(DOC. VP 336.8279.4511.7518)

TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.

Descabe o reconhecimento de direito real ao cônjuge supérstite quando o imóvel de residência não era de propriedade exclusiva do de cujus ao tempo da abertura da sucessão. Sentença parcialmente reformada. Recurso do requerido provido. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Cumpre ao condômino, que usa o bem indivisível de forma exclusiva, prestar indenização ao outro, uma vez que não houve renúncia ao direito. Inteligência do CCB, art. 1319. Termo «a quo» dos alugueres. Citação. Corr

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