica ausência de impugnação Súmula 182/STJ. Aplicação.
1 - O juízo prelibador, confirmado pelo decisum, entendeu incidir a Súmula 7/STJ e não haver violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1022. Afirmou o decisum, ainda, a consonância com julgados do STJ no sentido de que o valor da causa admite sua adequação de ofício pelo magistrado. ... ()
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274 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Pedido de majoração. Arbitramento em valor irrisório. Excepcionalidade configurada.
1 - Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, é possível o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, na hipótese em que a verba honorária de sucumbência for arbitrada de forma ínfima ou excessiva, em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ RESIDE COM EXCLUSIVIDADE EM IMÓVEL SOBRE O QUAL DETÉM QUINHÃO HEREDITÁRIO DE 25%. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A PAGAR AO AUTOR ALUGUEL MENSAL, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, LIMITADO AO VALOR REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENESSE INDEFERIDA PELO R. JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL. SITUAÇÃO FINANCEIRA DISTINTA DA QUE SE APRESENTAVA QUANDO DO REQUERIMENTO NÃO DEMONSTRADA. RECORRENTE INTIMADA A REALIZAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. INÉRCIA. INEXISTÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. APELO DO AUTOR. VALOR CONTIDO NA EXORDIAL RESTRITO AO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO FINAL COM REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO E ARBITRAMENTO DEFINITIVO DO VALOR DOS ALUGUERES. QUESTÃO PATRIMONIAL. REPERCUSSÃO NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO. INCIDÊNCIA DOS arts. 85, § 2º, 86, CAPUT, E 98, § 3º, DO CPC. RECURSO DO AUTOR/APELANTE 1 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ/APELANTE 2 NÃO CONHECIDO.
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276 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Arbitramento. «quantum. Estipulação na sentença que comporta redução. Ofensor que é firma individual. Protesto das duplicatas que não se efetivou. Indenização que há de ser fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbítrio do juiz. Inexistência de critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral. Recurso parcialmente provido.
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277 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS C/C COM LUCROS CESSANTES - DANOS MATERIAIS - ORÇAMENTO UNILATERAL - LAUDO PERICIAL - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. -
Frente ao orçamento unilateral e a perícia conclusiva quanto aos danos e o valor necessário para os reparos do veículo, não há elementos contundentes para entender de modo diverso do que concluiu o perito, embora o Juízo não seja adstrito ao laudo pericial. - Comprovados os lucros cessantes decorrentes da impossibilidade de utilização comercial do veículo, reputa-se demonstrado o dever de indenizar, mediante liquidação de sentença por arbitramento. - A situação vivenciada pelo autor não se considera transtorno suficientemente grave a ponto de ofender direitos de personalidade ou de causar danos de natureza psíquica, passíveis de ressarcimento pecuniário.... ()
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278 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CHAMAMENTO UNIÃO E BACEN INDEFERIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO TEMA 1.169. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Nos termos da jurisprudência do STJ, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. ... ()
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279 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM QUANTIA CERTA. TEMA 1076/STJ. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO.
1. Os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para veicular inconformidade com a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que embasaram a decisão. ... ()
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280 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PEDIDO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR BAIXO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.
Em relação à obrigação de não fazer, não se conhece do pedido porque não analisado pelo Juízo de origem. Entendimento em contrário configuraria a hipótese de supressão de um grau de jurisdição. ... ()
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281 - TJSP. Apelação - Ação declaratória e indenizatória - Sentença de acolhimento do pedido declaratório e de rejeição do pedido indenizatório. Irresignação, do autor, parcialmente procedente. Ilegítima anotação restritiva em nome do autor em cadastros de proteção ao crédito. Ilícito, aliás, não mais discutido nesta esfera recursal. 1. Dano moral, entretanto, não caracterizado. Existência de outra anotação restritiva concomitante, que nem mesmo está sendo discutida em juízo. Bem aplicada a orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. 2. Situação dos autos em que se justifica a majoração dos honorários devidos ao advogado do autor, com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC, de modo a remunerar condignamente o trabalho daquele profissional, embora se deva considerar, em contrapartida, que o feito não exigiu esforço digno de nota, sobretudo no plano intelectual, até porque versa sobre tema singelo e corriqueiro no foro. Honorários que ora se arbitra na importância de R$ 1.000,00. Inviável tomar o valor da causa como base de cálculo do arbitramento, uma vez que tal valor muito longe está de retratar o proveito econômico obtido com a demanda. 2.1. Art. 85, §8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pelo autor, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido a tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do CPC, art. 85, § 2º, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar a honorária de sucumbência fixada em proveito do advogado do autor.
