(DOC. VP 221.0130.9622.1747)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Verba honorária. Valor da condenação muito baixo. Possibilidade de arbitramento por equidade. Premissa de fato fixada pelo tribunal estadual. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O entendimento do STJ é firme de que, nas causas em que o valor da condenação for muito baixo, os honorários de sucumbência devem ser fixados por aprec

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