Jurisprudência sobre
arbitramento pelo juizo
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51 - TJSP. Honorários advocatícios. Sentença. Arbitramento em fase de liquidação de sentença. Cabimento. Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Honorários que devem ser arbitrados pelo Juízo a quo, para evitar que um grau de jurisdição seja suprimido. Recurso provido.
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52 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMPOSSE C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. PRELIMINARES DE OFÍCIO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADMISSÃO DA RECONVENÇÃO. MÉRITO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DA AUTORA. POSSIBILIDADE. FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM PELO RÉU. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na «Ação de Extinção de Composse de Bens Móveis e Imóveis c/c Arbitramento de Aluguéis, condenando o réu ao pagamento de aluguéis em favor da autora e à partilha de bens móveis. O réu apresentou reconvenção, julgada improcedente. ... ()
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53 - TJSP. Agravo de instrumento. Perito. Salário. Honorários periciais provisórios. Necessidade de arbitramento com moderação, para suprir eventuais gastos e antecipar parte dos honorários. Possibilidade de complementação após a apresentação do laudo. Redução do montante fixado pelo juízo. Recurso parcialmente provido.
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54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS.
Decisão que arbitrou a verba honorária em R$2.800,00. Pretensão de redução do valor. DESCABIMENTO: Arbitramento feito com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor dos honorários provisórios bem fixado pelo Juízo a quo. Decisão mantida. ... ()
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55 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -
Ação visando o arbitramento de honorários sucumbenciais pela atuação do advogado em demanda na qual teria ocorrido omissão do Juízo sobre o tema - Art. 85, § 18 do CPC - Indeferimento da inicial e extinção do feito sem julgamento de mérito - Art. 485, V do CPC - Coisa julgada - Insurgência do autor - Sentença mantida - Diferentemente do que defende o autor, não houve omissão do Juízo na ação em que atuou - Ação julgada parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Sentença que claramente estabeleceu honorários sucumbenciais apenas em caso de proveito econômico em favor de seu cliente - Ausência de valores a receber pelo cliente na fase executiva - Honorários que não são devidos - Omissão não verificada - Autor que pretende, por via oblíqua, discutir questão já acobertada pela coisa julgada - Indiscutibilidade da coisa julgada - Eficácia preclusiva da coisa julgada - Inteligência do CPC, art. 508 - Negado provimento... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Liquidação de sentença por arbitramento ou artigos. Despesas de perícia determinada de ofício pelo juiz. Responsabilidade do executado.
1 - Cumprimento de sentença. ... ()
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57 - TJSP. Apelação - Condomínio - Arbitramento de aluguel - reconvenção - sentença, que julgou extinto sem resolução do mérito os pedidos de pagamento da metade dos valores pagos relativos às prestações do contrato de arrendamento e declaração de partilha e julgou improcedente a reconvenção, em relação ao pedido de pagamento de metade das taxas de condomínios - apelo do réu - reconvinte -
Não realizada a partilha do imóvel perante o juízo que decretou o divórcio - prevenção - prejudicados os pedidos formulados na reconvenção quanto a compensação dos valores pagos a título de parcelas do financiamento, com os aluguéis devidos pelo apelante, bem como o pedido de partilha - Arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo - incontroversa a utilização exclusiva do imóvel pelo réu - arbitramento - manutenção - vedação ao enriquecimento sem causa - Inteligência dos arts. 884 e 1.319 do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Incontroverso que o imóvel foi adquirido pelo ex-casal - insustentabilidade da vida conjunta - Não caracterização de abandono de lar - Apelante que usa de forma exclusiva o imóvel - taxas condominiais e gastos ordinários que devem ser suportados por quem ocupa o imóvel - Honorários recursais majorados - incidência do CPC, art. 85, § 11 - observada a concessão de justiça gratuita - Sentença mantida - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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58 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Arbitramento de fiança. Hipossuficiência do réu. Assistência pela defensoria pública. Incidência do CPP, art. 350. Existência de antecedentes criminais. Fato concreto não considerado pelo juízo de origem. Liberdade provisória condicionada apenas ao pagamento de fiança.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do CPP, art. 350 - Código de Processo Penal, notadamente quando se tratar de acusado que se declara pobre, tendo sido assistido pela Defensoria Pública. Precedentes. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Revisão de honorários advocatícios. Arbitramento por eqüidade. Revisão do quantum pelo STJ. Impossibilidade. Precedentes da corte especial.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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60 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCESSO DE ARBITRAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.