Deram parcial provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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282 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIQUIDAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DETERMINADA POR ARBITRAMENTO. EXTINÇÃO DE INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS INDENIZÁVEIS. DECISÃO ACERTADA.
Incidente extinto em primeira instância. ... ()
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283 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973) honorários advocatícios em liquidação de sentença por arbitramento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do credor.
«1. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Inocorrente a alegada omissão no acórdão recorrido acerca dos honorários periciais devidos na fase de cumprimento de sentença, tampouco contradição referente aos honorários advocatícios pleiteados também nessa fase. Tribunal a quo que expressamente se manifestou sobre o tema. ... ()
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284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% DO CRÉDITO.
FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE.Ocorrência. Impugnação de ato judicial disponibilizado no DJe de 29.11.2023. O pedido de reconsideração não inibe a preclusão da questão controvertida devolvida em sede recursal. Jurisprudência do STJ. Embora o pedido de reconsideração tenha sido recebido pelo juízo «a quo como embargos de declaração, a hipótese era de não conhecimento por intempestividade, pois opostos apenas em 09.04.2024. Interposição do agravo de instrumento em 14.08.2024. Recurso intempestivo. Intempestividade reconhecida. Ausência de pressuposto recursal.... ()
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285 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação da indenização. «Quantum indenizatório. Arbitramento desde logo, com dispensa na liquidação. Possibilidade. Fundamentação suficiente. CF/88, art. 5º, V e X.
«A fixação do valor indenizatório por dano moral pode ser feita desde logo, independentemente de liquidação, buscando o Juiz dar solução definitiva ao caso e evitando inconvenientes e retardamento da solução jurisdicional. No caso, o valor encontrado pelo Tribunal de origem para a indenização não se deu de modo aleatório, mas razoavelmente justificado.... ()
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286 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Execução por título extrajudicial. Contrato bancário de financiamento (capital de giro). Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Restrição aos casos de efetiva relação de consumo, com destinatário final. Apresentação do título em cópia. Irrelevância. Ausência de impugnação quanto à veracidade das informações. Rigor não imposto pelo CPC/1973, art. 614, I e possibilidade de ser requerida a apresentação do original pelo juízo. Precedentes. Prestações prefixadas devidamente expurgadas dos juros quando da apuração do saldo devedor. Inocorrência de abusividade ou de capitalização no título exequendo. O arbitramento do honorários advocatícios, no entanto, deve ser por apreciação equitativa do juiz, nos termos do artigo 20, § 4º, do Estatuto Processual. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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287 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR O VALOR DE REFERÊNCIA PARA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO AFASTADA - PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA.
1.Caso em exame: Mandado de segurança visando ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD relativo a imóvel urbano pelo valor venal do imóvel vigente na data da doação. Deferimento do pleito pelo juízo de primeira instância, reconhecendo-se a possibilidade de instauração de procedimento administrativo, a fim de o Fisco arbitrar a base de cálculo do tributo. ... ()
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288 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM POR UM DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM A CONDENAÇÃO. AVANÇADA IDADE E GRAVE DOENÇA. TESE INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM IMPLICA NO DEVER DE INDENIZAR OS CO-HERDEIROS, PRIVADOS DA FRUIÇÃO DO BEM. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL COMO MEDIDA NECESSÁRIA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DO CO-HERDEIRO QUE USUFRUIU DO BEM IMÓVEL POR LONGO PERÍODO. VALOR ARBITRADO CONFORME LAUDO PERICIAL DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR E POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DEVEM SER RESOLVIDAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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289 - STJ. Ameaça. Prisão preventiva. Liberdade com arbitramento de fiança. Hipossuficiência do réu. Assistência pela defensoria pública. Incidência do CPP, art. 350. Coação ilegal evidenciada. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do CPP, art. 350 - Código de Processo Penal, notadamente quando se tratar de acusado que se declara pobre, tendo sido assistido pela Defensoria Pública. ... ()
