Jurisprudência sobre
arbitramento pelo juizo
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201 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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202 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CERCEAMENTO DE DEFESA
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso interposto contra r. sentença conjunta que condenou a requerida ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum nessa ação e declarou improcedente o pedido de usucapião extraordinária em ação diversa e conexa. Insurgência da Ré. Com razão em parte conhecida. ... ()
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203 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Arbitramento. Critério. Os danos experimentados pelo postulante que não têm uma quantificação definida. Há de orientar-se o Juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situaçãoeconômica atual e às peculiaridades de cada caso. A quantia não pode estar fora do padrão do princípio da razoabilidadee e da proporcionalidade exigidos. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.
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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO -
Decisão de indeferimento da produção de prova pericial contábil, fundada em atualização do débito que demanda simples cálculos aritméticos - Insurgência do banco requerido (agravante) - Descabimento - Agravante que, apesar de intimado, não impugnou, de forma específica, os cálculos apresentados pela parte requerente, tampouco justificou, de forma fundamentada, a necessidade da perícia contábil, limitando-se a apresentar alegações genéricas para tanto - Incumbe ao juiz, como destinatário da prova, deferir, ou não, de forma fundamentada, a produção de prova pericial, conforme seu livre convencimento - Exegese dos CPC, art. 370 e CPC art. 510 - Cerceamento de defesa - Não verificado - Prejuízo processual em razão do indeferimento da prova pericial não demonstrado pelo agravante - Decisão mantida. ... ()
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205 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Arbitramento. Justo valor compensatório.
«Foi consignado na decisão recorrida que o reclamante, após acidente de trabalho, teve sua integridade física reduzida, «dores articulares crônicas em punho direito aos esforços moderados, limitação articular do punho direito ao final dos movimentos de flexão e extensão, redução do grau de fibra muscular. No arbitramento pelo juiz do quantum indenizatório, deve ser observado o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual se deve considerar tanto a capacidade financeira do ofensor quanto as condições particulares da vítima, assim como as circunstâncias do caso concreto, gravidade e potencialidade social do dano, sua repercussão social, intensidade do sofrimento e do desgaste. É importante que o montante arbitrado não implique o enriquecimento ou empobrecimento sem causa das recíprocas partes e não perca a harmonia com a noção de proporcionalidade da lesão, ou porque não ressarcido adequadamente o dano provocado, ou porque ultrapassado o necessário à compensação do mal suportado. Destaca-se, in casu, que o titular do direito violado é a própria vítima do acidente de trabalho, que teve a integridade física limitada. Partindo da análise de diversos precedentes desta Corte Superior, tendo em consideração a gravidade da lesão e a primazia do bem jurídico tutelado - dignidade decorrente de restrição permanente à integridade física - constata-se ofensa ao direito à reparação proporcional ao agravo, motivo pelo qual a condenação ao pagamento de indenização por dano moral deve ser elevado ao importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). ... ()
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206 - STJ. Habeas corpus. CTB, art. 306 e CTB, CTB, art. 309. Processual penal. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança pela autoridade policial. Decisão cassada pelo juízo. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Reincidência específica e flagrante ocorrido quando o paciente respondia em liberdade a ações penais pelos mesmos crimes, inclusive com sentença condenatória. Motivação idônea. Garantia da ordem pública. Proporcionalidade da medida. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - O Paciente, apesar de se declarar motorista profissional, não possui habilitação para dirigir, é reincidente específico crime de embriaguez ao volante e respondia a outras duas ações penais em liberdade pelo mesmo crime, uma delas com sentença condenatória. ... ()
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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PERTINENTES À PRIMEIRA FASE DA AVALIAÇÃO.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.Alegação de descumprimento pelo perito da determinação de apresentação de estimativa de honorários pertinentes à segunda fase da avaliação pericial. Questão associada à segunda fase da perícia não foi introduzida pelo agravante em primeira instância e, por isso, não foi apreciada pela decisão impugnada. A prova pericial compreende duas etapas. A primeira versa sobre o para acompanhamento de coordenação para serviços básicos da perícia, enquanto a segunda abrange a avaliação da gleba, o estudo sobre o possível impacto ambiental e condições das edificações destinadas para moradia. O capítulo da impugnação relativa ao segundo arbitramento constitui inovação recursal. O ato judicial impugnado não aborda o tema relativo à estimativa de honorários para a segunda fase da perícia. Violação ao Princípio da Dialeticidade. Não conhecimento do recurso neste capítulo. ... ()
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208 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Questão de ordem. Sobrestamento. Não cabimento. Direito à saúde. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Possibilidade.