Insurgência contra a decisão que acolheu em parte a impugnação oferecida pela executada para fixar os honorários periciais no importe de R$ 7.600,00. Não acolhimento. Honorários periciais homologados pelo juízo de primeiro grau devidamente alicerçados na complexidade da prova técnica, não se vislumbrando a ocorrência do alegado excesso no arbitramento. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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61 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. JUSTIÇA GRATUITA E COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à agravante e rejeitou a alegação de incompetência do juízo de origem em ação de arbitramento de aluguel. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a capacidade econômico-financeira da agravante para concessão da justiça gratuita e (ii) determinar a competência do juízo para julgar a ação de arbitramento de aluguel. 3.- A análise da capacidade econômico-financeira da agravante demonstrou saldo bancário significativo e patrimônio declarado, incompatíveis com a alegada hipossuficiência. 4.- A competência da Vara da Violência Doméstica não abrange pretensões relacionadas ao arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum. 5.- Recurso desprovido, com determinação, revogado o efeito suspensivo.... ()
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62 - TJRS. Direito privado. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Arbitramento. Fixação. Princípio da proporcionalidade. Princípio da razoabilidade.
«Honorários do cumprimento da sentença. Arbitramento e regulação pelo juízo. Nesta fase, com o pagamento espontâneo logo após o trânsito em julgado, sequer há honorários, de modo que enquanto não houver o pagamento, o juízo regula conforme o estágio do procedimento. Nas circunstâncias do caso, 5% sobre o valor da execução demonstra-se proporcional e razoável, sem prejuízo de aumento no caso do prolongamento da execução.... ()
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63 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória não conhecida pelo tribunal de origem. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC, art. 20, § 4º, do CPCde 1973. Arbitramento por equidade. Fixação. Razoabilidade.
«1. Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados conforme apreciação equitativa do juiz, no termos do § 4º do CPC, art. 20, de 1973 ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Desistência. Não interposição de embargos à execução. Exceção de pré-executividade. Honorários. Cabimento
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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65 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de cumprimento de sentença. Cabimento, independentemente do oferecimento de impugnação. Montante da verba honorária que deve ser fixado pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Agravo de instrumento provido, com determinação.
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66 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios fixados na origem. Arbitramento por eqüidade. Impossibilidade de revisão do quantum pelo STJ. Vedação ao reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com remansosa jurisprudência desta Superior Corte, fixada a verba honorária de acordo com a apreciação equitativa do juiz, se não irrisória ou exorbitante, é impossível seu reexame em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.
Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, de arbitramento provisório de alugueres. Insurgência da autora. Descabimento. Ausência dos requisitos legais, principalmente o perigo de dano. Juízo incipiente, uma vez que não há avaliação dos imóveis objetos da demanda, a fim de se apurar eventual valor do aluguel. Outrossim, a agravante afirma que a situação em questão perdura há mais de 05 anos, razão pela qual, por óbvio, inexiste urgência no caso concreto. Afigura-se justo aguardar a instrução probatória, para que a parte contrária seja citada e apresente a sua versão dos fatos, prestigiando-se o contraditório e a ampla defesa. Recurso não provido. Decisão mantida... ()
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68 - TJSP. Prova. Perícia. Honorários periciais. Valor. Arbitramento de importância com caráter provisório, tendo em vista tratar-se de dinheiro público, ressalvada oportuna reavaliação pelo juízo «a quo, após entrega do laudo, quando se verificará a complexidade na realização da perícia. Possibilidade. Recurso municipal provido.
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69 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte. Quantum indenizatório. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. Método bifásico. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 953, parágrafo único.
«1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil reais. ... ()
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70 - TJRS. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL COM REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. ESTADO DE MANCOMUNHÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE ANTES DA PARTILHA. PRESENÇA DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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71 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - R.