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290 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Arbitramento em valor irrisório. Excepcionalidade.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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291 - STJ. Execução. Honorários advocatícios. Arbitramento provisório ou definitivo. Hipóteses. Pretendido depósito dos honorários para efeito de interposição de embargos do devedor. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
«O direito pretoriano consolidou a prática, adotada pelos juízes, de arbitrar provisoriamente o valor dos honorários de advogado para a hipótese de pronto pagamento. Hipótese, todavia, em que, manifestado, pelo depósito da quantia controvertida, o intuito da oposição de embargos do devedor, já não cabia a fixação provisória da verba honorária, e muito menos dos honorários definitivos, que supõem a apreciação eqüitativa do juiz a respeito das circunstâncias aludidas nas alíneas «a, «b e «c do § 3º do CPC/1973, possível apenas na ocasião da sentença.... ()
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292 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos, formulado na origem, no processo 0020319-85.2021.5.04.0011, em trâmite na Justiça do Trabalho, visando reservar 30% do valor bruto de eventual condenação, a título de honorários contratuais, com depósito em juízo até o julgamento final da demanda. ... ()
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293 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos, formulado na origem, no processo 0020260-43.2016.5.04.0021, em trâmite na Justiça do Trabalho, visando reservar 30% do valor bruto de eventual condenação, a título de honorários contratuais, com depósito em juízo até o julgamento final da demanda. ... ()
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294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE JULGADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TABELA DA DEFENSORIA PÚBLICA. CPC/2015. Determinação de perícia contábil pelo Juízo. Agravante que se insurge contra o ônus que lhe foi imposto, de adiantar metade dos honorários periciais fixados pelo Juízo, sob o argumento de que, como a outra parte é beneficiária da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE JULGADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TABELA DA DEFENSORIA PÚBLICA. CPC/2015. Determinação de perícia contábil pelo Juízo. Agravante que se insurge contra o ônus que lhe foi imposto, de adiantar metade dos honorários periciais fixados pelo Juízo, sob o argumento de que, como a outra parte é beneficiária da justiça gratuita, o arbitramento deveria observar a Deliberação CSDP 92/2008 e o valor haveria de ser reservado junto à Defensoria Pública. Porém, não é cabível o uso de recursos do fundo da Defensoria Pública ou o arbitramento dos honorários periciais com base na Deliberação 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública, para perícia realizada por perito particular, no que se refere à parte dos honorários periciais cujo adiantamento está a cargo de litigante não beneficiário da justiça gratuita, salvo concordância do perito judicial com a limitação ao valor da tabela. Rateio dos honorários periciais entre as partes, com metade integralmente adiantada pela parte não hipossuficiente e a outra metade, cujo adiantamento seria coberto por recursos públicos, limitada ao valor tabelado pela Defensoria Pública. Solução que se mostra possível e correta, diante da concordância do perito judicial e do disposto no CPC/2015, art. 95, caput, no sentido de que, quando a perícia é determinada de ofício pelo Juízo, a remuneração do perito deve ser rateada entre as partes. Recurso desprovido.
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295 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - PRECLUSÃO - CONTRATO VERBAL - DEMONSTRAÇÃO - VALOR DEFINIDO - DESNECESSIDADE DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO - PROVA TESTEMUNHAL - COMPROVAÇÃO - COBRANÇA DEVIDA - SERVIÇOS JURÍDICOS PRESTADOS - SENTENÇA MANTIDA - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - ALTERAÇÃO.
-Tem-se pela incidência do instituto da preclusão em relação à incompetência do juízo, já que, no momento oportuno o Apelante não se insurgiu, a tempo e modo, contra a decisão interlocutória de rejeição da preliminar, recorrível de forma imediata por meio de agravo de instrumento. ... ()
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296 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Profissão. Cirurgia estética malsucedida. Seios. Arbitramento. Critério. Juízo prudencial. Fixação em 200 SM na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.