1 - A remessa do REsp. Acórdão/STJ a julgamento pela Corte Especial, na forma prevista no art. 16 do RISTJ, e a afetação dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1.046/STJ e Tema 961/STJ) à sistemática dos recursos repetitivos pela Segunda Seção não impedem o julgamento dos feitos que tratem do fornecimento gratuito de medicação (insumo, procedimento cirúrgico, tratamento clínico etc.) pelo Estado, para fins de tratamento de saúde. ... ()
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209 - TJMG. (Monocrática) Recuperação judicial. Pedido de falência frustrado. Remuneração ao Síndico. Descabimento. Ausência de base de cálculo para seu arbitramento. Sentença. Extinção do processo. Lei 11.101/2005, art. 156.
«Trecho do voto: [...] a despeito do trabalho prestado, sendo a falência frustrada, restou frustrada também a remuneração que ao Síndico caberia, seja ante a ausência de base de cálculo para seu arbitramento, seja porque a responsável pelo respectivo pagamento é a massa falida, que não dispõe de recursos para tanto. III - Dispositivo: Posto isso, JULGO ENCERRADA A FALÊNCIA de MINAS INKJET LTDA - ME, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 156 decretando a extinção do processo, com a ressalva de que remanesce a responsabilidade da falida pelos créditos e encargos não quitados.... ()
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210 - STJ. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Remuneração do perito em fase de liquidação de sentença por arbitramento. Pagamento pelo réu, ainda que requerido o exame pelo juízo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 33. Verificação da pertinência dos quesitos. CPC/1973, art. 426. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Liberdade do perito. CPC/1973, art. 429. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação à coisa julgada. Arts. 468 e 469, do CPC/1973. Inocorrência.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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211 - STJ. Processo civil. Liquidação por arbitramento. Honorários. Cabimento, desde que presente a litigiosidade. Realização de perícia. Decorrência do CPC, art. 475-D. Nomeação de assistente técnico. Respeito ao contraditório. Procedimentos que não implicam, necessariamente, litigiosidade.. Sempre que a liquidação por arbitramento assumir nítido caráter contencioso, cabe a fixação de honorários advocatícios. Precedentes.. Tendo a própria autora decidido, num primeiro momento, impugnar o laudo, vindo posteriormente a retificar suas alegações e concordar com as conclusões do perito, não há como atribuir ao réu a adoção de qualquer medida que justifique sua condenação em honorários advocatícios.. Na liquidação por arbitramento, a perícia decorre do próprio procedimento fixado pelo CPC, art. 475-D e não de eventual insurgência do réu, de sorte que não se pode relacionar sua realização com a existência de litigiosidade. Tanto é assim que, mesmo na hipótese do réu manter-Se inerte após ser cientificado acerca da liquidação por arbitramento, deverá o juiz nomear perito para quantificação da obrigação contida no título executivo judicial.. O fato do réu indicar assistente técnico para acompanhar a perícia não significa, necessariamente, resistência ao pedido do autor, visto que se trata de medida visando apenas a assegurar o contraditório, podendo, como ocorre na hipótese dos autos, haver a concordância com as conclusões do laudo.
