(DOC. VP 331.8554.7840.5339) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM QUANTIA CERTA. TEMA 1076/STJ. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO.

1. Os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para veicular inconformidade com a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que embasaram a decisão. ​2. A questão dos honorários advocatícios fixados por equidade restou suficientemente clara e explícita desde sua fixação no âmbito do Agravo de Instrumento, e posteriormente reiterado nos aclaratórios e no Juízo de Retratação det

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