Juízo a quo que, nos autos de execução fiscal, fixou honorários advocatícios pelo critério da equidade, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC - Apelante que se insurge contra a verba honorária fixada, pleiteando a aplicação da apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Descabimento - Entendimento firmado pelo C. STJ (Tema de Recursos Repetitivos 1.076 do STJ) que deve prevalecer quanto à aplicabilidade excepcional do critério de equidade no arbitramento da verba honorária - Valor da causa que não é irrisório nem inestimável, devendo-se fixar os honorários advocatícios sobre o valor da causa - Recurso desprovido... ()
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72 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Desapropriação por utilidade pública. Indenização estipulada na sentença em montante mais próximo ao valor da oferta do que à quantia pretendida pelo expropriando. Honorários advocatícios. Arbitramento com base no Decreto 3.365/1941. Princípio da especialidade. Sucumbência recíproca. Inaplicabilidade.
1 - No caso concreto, o advogado da parte expropriante defende a aplicação da sucumbência recíproca para o arbitramento da verba advocatícia, ao argumento de que a indenização estipulada pelo Juízo de primeiro grau está mais próxima ao valor ofertado do que à quantia pretendida pelo expropriando. ... ()
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73 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno. Desapropriação por utilidade pública. Indenização estipulada na sentença em montante mais próximo ao valor da oferta do que à quantia pretendida pelo expropriando. Honorários advocatícios. Arbitramento com base no Decreto 3.365/41. Princípio da especialidade. Sucumbência recíproca. Inaplicabilidade.
1 - No caso concreto, o advogado da parte expropriante defende a aplicação da sucumbência recíproca para o arbitramento da verba advocatícia, ao argumento de que a indenização estipulada pelo Juízo de primeiro grau está mais próxima ao valor ofertado do que à quantia pretendida pelo expropriando. ... ()
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74 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RESOLUÇÃO 871/2018 - INAPLICABILIDADE - COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA - Lei Complementar 59/2001, art. 60 - art. 36, II, RITJMG - QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DO JUIZO CÍVEL NA COMARCA DE BELO HORIZONTE - CONFLITO REJEITADO.
- AResolução 871/2018 não alterou a competência das demais varas de família do estado de Minas Gerais que, nos termos do Lei Complementar 59/2001, art. 60, não possuem competência para conhecer dos processos de extinção de condomínio, em razão do seu caráter meramente patrimonial; ... ()
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75 - TRT3. Dano moral. Indenização por danos morais. Arbitramento. Critérios.
«A legislação pátria não determina critérios objetivos para o arbitramento do valor reparatório, aplicando-se, quando muito, o disposto nos arts. 944 e seguintes do Código Civil. Do atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, o valor da condenação por danos morais deve ser arbitrado pelo juiz de maneira equitativa. Além do caráter punitivo da indenização, cumprindo seu propósito pedagógico, deve ainda atender aos reclamos compensatórios, considerada a avaliação precisa em torno do grau de culpa do ofensor e sua capacidade econômica, não podendo esta, entretanto, esvaziar seu dever de minorar o sofrimento da vítima.... ()
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76 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.
Descabe o reconhecimento de direito real ao cônjuge supérstite quando o imóvel de residência não era de propriedade exclusiva do de cujus ao tempo da abertura da sucessão. Sentença parcialmente reformada. Recurso do requerido provido. ... ()
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77 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação de rescisão contratual. Fase executória. Ausência de cumprimento voluntário do estabelecido no CPC/1973, art. 475-J. Honorários advocatícios devidos. Arbitramento que, no entanto, deverá ser feito pelo juiz da causa. Recurso provido, com observação.
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78 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários de advogado. Valor do arbitramento. Atenção aos limites estatuídos pelo § 2º do CPC/2015, art. 85. Discussão abreviada em face do reconhecimento do pedido pelo embargado. Redução à metade da verba honorária devida.
«1 - Aplicação do entendimento fixado quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela Colenda Segunda Seção, calculando-se os honorários de advogado, decorrentes da extinção dos embargos de terceiro, sobre o valor do imóvel objeto da constrição, expressão do proveito econômico. ... ()
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79 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. INDIVISIBILIDADE DO ACERVO HEREDITÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação em ação de arbitramento de aluguéis cumulada com cobrança de aluguéis em atraso, onde a autora busca receber aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel pertencente ao espólio dos pais, alegando ser possuidora de 50% do bem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de arbitramento de aluguéis em face da indivisibilidade do acervo hereditário e a ausência de partilha. III. Razões de Decidir 3. A revogação da gratuidade judiciária foi afastada, pois já decidida em agravo de instrumento, sem novos fatos que justifiquem alteração. 4. A indivisibilidade do acervo hereditário impede o arbitramento de aluguéis, devendo a questão ser resolvida no juízo do inventário, conforme CPC, art. 612. ... ()
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80 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Arbitramento de honorários periciais.
