(DOC. VP 220.3241.1311.4196)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Arbitramento de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença mandamental. Incidência da Súmula 105/STJ. Incidência da Súmula 512/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Ipatinga objetivando a sucumbência de honorários na fase de cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. II - O STJ editou a Súmula 105/STJ com o seguinte teor: «Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.» III - Embora também seja da jurisprudência do STJ que sã

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