Recurso especial provido.... ()
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212 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Arbitramento dos honorários advocatícios na vigência do CPC/2015. Omissão presente. Recurso provido.
«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que deu provimento à Apelação da União e fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais) sem considerar os critérios do CPC/2015, art. 85, § 3º. ... ()
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213 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA PROPORCIONALIDADE DA ATUAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS.
Hipótese em que reconhecida a prestação de serviços profissionais pela parte autora, os honorários sucumbenciais são devidos pela parte vencida, podendo serem fixados pelo juiz e cobrados no precatório, desde que a decisão que os fixa seja definitiva, sendo o caso dos autos, porquanto a decisão do processo de origem já transitou em julgado. ... ()
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214 - STJ. processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Morte. Dano moral. Quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. Método bifásico. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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215 - TRT2. Sentença. Omissão embargos de declaração. Omissão. Valor da condenação. Não é omissa a decisão que simplesmente mantém o valor da condenação fixado na sentença. O valor arbitrado à condenação pelo juízo originário é um valor estimado, não correspondendo, necessariamente, àquele objeto de futura execução. Sendo assim, qualquer reforma na sentença que não venha alterar substancialmente o valor da condenação prescinde de novo arbitramento pela instância ad quem. Embargos de declaração que se nega provimento.
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216 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Verba honorária. Arbitramento. CPC, art. 20, § 4º. Valor irrisório. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. ... ()
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217 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. REFORMA DA DECISÃO DA ORIGEM.
NO CASO, O VALOR A SER ATRIBUÍDO À CAUSA CORRESPONDE À NECESSIDADE REFERENTE A 24 CAIXAS DO MEDICAMENTO, DE MODO QUE DEVE SER ATRIBUÍDO À CAUSA O VALOR EQUIVALENTE A R$ 421.964,16, O QUE SE REPUTA ADEQUADO À LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS, EMBORA OS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS PREVISTOS DO § 2º DO CPC, art. 85 SEJAM PRIORITÁRIOS, NÃO ESTÁ AFASTADA A POSSIBILIDADE DO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NA APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. NA ESPÉCIE, O CONTEÚDO ECONÔMICO DA COBERTURA INDEVIDAMENTE NEGADA É INESTIMÁVEL POR NÃO SER AFERÍVEL DE IMEDIATO, PORQUANTO A DETERMINAÇÃO CONTEMPLADA NA SENTENÇA É PARA QUE HAJA A COBERTURA PARA A DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO POR TEMPO INDETERMINADO, NOS TERMOS DO § 8º DO CPC, art. 85. SITUAÇÃO QUE IMPEDE A AFERIÇÃO DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA, SENDO POSSÍVEL O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, PORTANTO, CONFORME O DISPOSTO NO § 8º DO CPC, art. 85. PRELIMINAR ACOLHIDA. ... ()
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218 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Fixação pelo tribunal de origem. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. Conclusões do tribunal. Rever o quadro fático traçado. Impossível o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. É cediço o entendimento desta Corte de que o redimensionamento de verba honorária exige o revolvimento de fatos e provas dos autos, providência vedada no especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ, compreensão esta relativizada apenas quando o valor fixado se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verificou na espécie em que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) foi fixado em razão da natureza do feito e do trabalho desenvolvido. ... ()
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219 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.