Caso em exame Agravo de instrumento visando a reforma da decisão que fixou os honorários periciais em R$ 15.760,00. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o arbitramento dos honorários é excessivo, devendo ser reformado. Razões de decidir Considerando o subsídio mensal de um juiz do TJSP e as horas trabalhadas pelo perito, fixa-se em R$ 8.600,00. Dispositivo e tese Agravo de instrumento provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Decisão que fixou o valor dos honorários periciais e determinou o rateio do pagamento por ambas as partes. Prévia determinação deste MM. Juízo de segunda instância de que a prova pericial seria custeada apenas pela parte agravada. Preclusão do tema da distribuição do custeio da prova. ... ()
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82 - TJSP. Apelação - Ação de Arbitramento de Aluguéis - Sentença de procedência parcial - Prova técnica produzida por perito engenheiro especializado, de confiança do Juízo e que a realizou pelo estudo e verificação do imóvel - Bem apurado e fixado o valor locatício do imóvel - Sentença mantida - Recurso improvido
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83 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.
Alegação de inadimplemento dos honorários acordados pela atuação em processos judiciais. Sentença de parcial procedência, condenando a apelante ao pagamento dos honorários arbitrados em juízo. Irresignação. Reconhecimento, pela apelante, em embargos à execução, que a prestação de serviços não estava compreendida no contrato. Vedação a comportamento contraditório. Disposições do contrato não aplicáveis à atuação do apelado nesses processos. Presunção de serviços prestados a título oneroso. Correto o arbitramento de honorários contratuais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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84 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame. 1. Ação de arbitramento de aluguel julgada parcialmente procedente, condenando a requerida ao pagamento mensal de R$ 1.000,00, reajustável anualmente pelo IGP-M, a partir da citação. A apelante alega que, no divórcio, foi acordado que permaneceria no imóvel até sua alienação, sem contraprestação. ... ()
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85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - É DIREITO DO ADVOGADO RECEBER PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, NA PROPORAÇÃO DE SUA ATUAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - PARÂMETROS DO CPC, art. 85 - FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
I-Os honorários de sucumbência são valores fixados para o advogado por imposição de Lei, e estão previstos no CPC e no Estatuto da OAB, bem como não decorrem de contrato firmado entre o advogado e seu cliente, consistindo em verba fixada pelo juiz da causa em benefício do advogado da parte vencedora do processo ... ()
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86 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. IMÓVEL INTEGRANTE DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA SUCESSÓRIA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte em face do Juízo da 4ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de Ação de Arbitramento de Aluguéis proposta por E.M.O.A.B. contra S.M.P.B. e C.M.P.B. O juízo suscitante alega que a matéria da ação não se insere no âmbito do direito sucessório, ainda que o imóvel objeto do litígio integre inventário em trâmite. ... ()
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87 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E COBRANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES QUE IMPUGNAM A SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM OU MAIS COPROPRIETÁRIOS. EXIGIBILIDADE DOS LOCATIVOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR DO LOCATIVO. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSÁRIA. LAUDOS EXTRAJUDICIAIS DISPARES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Não há fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. ... ()
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88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Decisão que determina a realização de prova pericial, com rateio dos honorários periciais entre as partes - Insurgência do autor, sob argumento de originalmente a prova havia sido requerida exclusivamente pela parte ré - Posterior desistência da prova expressamente formulada pela requerida - Possibilidade da determinação da realização da prova de ofício pelo Juízo, como destinatário da prova - Ausência de preclusão pro judicato - Rateio do ônus financeiro da prova entre as partes, na forma do CPC, art. 95 - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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89 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. PERÍCIA HOMOLOGADA. BENFEITORIAS E REFORMAS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA SEDE DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo réu em ação de arbitramento de aluguel, discutindo questões relacionadas a benfeitorias e reformas realizadas no imóvel de propriedade comum, bem como impugnar o valor de aluguel fixado com base em laudo pericial homologado. ... ()
