Jurisprudência sobre
arbitramento pelo juizo
+ de 4.195 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios. Matéria analisada pelo tribunal de origem. Julgamento do tema sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Precedente da Corte Especial. Arbitramento de verba honorária. Fixação. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. A matéria relativa ao cabimento dos honorários advocatícios em execução provisória foi prequestionada, tendo o Tribunal de origem, de modo explícito, emitido juízo de valor acerca do CPC/1973, art. 475-O. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PERÍCIA CONTÁBIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A COMPLEXIDADE DA TAREFA. PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) APLICÁVEIS, POR ANALOGIA. CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DO JUIZ QUE OBSERVA A PROPORCIONALIDADE, CORRIGINDO A ESTIMATIVA INICIAL DO PERITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-
Cabível o presente recurso, consoante o entendimento adotado pelo Colendo STJ (STJ) no âmbito do Tema Repetitivo 988. A postergação da apreciação da presente questão importará na necessidade de adiantamento dos honorários para realização da perícia, tornando inútil a análise posterior. 2. Determinada a realização de perícia, cabe ao juiz, após proposta do perito e manifestações das partes, arbitrar o valor dos honorários devidos ao expert (art. 465, § 2º, I, e § 3º, do CPC - CPC). O arbitramento deve levar em consideração a complexidade do trabalho técnico a ser realizado, sendo possível utilizar os, ao § 2º do CPC, art. 85 (referente a honorários advocatícios), por analogia. 3.- No caso presente, trata-se de perícia contábil destinada a averiguar a existência de eventual saldo de valores após venda de bem móvel (veículo do tipo trator) objeto de contrato de arrendamento mercantil. 4.- A estimativa de horas de trabalho apresentada pelo perito aponta números aparentemente exagerados. No entanto, a fixação feita pelo Douto Juiz coloca os honorários em cerca de 60% do valor proposto pelo perito, o que corrige as desproporções nas estimavas de horas... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSAS PROFERIDAS CONTRA VIGIA DE SUPERMERCADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, nos autos de ação indenizatória, condenou o réu ao pagamento de danos morais, com fundamento em ofensas de cunho racistas proferidas em desfavor de vigia de supermercado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - TJSP. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM.
Sentença que julgou improcedente a ação e procedente a reconvenção. Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sendo o julgador o destinatário da prova compete-lhe aferir da conveniência e oportunidade para o pronto julgamento da demanda. Laudo pericial que concluiu que o requerido não reside ou usufrui do imóvel há alguns anos. Laudo íntegro, realizado de acordo com critérios técnicos e em conformidade as informações solicitadas pelo juízo, sem qualquer excesso. Alugueres indevidos. Ratificação dos fundamentos da sentença. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - DEMANDA AUTÔNOMA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PRÓPRIA - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Em se tratando de cumprimento de sentença, diferentemente da ação autônoma, o órgão especial deste Egrégio Tribunal de Justiça tem reiterado entendimento no sentido da competência do juízo prolator da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.
Decisão interlocutória. Admissibilidade recursal possível, consoante entendimento já exarado pelo c. STJ. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Insurgência contra r. decisão que deixou de homologar acordo extrajudicial firmado entre uma parcela dos litigantes, determinando perícia para avaliação dos imóveis objeto da ação. Insurgência do agravante. Não acolhimento. Contexto processual fático que recomenda a realização da perícia como medida de acesso à justiça. Juízo que é o destinatário da prova, cabendo a ele determiná-la, para condução à devida solução de mérito. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.
1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de conhecimento. Arbitramento judicial do preço dos serviços de praticagem. Cerceamento de defesa reconhecido pelo tribunal de origem. Prova pericial contábil. Necessidade. Modificação de tal entendimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Tabela de preços apresentada pela autoridade marítima. Prova que não é absoluta.
1 - Recurso especial interposto em 25/09/2015 e concluso ao Gabinete em 15/05/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de conhecimento. Arbitramento judicial do preço dos serviços de praticagem. Cerceamento de defesa reconhecido pelo tribunal de origem. Prova pericial contábil. Necessidade. Modificação de tal entendimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Tabela de preços apresentada pela autoridade marítima. Prova que não é absoluta.
