(DOC. VP 141.6010.2003.3200)

STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme determina o CPC/1973, art. 20, § 4º. Destarte, quanto ao valor atribuído judicialmente a título de honorários advocatícios, o legislador conferiu ao juiz a possibilidade de auferimento, recomendando equidade na medição do percentual. Não cabe a este Superior Tribunal a reapreciação do critério adotado pelo Tribunal a quo para a fixação dos honorá

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