(DOC. VP 544.7547.9945.5302) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL.   SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.  HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. REFORMA DA DECISÃO DA ORIGEM.

NO CASO, O VALOR A SER ATRIBUÍDO À CAUSA CORRESPONDE À NECESSIDADE REFERENTE A 24 CAIXAS DO MEDICAMENTO, DE MODO QUE DEVE SER ATRIBUÍDO À CAUSA O VALOR EQUIVALENTE A R$ 421.964,16, O QUE SE REPUTA ADEQUADO À LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS, EMBORA OS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS PREVISTOS DO § 2º DO CPC, art. 85 SEJAM PRIORITÁRIOS, NÃO ESTÁ AFASTADA A POSSIBILIDADE DO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NA APRECIAÇ�

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