I. Caso em Exame: Tratam os autos de defesa oferecida por meio de embargos à execução fundada em sentença, protocolada pela Fazenda Pública na vigência do CPC/73, julgada sob a égide do CPC/2015, ensejando a recepção dos embargos como impugnação ao cumprimento de sentença pelo MM. Juízo a quo. Os apelantes insurgem-se contra essa decisão, pela ausência de fixação de honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na sucessão de leis no tempo, especificamente sobre a aplicação do CPC/73 ou CPC/2015 para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução de sentença. III. Razões de Decidir: 3. Os embargos à execução de sentença, ainda que julgados sob o CPC/2015, devem considerar as disposições do CPC/73, conforme o art. 1046, §1º, do CPC/2015. 4. A fixação de honorários advocatícios deve ser realizada por equidade, considerando o valor da causa e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Embargos à execução de sentença julgados sob o CPC/2015 devem considerar as disposições do CPC/73, impondo o arbitramento de honorários sucumbenciais. 2. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade. ... ()
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220 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Omissão quanto aos termos iniciais de juros e correção monetária. Acessórios que devem ser definidos pelo juízo da recuperação. Juros moratórios devidos desde a citação, ainda que omissa a sentença. Atualização monetária da indenização por danos materiais devida desde o ajuizamento da demanda e por danos morais, a partir do arbitramento. Recurso parcialmente provido.
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221 - TJSP. Consumidor e processual. Locação. Ação de indenização por danos materiais. Liquidação por arbitramento. Insurgência das autoras contra a decisão que rejeitou pedido de reabertura da liquidação ao fundamento de que é descabida a desconsideração, pelo juízo, do que foi decidido em segundo grau.
Pretensão das agravantes que foi rechaçada no julgamento do Agravo de Instrumento 2221771-50.2022.8.26.0000. Preclusão, nos termos do CPC, art. 507. RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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222 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL POR ARBITRAMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA - CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LITIGIOSIDADE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALORES DEVIDOS - HOMOLOGAÇÃO DO CÁULCULO ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL SEM READEQUAÇÃO DETERMINADA POR DECUSÃI COLEGIADA - IMPOSSIBILIDADE.
-Houve litigiosidade na fase de liquidação, com oposição por parte do Agravante para apuração do valor devido aos Autores, com a realização de perícia técnica contábil, de modo são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva. ... ()
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223 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. FIXAÇÃO DO ALUGUEL MANTIDA. RECONVENÇÃO PLEITENDO INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E IPTU. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I.
Caso em Exame 1. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel II. Questão em Discussão 2. Saber se (i) o valor do aluguel fixado é excessivo e (ii) o pedido reconvencional de ressarcimento por benfeitorias e IPTUs pagos pode ser acolhido III. Razões de Decidir 3. O reconvinte descreveu suficientemente as melhorias e obras de ampliação do imóvel, juntando comprovantes de despesas não impugnados, sendo devida, pois, a indenização pelos gastos havidos 4. O prazo prescricional tem início com a extinção do condomínio e arbitramento de alugueres, conforme o princípio da «actio nata 5. Cabe ao ocupante, sem direito ao ressarcimento, suportar o IPTU do imóvel até a citação 6. Precedentes da Câmara 7. Mostra-se razoável o valor do aluguel fixado, proporcional ao preço do imóvel anunciado, não tendo o réu apresentado qualquer elemento que infirme a conclusão do juízo nesse ponto IV. Dispositivo 8. Sentença parcialmente reformada. 9. Recurso provido em parte... ()
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224 - STJ. Processual civil. Ação de arbitramento de honorários. Excesso de execução. Proveito econômico obtido na ação patrocinada pelos exequentes. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Pretensão que demanda reexame de circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O Tribunal de origem analisou adequadamente a alegação de excesso de execução por distorção da base de cálculo considerada como proveito econômico. Verifica-se que não houve falha na prestação jurisdicional, na medida em que a lide foi solucionada em conformidade ao que foi apresentado em juízo.... ()
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225 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. VALOR DE ALIENAÇÃO DO BEM. ADOÇÃO DO INDICADO PELO PERITO JUDICIAL. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. AFASTAMENTO DE CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DESEJADA PELOS RÉUS. RECURSO DESPROVIDO.
Se a perícia judicial contém elementos capazes de levar ao julgador a convicção de que o valor nela encontrado é o justo e adequado, não há razão para desconsiderá-la e adotar posicionamento distinto... ()
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226 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Vício de integração. Inocorrência. Direito à saúde. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Possibilidade.
