(DOC. VP 250.6020.1312.6908)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Tema 1.076 do STJ. Arbitramento por equidade. Não cabimento.

1 - O STJ, no julgamento do Tema 1.076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do CPC, art. 85, § 8º (fixação por equidade) para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 2 - A apreciação equitativa não pode ser utilizada pelo juiz para reduzir o valor dos honorários advocatícios quando esse entende que os critérios do CPC, art. 85, § 2º d

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