1 - Recurso especial interposto em 25/07/2013 e concluso ao Gabinete em 15/05/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Sendo a verba, garantida não só pela lei processual civil, mas também pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, devendo remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico, segundo o princípio da causalidade, pelo qual responde pelas verbas da sucumbência o vencido que deu causa ao processo, nas demandas onde não há condenação o critério equitativo ficará a cargo do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, além do trabalho e tempo exigidos para tal. Hipótese concreta em que, embora a causa não seja complexa, exibição de documento, nem por isso se justifica arbitramento em patamar que não se norteia pela equidade do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido para majorar a verba fixada pelo juízo monocrático.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - STJ. Processual civil e tributário. Ipi. Princípio da não- Cumulatividade. Aquisição de energia elétrica. Deficiência na fundamentação e falta de prequestionamento. Súmula 284/STF e Súmula 282/STF. Revisão de honorários advocatícios. Arbitramento por eqüidade. Revisão do quantum pelo STJ. Impossibilidade.
1 - É nadmissível o recurso especial se a parte deixa de indicar com clareza e objetividade em que reside a alegada contrariedade ou negativa de vigência aos dispositivos legais apontados, bem como em relação à tese que não foi objeto de juízo de valor na instância ordinária, dada a ausência de prequestionamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Direito à saúde. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Possibilidade.
1 - Nas demandas contra o Estado nas quais se objetiva tratamento de saúde (fornecimento gratuito de medicação, insumo, procedimento cirúrgico, tratamento clínico etc.) não se pleiteia uma obrigação pecuniária stricto sensu, mas a concretização do direito fundamental à saúde ou à própria vida, bem jurídico indisponível cujo valor é inestimável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Direito à saúde. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Possibilidade.
1 - Nas demandas contra o Estado nas quais se objetiva tratamento de saúde (fornecimento gratuito de medicação, insumo, procedimento cirúrgico, tratamento clínico etc.) não se pleiteia uma obrigação pecuniária stricto sensu, mas a concretização do direito fundamental à saúde ou à própria vida, bem jurídico indisponível cujo valor é inestimável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Direito à saúde. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Possibilidade.
1 - Nas demandas contra o Estado que objetiva tratamento de saúde (fornecimento gratuito de medicação, insumo, procedimento cirúrgico, tratamento clínico etc.), não se pleiteia uma obrigação pecuniária stricto sensu, mas a concretização do direito fundamental à saúde ou à própria vida, bem jurídico indisponível cujo valor é inestimável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO SOBRE IMÓVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. RESPONSABILIDADE DO CONDÔMINO QUE UTILIZA O BEM COM EXCLUSIVIDADE DE INDENIZAR A AUTORA PELA PRIVAÇÃO DA PROPRIEDADE. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO BEM. COISA JULGADA A FUNDAMENTAR A FASE EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE MÉRITO E QUE COMPÕE O OBJETO LITIGIOSO DO PROCESSO, A EXIGIR CONHECIMENTO E JULGAMENTO PELO MAGISTRADO. MATÉRIA QUE FOI EXPRESSAMENTE DECIDIDA PELO JUÍZO. DECISÃO ALCANÇADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA, NA ESTEIRA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 502. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por dano moral. Arbitramento do valor.