1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem externa fundamentação adequada e suficiente à correta e completa solução da lide. ... ()
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227 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Arbitramento da verba honorária em razão da execução iniciada. Validade. Caso, entretanto, em que o arbitramento somente poderá ser determinado depois de transcorrido o prazo de quinze dias a que se refere o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J sem que o devedor pague seu débito e obrigue o credor a requerer ao juiz o processamento da execução. Hipótese em que o devedor efetuou depósito antes mesmo de ser intimado a cumprir a sentença. Especificação dos honorários advocatícios pela execução, em momento inoportuno, sendo assim, afastados. Recurso provido, observando, porém, que o arbitramento dos honorários advocatícios ficará facultado para o caso de execução de eventual crédito remanescente.
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228 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Juízo de equidade. Tratamento de saúde. Honorários advocatícios. Causa de valor inestimável. Possibilidade de arbitramento equitativo. Tema 1.046. Julgamento repetitivo (REsp 1.850.512-sp). Agravo interno desprovido.
1 - À luz do disposto no CPC/2015, art. 85, § 8º, «nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos, do § 2º". ... ()
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229 - TJSP. Ação rescisória. Honorários de advogado. Fixação. Sentença proferida em sede de sobrepartilhaque que deixou de aplicar regra expressa da «equidade prevista para o arbitramento dos honorários da sucumbência (CPC, art. 20, § 4º), implicando violação a literal dispositivo de lei. Pedido de desconstituição do julgado, nesta parte, procedente. Juízo rescindente. Pretensão da autora em reduzir a verba honorária que deverá ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as alíneas «a a «c, do § 3º, do art. 20 do código processual. Arbitramento da verba honorária, com atualização pela tabela prática do tribunal a partir da publicação do acórdão, que remunera condignamente os profissionais que atuaram em nome dos ora réus. Ação procedente.
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230 - TJSP. Audiência. Conciliação. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Procedimento ordinário. Circunstâncias que evidenciam a improbabilidade da conciliação entre as partes. Ausência de obrigação de o Juiz designar audiência para este fim. CPC/1973, art. 331, § 3º. Designada, todavia, tentativa da conciliação. Viabilidade da realização em Setor Processual do Centro de Conciliação e Solução de Conflitos, criado pelo Provimento 1892/11 deste Tribunal de Justiça, em consonância com a Política Nacional de Conciliação instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 125/10. Competência exclusivamente conciliatória dos conciliadores e mediadores judiciais designados pelo Tribunal. Necessidade de os demais atos de instrução ser presididos pelo Juiz da causa. Recurso desprovido.
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231 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Execução por título extrajudicial. Verba contratual. Comprovação documental nos autos, da prestação dos serviços pleiteados. Fixação do valor a ser executado nos próprios autos da demanda em que o causídico atuou. Possibilidade. Desacolhimento da alegação de que os honorários advocatícios contratuais fixados pelo juiz «a quo somente podem ser discutidos em procedimento próprio. Lei 8906/1994, art. 24
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232 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Cobrança. Fase executória da sentença. Ausência de cumprimento voluntário da obrigação. Artigo 475- J do CPC/1973. Verba honorária devida em face do trabalho do profissional nesta fase executória. Arbitramento, todavia, que deverá dar-se pelo juiz de primeiro grau. Atendimento do CPC/1973, art. 20, parágrafos 3º e 4º. Recurso provido para estes fins, com a ressalva.
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233 - TJRJ. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. DESCONSTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. MAJORAÇÃO.
1.Afigura-se razoável, tratando-se de indevido corte no fornecimento de serviço essencial de eletricidade, perpetrado apesar de pertinente queixa administrativa do usuário, que se estendeu por cerca de um mês e atingiu núcleo familiar com a presença de dois octogenários e um septuagenário, a majoração da verba compensatória do valor de R$ 3.000,00 arbitrado pelo juízo a quo (com excesso de comedimento) para a importância de R$ 10.000,00. ... ()
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234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU À EXEQUENTE-AGRAVANTE APRESENTE UMA NOVA MEMÓRIA DE CÁLCULO, INSTRUÍDA COM COMPROVANTES DE PAGAMENTO.
