(DOC. VP 144.3325.2000.9500)

TJMG. Homicídio qualificado. Absolvição. Penal. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Absolvição mantida. Arbitramento de honorários advocatícios. Impossibilidade

«- Encontrando a acusação apoio no conjunto probatório, não há falar-se em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, porquanto, havendo mais de uma versão apresentada em plenário, é lícito aos jurados acolher uma delas. - Os honorários advocatícios do defensor dativo devem ser fixados pelo juízo de primeiro grau, e não pela segunda instância, conforme mandamento da lei própria. Desprovimento do recurso é medida que se impõe.»

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