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90 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE FAMÍLIA X JUÍZO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL EM CONDOMÍNIO PELO EX CONJUGE VIRAGO, POSTERIORMENTE A EXTINÇÃO DO VÍNCULO FAMILIAR. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL QUE SE ENCONTRA NA COMPETÊNCIA RESIDUAL DOS JUÍZOS CÍVEIS. ART. 63 DA LODJ. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 64, DA LEI ESTADUAL 10.633/2024 (LODJ). PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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91 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Autora que requer o arbitramento de honorários em razão de serviços advocatícios prestados aos réus. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus. Relação jurídica entre as partes incontroversa. Autora que foi contratada pelos réus para atuar em sua defesa durante investigação preliminar e ação criminal. Serviços prestados a contento, ocorrendo a revogação do mandato após a apresentação de resposta à acusação. Remuneração que não se condiciona à concessão de liberdade condicional aos réus, mas sim aos serviços advocatícios efetivamente prestados. Honorários advocatícios que são devidos à autora, mediante arbitramento, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, §2 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Valor dos honorários advocatícios. Aplicação da Tabela da OAB/SP. Possibilidade. Contudo, verba que deve ser conjugada com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. No caso concreto, atuação da autora que compreendeu a fase preliminar de inquérito policial, bem como parcela da ação judicial após o recebimento da denúncia, além da interposição de habeas corpus e exceção de incompetência. Atuação proporcional correspondente aos parâmetros previstos na Tabela da OAB/SP. Destarte, MM. Juízo a quo que arbitrou honorários em patamar menor. Vedação à reformatio in pejus, à míngua de recurso por parte da autora. Redução dos honorários indevida. Solidariedade da obrigação de pagamento dos honorários. Contratação da autora que ocorreu em ato único, para a defesa conjunta de ambos os réus em inquérito policial e ação penal ajuizada em litisconsórcio passivo. Ausência de distinção na atuação da requerente, apta a individualizar a responsabilidade de cada requerido pelo pagamento dos honorários contratuais. Solidariedade entre os réus corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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92 - TRT3. Retificação de CTPS. Arbitramento de astreinte. Possibilidade.
«O arbitramento de astreinte em caso de descumprimento de obrigação de fazer é faculdade conferida ao julgador, que cumpre o dever de zelar pela mais rápida satisfação do direito reconhecido (CPC, art. 461, §4º; CLT, art. 765). Não se podendo olvidar o direito fundamental das partes à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição), é que se exige do juiz firme atuação no sentido da mais rápida satisfação do direito reconhecido em decisão judicial, o que o autoriza a se valer, para tanto, de todo o instrumental que a ordem jurídica coloca à sua disposição, inclusive a coerção indireta, por meio de multa diária, em desfavor do devedor recalcitrante.... ()
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93 - TJSP. Processual. Prestação de serviços. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. V. acórdão, por esta C. 29ª Câmara de Direito Privado, que, no julgamento da apelação, reformou a r. sentença apelada para efeito de afastamento da indenização por dano moral, com consequente redistribuição das verbas sucumbenciais. Subsequente interposição de recurso especial pelo autor-apelado. Remessa dos autos pela E. Presidência da C. Seção de Direito Privado para possível juízo de retratação pela turma julgadora, à luz do CPC, art. 1.030, II, com sugestão de afronta à tese fixada pelo E. STJ no Tema 1.076. Inocorrência de conflito. Tese firmada pela Corte Superior, quanto à impossibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, assinalando-se o caráter preferencial da observância dos critérios previstos no § 2º do CPC, art. 85. Arbitramento estimativo permitido apenas quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo. Proveito econômico obtido pelo autor que se mostra justamente inestimável, visto que limitado à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, com confirmação da determinação de cancelamento das linhas telefônicas existentes em seu nome. Cabível, em tal cenário, o arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade em desfavor da empresa de telefonia. V. acórdão, por tais razões, mantido
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94 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA.
Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Precedentes desta E. Corte. LEGITIMIDADE ATIVA. Legitimidade concorrente da parte e de seu patrono para apelar do valor fixado a título de verba honorária. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Não ocorrência. Prazo inicial do termo prescricional para cobrança de honorários contratados sob condição de êxito somente se inicia com o trânsito em julgado da demanda. Trânsito em julgado dos embargos à execução se deu em 01.09.2020 e a presente ação fora distribuída em 27.04.2021, não ultrapassado referido interlúdio. Objeções rejeitadas. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. Incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, situação que determina impor a devida remuneração pelos serviços prestados, sendo inequívoca a responsabilidade do recorrente, o qual figurava como devedor na ação de execução fiscal, tendo outorgado poderes por meio de instrumento assinado para defesa de seus interesses em juízo. Inteligência do art. 22, § 2º, da Lei . 8.906/94. Critérios bem indicados na prova pericial para se quantificar os honorários devidos. Elementos não infirmados pelo recorrente. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados somente em desfavor do apelante. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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95 - TJSP. Recurso Inominado. Atraso de voo. Danos morais. Fixação de entendimento pelo juízo a quo no sentido de que, para conclusão do trajeto, o atraso a partir de três horas até o limite de seis horas, arbitramento de danos morais R$ 2.500,00. Valor que se mostra razoável e proporcional. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.
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96 - STJ. Honorários advocatícios. Ação de cobrança e ação de arbitramento. Distinção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 22.
«... É verdade que, prima facie, as figuras da «ação de cobrança de honorários. e da «ação de arbitramento de honorários. são distintas. Na ação de arbitramento, o pedido do autor consubstancia-se na definição pelo juiz, mediante a análise das circunstâncias concretas, do valor que o advogado faz jus pela prestação de serviços. Na ação de cobrança, por sua vez, o valor do crédito perseguido já se encontra definido e basta ao juiz verificar a conformidade do pedido ao título que o embasa, mediante a análise das provas relativas à constituição do crédito e à ausência de provas de sua quitação ou extinção. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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97 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
É incontroversa a relação jurídica existente entre as partes no processo de inventário 0062746-30.2002.8.26.0002, situação que determina impor a devida remuneração pelos serviços prestados, sendo inequívoca a responsabilidade da recorrente, a qual figurava como outorgante do instrumento de mandato para defesa de seus interesses em juízo. Não há qualquer dúvida quanto à efetiva realização desses serviços, fato reconhecido pela própria apelante. A controvérsia recursal reside no percentual fixado pelo Juízo, que arbitrou os honorários em 8% sobre o valor real do quinhão. Apelado atuou no referido processo durante todo o trâmite. Quanto instado a se manifestar, assim o fez. O processo só não teve a conclusão que se esperava devido à falta de apresentação das certidões negativas de débitos, o que, sem dúvida, era responsabilidade das partes fornecerem ao d. causídico. O advogado atuou por mais de duas décadas no patrocínio da causa, realizando atos processuais importantes, como a propositura da ação, as primeiras declarações, a declaração do imposto de transmissão e a conversão do feito para tramitação eletrônica. Percentual adequado, compatível com a relevância de sua atuação. Por sua vez, quanto ao inventário extrajudicial, há prova de que a apelante se beneficiou dos serviços prestados pelo apelado, ainda que não tenha formalizado a contratação através de instrumento próprio. Honorários devidos. Inexistindo prova de que o apelado tenha dado entrada com a escritura, seus serviços se restringiram a etapa preambular (declaração do ITCMD), pelo qual reputo adequado o percentual de 2% sobre o valor real do quinhão, fixado na origem. Inteligência do art. 22, § 2º, da Lei . 8.906/94. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO, rejeitada a objeção.... ()
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98 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Ausência de especificação do valor pretendido a título de reparação do dano moral. Desnecessidade de atribuição de valor certo ou determinado, uma vez que a apuração da extensão do dano e o arbitramento do valor da reparação incumbem ao juízo. Possibilidade, ademais, de retificação (de ofício pelo juiz) do valor da causa, se o quantum apontado na petição inicial não corresponde ao valor do proveito econômico pretendido pelo autor. Recurso provido para anular a sentença que julgou extintos os processos principal e cautelar, sem resolução do mérito, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem para que o valor da causa seja corretamente fixado pelo juízo a quo.
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99 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Dano ambiental. Extração ilegal de areia. Proporcionalidade e razoabilidade do ressarcimento ao erário. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas inviável em sede de recurso especial. Agravo interno da união a que se nega provimento
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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100 - TJPE. Direito do consumidor. Dano moral. Débito arbitrado pelo critério de estimativa de carga. Inclusão nos serviços de proteção ao crédito. Abusividade. Dano moral configurado. Pretensão de redução do valor da indenização. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior.
«1. É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude (Súmula 13). ... ()
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