AGRAVO INSUBSISTENTE. PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE QUADRA COM A NECESSIDADE FIXADA PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE QUE SE TENHA COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DOS PAGAMENTOS QUE TERÁ FEITO, SEM O QUE NÃO SE PODERÁ APURAR, COM SEGURANÇA, QUE VALORES LHE DEVERÃO SER RESTITUÍDOS PELO EXECUTADO. DIGNO DE REGISTRO QUE O V. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO TANGENCIOU QUANTO A HAVER A NECESSIDADE DE QUE HOUVESSE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PARA QUE OCORRA O RECÁLCULO DOS VALORES, CONQUANTO NÃO TENHA DETERMINADO QUE SE PROCEDESSE À LIQUIDAÇÃO, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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235 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Verba honorária. Valor da condenação muito baixo. Possibilidade de arbitramento por equidade. Premissa de fato fixada pelo tribunal estadual. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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236 - STJ. Família. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Discussão limitada à impenhorabilidade do bem de família. Arbitramento da verba honorária. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1. A controvérsia tem por objeto acórdão que deu provimento à Apelação para majorar os honorários advocatícios, substituindo os critérios do CPC/2015, CPC, art. 20, § 4º, de 1973 pelos, art. 85, § 3º, ao fundamento de que a sentença foi proferida na vigência deste último. ... ()
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237 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE POSSE E FRUIÇÃO DE IMÓVEL EXCLUSIVAS PELO EX-CÔNJUGE. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAR O ALUGUEL PROVISÓRIO EM 0,5% DO VALOR DA ÚLTIMA AVALIAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. RECURSO DO RÉU.
1.Pedido de retenção em virtude de benfeitorias que deve ser primeiramente submetido à apreciação do juízo de origem, sob pena de supressão de instância, pelo que não se conhece do recurso neste capítulo. ... ()
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238 - TJPE. Direito civil. Danos morais. Pretensão de redução do valor da indenização. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior.
«1. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. ... ()
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239 - TJRS. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Tema 1.076 do STJ. Arbitramento por equidade. Não cabimento.
1 - O STJ, no julgamento do Tema 1.076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do CPC, art. 85, § 8º (fixação por equidade) para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.... ()
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241 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Reparação civil dos danos sofridos pela vítima. Ilícito penal. Dano moral. Possibilidade de arbitramento de valor mínimo. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Esta Corte Superior tem admitido que o Juiz, com base no CPP, CPP, art. 387, IV, estabeleça a reparação por danos morais, quando requerido, existindo elementos suficientes para o seu arbitramento, como ocorreu na hipótese. ... ()
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242 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE.
EMBORA NÃO HAJA PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE APENAS É CABÍVEL TAL VERBA QUANDO A LIQUIDAÇÃO TIVER CARÁTER CONTENCIOSO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VERIFICA-SE QUE A AGRAVANTE COLABOROU COM O ANDAMENTO DA CAUSA, TENDO TIDO OS SEUS QUESTIONAMENTOS ACOLHIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, O QUE NÃO PODE SER CLASSIFICADO COMO CONDUTA LITIGIOSA. LOGO, MERECE REFORMA A DECISÃO, A FIM DE QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... ()
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243 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Indenização. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Parte que alega ter sofrido prejuízos materiais, tendo deixado de auferir renda de aluguel da unidade compromissada. Prova pericial deferida para apuração do valor do aluguel de mercado do imóvel. Desnecessidade. Arbitramento que pode ser efetuado pelo Juiz, caso reconhecido o direito à indenização. Recurso provido.
