(DOC. VP 177.1433.9003.6700)

STJ. Direito empresarial e processual civil. Recurso especial. Ação de reparação por danos patrimoniais. Inocorrência de omissão ou contradição. Prescrição não implementada. Preclusão não configurada. Ilicitude das condutas dos controladores reconhecida pelos juízos de origem. Súmula 7/STJ. Liquidação por arbitramento. Correção monetária. Aplicação da Súmula 43/STJ. Solidariedade. Incidência do CCB/2002, art. 942. Honorários advocatícios. Majoração.

«1 - Ação ajuizada em 29/10/2009. Recursos especiais interpostos em 27/1/2014 e atribuídos à Relatora em 25/8/2016. 2 - O propósito recursal, além de definir se houve negativa de prestação jurisdicional, é determinar: (i) se a pretensão dos recorridos está prescrita; (ii) se houve coisa julgada acerca da licitude dos atos societários questionados; (iii) se o grupo de empresas M&G agiu com abuso de poder; (iv) se a sentença comporta liquidação por arbitramento; (v) o marco inic

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