(DOC. VP 962.4384.6389.1365)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% DO CRÉDITO. FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE.

Ocorrência. Impugnação de ato judicial disponibilizado no DJe de 29.11.2023. O pedido de reconsideração não inibe a preclusão da questão controvertida devolvida em sede recursal. Jurisprudência do STJ. Embora o pedido de reconsideração tenha sido recebido pelo juízo «a quo» como embargos de declaração, a hipótese era de não conhecimento por intempestividade, pois opostos apenas em 09.04.2024. Interposição do agravo de instrumento em 14.08.2024. Recurso intempestivo. Intempest

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