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(DOC. VP 914.1315.0309.6226)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIQUIDAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DETERMINADA POR ARBITRAMENTO. EXTINÇÃO DE INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS INDENIZÁVEIS. DECISÃO ACERTADA.

Incidente extinto em primeira instância. Recurso do exequente não provido. Acórdão proferido em agravo de instrumento, que determinou a exclusão, do cálculo da indenização, do valor da receita presumida relativa aos 11 (onze) contratos impugnados pelo executado Facebook. Inexistência de prejuízos indenizáveis, que conduz à extinção do incidente de liquidação por arbitramento. Doutrina da liquidação zero. Precedente do STJ. Decisão correta. Laudo pericial complementar elabo

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