(DOC. VP 204.4533.2001.1400)

STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Dano ambiental. Extração ilegal de areia. Proporcionalidade e razoabilidade do ressarcimento ao erário. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas inviável em sede de recurso especial. Agravo interno da união a que se nega provimento

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - No que diz respeito à suposta ofensa a CPC/2015, art. 1.022, observa-se que o Tribunal de origem, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à su

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