«O quantum indenizatório do valor do dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pois não se justifica que a reparação venha a constituir enriquecimento indevido, recomendando-se que o valor arbitrado se opere com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa do agente causador, orientando-se o juiz pelo princípio da razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - TJMG. Homicídio qualificado. Absolvição. Penal. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Absolvição mantida. Arbitramento de honorários advocatícios. Impossibilidade
«- Encontrando a acusação apoio no conjunto probatório, não há falar-se em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, porquanto, havendo mais de uma versão apresentada em plenário, é lícito aos jurados acolher uma delas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS MUITAS VEZES SUPERIORES À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO NO PERÍODO PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO SIMILARES - ABUSO CONFIGURADO - REPETIÇÃO SIMPLES E NÃO EM DOBRO, ADMITIDA COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TITULARIDADE DA RÉ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - VERBA HONORÁRIA - ARBITRAMENTO EM JUÍZO DE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
1.Cuida-se de ação de arbitramento de honorários profissionais, onde a parte autora afirma que foi contratada pela parte ré para representá-la em ação previdenciária para concessão de pensão por morte, que tramitou no juizado previdenciário da comarca de Itaperuna ¿ RJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVELIA -
Afastada - Termo inicial para a contagem do prazo de 15 dias para o oferecimento de contestação pelo réu é a data de juntada do aviso de recebimento aos autos, e não a data do recebimento do mandado de citação - Autor que firmou «declaração de quitação conferindo aos réus ampla quitação, em relação a todos os honorários e reembolsos referentes aos serviços prestados até fevereiro de 2019 - Honorários cobrados na presente demanda que estão incluídos no referido termo - Quitação outorgada que atende aos requisitos do art. 320 do CC - Impossibilidade de se renovar o pedido em juízo - Condenação do apelante à devolução, em dobro, do valor indevidamente exigido - Cabimento - Art. 940 do CC - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUÍZO - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELOS EXEQUENTES / AGRAVADOS - DECISÃO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - AGRAVANTE - PRETENSÃO - ARBITRAMENTO ENTRE 10% E 20% SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - DIFERENÇA APURADA - EXORBITÂNCIA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM PERCENTUAL - IMPLICAÇÃO - VALOR SUPERIOR AO DA PRÓPRIA DÍVIDA - BENEFÍCIO DO DEVEDOR QUE ULTRAPASSARIA O DO PRÓPRIO CREDOR - FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, art. 85, § 8º) - POSSIBILIDADE - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 8ª.
AGRAVANTE - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À LUZ DO CPC, art. 85, § 3º - VEDAÇÃO - INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL APENAS QUANDO A FAZENDA PÚBLICA COMPÕE A LIDE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E RESSARCIMENTO DE DANOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Reparação civil dos danos sofridos pela vítima. Dano moral. Possibilidade de arbitramento. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte Superior tem admitido que o Juiz, com base no CPP, CPP, art. 387, IV, estabeleça a reparação por danos morais, quando requerido, existindo elementos suficientes para o seu arbitramento, como ocorreu na hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Habilitação de crédito em inventário. Impugnação pelas partes interessadas. Conversão em ação de cobrança pelo juiz. Impossibilidade. Arbitramento de honorários. Descabimento. Anulação, de ofício, de escritura pública de inventário extrajudicial. Possibilidade. Ato nulo. Matéria de ordem pública. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Caracterização. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTROVÉRSIA RECURSAL RELATIVA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. OS APELANTES PUGNAM PELO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, NO MONTANTE EQUIVALENTE A 10% SOBRE O CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE DISSOLVIDA OU EM 10% SOBRE O VALOR DE COMPRA DO ÚNICO BEM DA SOCIEDADE, A SER ALIENADO EM VIRTUDE DA LIQUIDAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1076, DO STJ, QUE PERMITE, DE FORMA EXCEPCIONAL, O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE, QUANDO HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE ¿ REVELIA DA PARTE RÉ ¿ VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EM OBSERVÂNCIA AO PREVISTO NO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença iniciada na modalidade por arbitramento. Modificação para liquidação por arts. Em decisão transitada em julgado, na fase de liquidação. Posterior determinação de prosseguimento por arbitramento. Recurso especial parcialmente provido para determinar que a liquidação prossiga por artigos. Embargos de divergência. Não conhecimento.
«I - Controvérsia, no recurso especial, acerca da possibilidade de modificação da forma de liquidação quando já existir juízo definitivo processual firmado especificamente sobre a questão (coisa julgada formal/preclusão máxima). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - RETIFICAÇÃO - NECESSIDADE - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.
1.É parte legítima para figurar no polo ativo do processo o titular da situação jurídica afirmada em juízo, sendo vedado, em regra, pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, art. 18. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO.
1.Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios, indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora, ora agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - TRT3. Dano moral. Indenização por danos morais. Critérios para arbitramento do quantum.
