(DOC. VP 430.0954.6837.3103) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA PROPORCIONALIDADE DA ATUAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS.

Hipótese em que reconhecida a prestação de serviços profissionais pela parte autora, os honorários sucumbenciais são devidos pela parte vencida, podendo serem fixados pelo juiz e cobrados no precatório, desde que a decisão que os fixa seja definitiva, sendo o caso dos autos, porquanto a decisão do processo de origem já transitou em julgado.  RECURSO PROVIDO

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