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244 - TJSP. LOCAÇÃO. Bem imóvel comercial. Ação renovatória. Aluguel provisório. Estimativa a partir da média aritmética entre os valores apresentados pelas partes. Admissibilidade. Observância, pelo juiz, aos elementos informais do processo, suficientes para uma cognição superficial e aptos a fundamentar o arbitramento. Hipótese, ademais, em que a dimensão exata do valor locativo somente será deslindada a final por intermédio de perícia avaliatória. Recurso não provido.
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245 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos - Decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em favor do filho menor em 10% dos rendimentos líquidos do genitor, sendo de 10% do salário mínimo nacional para o caso de desemprego - Existência de outros 05 (cinco) filhos, também menores - Dever parental de ambos os genitores - Prudência do critério de arbitramento adotado pelo juízo - Recurso não provido.
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246 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Justiça gratuita. Decisão de indeferimento ao autor. Inconformismo. Pedido formulado no bojo da petição inicial e indeferido pelo juízo de primeiro grau sem prévia oportunidade de juntada de documentação para efetiva comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Inobservância do disposto no CPC, art. 99, § 2º. Nulidade configurada. Decisão anulada de ofício. Recurso prejudicado, com determinaçã
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247 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - JUÍZO DE CONFORMIDADE - Devolução dos autos pela Presidência da Seção de Direito Privado para juízo de conformidade com o REsp 1.850.512 (Tema 1076) - Reexame da matéria pela Turma Julgadora - Tese fixada pelo C. STJ: «1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do CPC, art. 85 (CPC) - a depender da presença da Fazenda Pública na lide - , os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. - SOLUÇÃO, TODAVIA, QUE NÃO É DEFINITIVA, HAJA VISTA AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE 71 em curso perante o STF, ainda pendente de apreciação do pedido liminar, com parecer do d. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela procedência parcial do pedido para declarar a constitucionalidade dos §§ 3º, 5º e 8º do CPC, art. 85, mas sem a restrição interpretativa almejada - Outrossim, alteração legislativa, com inclusão dos §§ 6º-A, 8º-A e 20º, ao CPC, art. 85, que restringe ainda mais as hipóteses de cabimento do arbitramento por equidade - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE RECOMENDA APLICAÇÃO DO QUANTO DECIDIDO NO TEMA 1076/STJ DOS RECURSOS REPETITIVOS - DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO EQUITATIVA, ressalvado o entendimento pessoal do Relator - Aplicação dos critérios legais estabelecidos no art. 85, §2º do CPC - ACÓRDÃO MODIFICADO.
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248 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO PÓS MORTE - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ENTE PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO.
Cabe a fixação de honorários sucumbenciais em favor do patrono do réu quando reconhecida sua ilegitimidade passiva pelo juízo, devendo o valor ser estipulado conforme os critérios estabelecidos no art. 85, §§2º e 3º, do CPC.... ()
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249 - STJ. Competência. Justiça Trabalhista. Ampliação da competência. Ação ordinária de arbitramento de honorários advocatícios (Lei 8.906/94, art. 22, § 2º). Relação de direito civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114 (Redação da Emenda Constitucional 45/2004) .
«De acordo com jurisprudência iterativa do STJ, a definição da competência para julgamento da demanda vincula-se à natureza jurídica da controvérsia, que se encontra delimitada pelo pedido e pela causa de pedir. Compete à Justiça estadual processar e julgar ação que visa o arbitramento judicial de honorários advocatícios (Lei 8.906/94, art. 22, § 2º) decorrente da prestação de serviços profissionais, por envolver relação de índole eminentemente civil e não dizer respeito à relação de trabalho de que trata o art. 114 da Constituição vigente, com a redação introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Governador Valadares (MG), o suscitado.... ()
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250 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535 2. O acolhimento da pretensão recursal de ocorrência de fato novo com influência direta no julgamento final da questão demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. ... ()
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