«Não há, na legislação pátria, delineamento de valores a serem fixados a título de compensação por danos morais. Em razão disso, cabe ao Juiz, diante das peculiaridades do caso concreto, arbitrá-la equitativamente, com máxima cautela, sopesando o conjunto probatório constante dos autos e lançando mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da reparação imposta, a fim de que se atenda à sua finalidade. A saber, compensar a vítima pela dor causada, punir o ato ofensor e desestimular práticas contumazes, mas sem implicar enriquecimento ilícito do ofendido nem deixar de retribuir o mal que lhe foi causado, considerando, ademais, a capacidade econômica das partes. Verificando-se, "in casu", que tais critérios não foram atendidos, tendo a indenização sido fixada em valor aquém do razoável, impõe-se a sua majoração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA - «APENAS DE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO (TEMA 1076 - STJ) - HIPÓTESE EM QUE O VALOR DA CAUSA NÃO É IRRISÓRIO E DEVE SER UTILIZADO COMO PARÂMETRO NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DENTRO DO PERCENTUAL DE 10% A 20% PREVISTO NO ART. 85 § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA.
Sentença de parcial procedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação do executado e o pedido de prova pericial, além de aplicar multa por litigância de má-fé - Inconformismo do executado - Alegação de erro material de cálculo - Não acolhimento - Matéria impugnada que é a mesma aduzida pelo agravante como erro de texto do acórdão em ocasião anterior - Preclusão verificada - Impossibilidade de rediscussão de questão já apreciada em primeira e segunda instância - Multa por litigância de má-fé devida - Agravante que, em exíguo prazo, impugnou novamente o cálculo apresentado pelo exequente, sob os mesmos argumentos, não obstante já tivesse o Juízo afastado a impugnação em decisão antecedente - Comportamento temerário que implica em resistência injustificada ao andamento da execução - Decisão interlocutória mantida - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Procedência, com a extinção da ação executiva. Honorários advocatícios. Fixação conjunta. Arbitramento no mínimo legal. Impossibilidade.
1 - A verba de sucumbência decorrente do juízo de procedência dos embargos à execução fiscal é autônoma em relação àquela devida em face da consequente extinção do feito executivo, podendo sua fixação se dar concomitantemente de forma cumulativa a contemplar ambos processos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Arbitramento de honorários. Ausência de pedido. Julgamento extra petita. Configuração.
1 - Ação de cobrança ajuizada em 10/05/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/07/2021 e concluso ao gabinete em 14/12/2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - STJ. Responsabilidade civil. Sentença condenatória genérica. Reparação de dano. Liquidação por artigos incabível. Ausência de fato novo. Liquidação por arbitramento. CPC/1973, art. 603 e CPC/1973, art. 608.
««In casu, não há fato novo, já que o fato alegado pela ora agravante são os encargos financeiros assumidos pelo recorrido diante do atraso na liberação dos recursos decorrentes do contrato de mútuo. Em verdade, tais fatos foram efetivamente objeto de cognição pela sentença liquidanda, escapando, pois, ao conceito de fato novo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Arbitramento pelo tribunal de origem. Valor. Tabela da oab. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Fundamento do despacho denegatório desconstituído. Deserção. Custas processuais. Parte vencedora na primeira instância e vencida na segunda. Novo arbitramento de custas pelo regional. Má aplicação da Súmula 25/TST.
«No caso destes autos, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda e arbitrou o valor das custas processuais em R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor da causa, a cargo do reclamante, dispensando-o do seu recolhimento. Em segunda instância, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante, arbitrando à condenação o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A par disso, fixou as custas em R$ 40,00 (quarenta reais), cujo valor foi devidamente recolhido pela reclamada. Diante do que estabelece o CLT, art. 789, I, as custas recolhidas pela reclamada no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) afiguram-se corretas, visto que calculadas com base no valor da condenação, não lhe podendo ser exigido o depósito das custas fixadas na sentença, calculadas sobre o valor atribuído à causa. Afastado o óbice ao trancamento do recurso de revista, procede-se ao exame dos temas nele trazidos, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - TJPE. Família. Conflito negativo de competência ocorrido entre juízo cível e de Vara de família e registros públicos, em ação de arbitramento de aluguel. Conflito julgado procedente, declarando-se o juízo suscitado como competente para conhecer, processar e julgar a ação.