«Questão outra e sabidamente tormentosa é a fixação do valor da indenização por dano moral quando pela lei deixado ao prudente critério judicial, hipótese em que se recomenda que seja estabelecido de forma que embora expressivo, não constitua fonte de enriquecimento injustificado da vítima e, ao mesmo tempo, sirva de punição ao causador do dano desestimulando-o da futura prática de atos semelhantes.... ()
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297 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E COBRANÇA AJUIZADA PELO ORA AGRAVADO, ANDRÉ SANTOS DO COUTO, EM FACE DA ORA AGRAVANTE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FIXAÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM FAVOR DO AUTOR (AGRAVADO) EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DOS IMÓVEIS COMUNS PELA RÉ (AGRAVANTE) APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. DECISÃO DESTE RELATOR NEGANDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (ÍNDICE 000018). DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE CONEXÃO AFASTADAS. O JUÍZO CÍVEL É PERFEITAMENTE COMPETENTE PARA TRATAR DA MATÉRIA, EIS QUE O ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUERES É DEMANDA DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL E NÃO SE ENCONTRA LISTADA NO ROL DE COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE FAMÍLIA (LEI 6.956/2015, art. 43), ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. DA MESMA FORMA AFASTA-SE A PRELIMINAR DE CONEXÃO, EIS QUE EMBORA HAJA IDENTIDADE DE PARTES, EM POLOS INVERTIDOS, A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO SÃO DISTINTOS, E SEQUER SE DISCUTE A PARTILHA DO BEM NA AÇÃO DE DIVÓRCIO EM CURSO. NO MÉRITO, NÃO ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE. TRATA-SE DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E COBRANÇA, AJUIZADA POR ANDRÉ SANTOS DO COUTO EM FACE DE MÔNICA DE BRITO DO COUTO, ORA AGRAVANTE, OBJETIVANDO O AUTOR A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A LHE PAGAR METADE DO VALOR DO ALUGUEL A SER ARBITRADO EM FUNÇÃO DO USO EXCLUSIVO DOS IMÓVEIS DO CASAL, POR ELA E PELOS DOIS FILHOS MENORES DO CASAL, A PARTIR DA SEPARAÇÃO DE FATO. ENQUANTO NÃO PARTILHADO O IMÓVEL, A PROPRIEDADE DO IMÓVEL DO EX-CASAL É REGIDA PELO INSTITUTO DO CONDOMÍNIO, O QUAL ATRAI A CONCORRÊNCIA DE AMBOS OS CONDÔMINOS NOS FRUTOS DA COISA, A TEOR DOS ART. 1.315 E 1.319 DO CÓDIGO CIVIL. CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É ADMISSÍVEL A FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS DEVIDOS CONTRA O CÔNJUGE QUE, APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO OU DIVÓRCIO, PERMANECE NA POSSE EXCLUSIVA DE BEM COMUM DE PROPRIEDADE DO CASAL, INCLUSIVE ANTES MESMO DA PARTILHA DO BEM, DESDE QUE NÃO HAJA DÚVIDA ACERCA DA QUOTA-PARTE DE CADA CÔNJUGE E DE QUE HAJA OPOSIÇÃO À POSSE EXCLUSIVA. NÃO SE DESCONHECE QUE O IMÓVEL É OCUPADO TAMBÉM POR DOIS FILHOS DO CASAL, E A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, ONDE SE INCLUI A HABITAÇÃO PARA OS FILHOS, É DE AMBAS AS PARTES (GENITORES). CERTAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM PROL DOS FILHOS, QUE É DE AMBOS OS GENITORES, DEVERÁ SER AVALIADA PELO JUÍZO DE FAMÍLIA, ONDE ESTAS QUESTÕES DEVERÃO SER DEBATIDAS NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, NA QUAL FORAM FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA FORMA OFERTADA PELO CÔNJUGE VARÃO, AUTOR DAQUELA AÇÃO. ADEMAIS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O JUÍZO FAMILIAR FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM PROL DOS FILHOS LEVANDO OU NÃO EM CONTA A QUESTÃO DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTE DA CO-RESPONSÁVEL NA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, NO CASO A GENITORA DOS MENORES. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59/TJERJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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298 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Verba honorária. Valor da condenação muito baixo. Possibilidade de arbitramento por equidade. Premissa de fato fixada pelo tribunal estadual. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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299 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. Recurso ordinário conhecido e provido. Liminar ratificada.
«1. A teor do CPP, art. 350, nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328. ... ()
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300 - STJ. Processual civil. Arbitramento dos honorários advocatícios. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF.
«1 - Conforme expressamente mencionado na decisão agravada, o Tribunal de origem concluiu que os honorários advocatícios não devem ser fixados pela autoridade judicial exclusivamente com base nos critérios do CPC/2015, art. 85, sendo indispensável sua análise em sintonia com a norma do CPC/2015, art. 8º. ... ()
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