«1. Conforme redação do art. 81 do COJE (Lei Complementar 100/2007), constata-se que a matéria de ação de arbitramento de aluguel não se encontra como uma das hipóteses que seriam de competências das Varas de Família e Registros Públicos. Consequentemente, ao não estar abrangida pelo art. 81, a hipótese é de ser julgada pelo juízo residual, qual seja, o juízo cível (art. 78 do COJE). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - TJSP. Cumprimento de sentença. São Caetano do Sul. Executada em recuperação judicial. Crédito reconhecido como concursal, com consequente extinção da execução e redirecionamento para o juízo universal. Descabimento, contudo, da homologação do crédito pelo Juízo da execução, em vista do que dispõe a Lei 11.105/05, art. 9º. Arbitramento de verba honorária sucumbencial que é devido no incidente de cumprimento de sentença. Princípio da causalidade. Precedentes. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Inocorrência. Ação de indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Condenação em importância inferior à pretendida pelo autor que não implica sucumbência recíproca. Indenização cuja fixação está sempre sujeita ao arbitramento do juiz, sendo meramente sugestivo o valor mencionado na inicial. Recurso parcialmente provido para determinar a responsabilidade da ré pelas verbas da sucumbência.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandados.
1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 1.1. In casu, deixou a parte recorrente de apontar, nas razões do apelo extremo, a violação do CPC/2015, art. 1.022, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. 1.2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.
1.Ação de cobrança c/c arbitramento de honorários advocatício contratuais. Autor que teve seu pedido de gratuidade de justiça revogado pelo juízo a quo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSOS PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Reparação civil dos danos sofridos pela vítima. Arbitramento a título de dano moral. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte Superior tem admitido que o Juiz, com base no CPP, CPP, art. 387, IV, estabeleça a reparação por danos morais, quando requerido, existindo elementos suficientes para o seu arbitramento, como ocorreu o caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - STJ. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Honorários advocatícios. Arbitramento. Juízo de equidade. Proveito econômico. Aferição. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (DJe 29/03/2019), pacificou o entendimento de que a fixação de honorários de sucumbência deve seguir a seguinte ordem de preferência: (I) quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC/2015, art. 85, § 2º); (II) não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC/2015, art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Patrocínio em favor dos apelados em duas demandas. Dúvida acerca do percentual dos serviços executados pelo advogado. Alegação dos demandados afirmando nada deverem ao ex-patrono. Desvio dos cheques destinados ao depósito autorizado pelo Juiz da causa pela então estagiária do escritório do apelante. Fato que ensejou a revogação do mandato, dois anos após. Responsabilidade do causídico pela conduta ilícita da profissional por ele contratada. Serviços prestados que atingiram apenas a fase postulatória das ações descritas na inicial, sendo que os valores antecipados são suficientes para remunerar os serviços prestados pelo advogado, ora apelante. Ação improcedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão judicial transitada em julgado. Título executivo. Razões dissociativas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Vigência do CPC/2015. Aplicação. Definição pelo momento da sentença. Sucumbência invertida. Arbitramento pelo tribunal de origem. I) agravo em recurso especial da União.
«1 - O recorrente alega, no Apelo Nobre e em suma, que «não houve condenação em honorários, (...) isso porque não se teve qualquer comando (fl. 269, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Reapreciação de decisão proferida por juiz singular. Parte do recurso onde a agravante postula que eventual liquidação não seja feita por arbitramento. Não conhecimento. Uma vez que esse pedido ainda não foi objeto de decisão pelo Juiz «a quo, e sua apreciação implicaria em indevida supressão de um grau de jurisdição. Não conheceram do recurso nessa parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios. Eqüidade. Arbitramento em valor fixo. Possibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A teor do CPC, art. 20, § 4º, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária será fixada mediante apreciação eqüitativa do magistrado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote