Jurisprudência sobre
emendatio libelli

351 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Cerceamento de defesa. Não verificada. Mutatio libelli. Não configurada. Existência de correlação. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando -a.... (Continua)

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352 - TJSC. Tóxicos. Associação. Aplicação do Lei 6.368/1976, art. 18, III.

«Se o Tribunal, ante os mesmos fatos, entende que certa circunstância deva ser tratada não como crime autônomo (art. 14), mas sim como qualificadora (art. 18, III) e em conseqüência diminui a pena imposta, ocorre mera «emendatio libelli, facultada pelo art. 617, c/c o CPP, art. 383. Hipótese em que não ocorre a reformatio «in pejus nem a «mutatio libelli (STF-RTJ 139/226)... (Continua)

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353 - STJ. direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Corrupção ativa. Contrabando. Associação criminosa. Inexistência de mutatio libelli e reformatio in pejus. Exasperação da pena-base. Inaplicação de critério matemático. Discricionariedade do magistrado. Aumento devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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354 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção ativa. Nulidade da decisão monocrática. Não verificada. Emendatio libelli. Desclassificação para o tipo penal do CP, art. 343 antes da instrução probatória. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Não há nenhuma nulidade na decisão de fls. 340-345, porque a jurisprudência consolidada desta Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio do juiz natural ou da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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355 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio tentado. Ausência de fundamentação na pronúncia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Possibilidade de o magistrado proceder à emendatio libelli. Incidência da Súmula 83/STJ. Reanálise se a nova definição jurídica é condizente com a situação do caso concreto. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Em relação à discussão acerca da ausência de fundamentação necessária para pronunciar o réu, percebe-se que a Corte local não se manifestou em relação às teses levantadas pelo agravante, nem mesmo foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão; ausente, portanto, o devido prequestionamento, sendo de rigor a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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356 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 564, IV. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Violação ao art 386, II e V, do CPP. Pleito de absolvição. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Ofensa ao Lei 8.137/1990, art. 12, I. Alteração da capitulação jurídica. Hipótese de emendatio libelli. Possibilidade. Malferimento ao CP, art. 71. Continuidade delitiva. Aumento justificado pelo número de infrações cometidas. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Afronta aos arts. 5º, LV, e 93, IX, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... (Continua)

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357 - STJ. Recurso especial. Penal. Crimes contra o sistema financeiro. Lavagem de capitais. Incompetência da Justiça Federal. Não conhecimento. Violação ao Decreto 3810/2001. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Reformatio in pejus. Inocorrência. Emendatio libelli. Possibilidade em recurso interposto exclusivamente pela defesa. Lavagem de capitais. Atipicidade. Análise prejudicada. Condenação nos arts. 22, parágrafo único da Lei 7.492/1986 e 1º da Lei 9.613/98. Bis in idem. Inaplicabilidade do CPP, art. 387, IV. Questões não submetidas ao tribunal de origem. Falta de prequestionamento. Inteligência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não conhecimento. Dosimetria. Necessidade do revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 07/STJ. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«I - Alegação de incompetência da Justiça Federal que não merece ser conhecida, pois já analisada em sede de habeas corpus impetrado nesta Corte (HC 50.844/PR). ... (Continua)

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358 - STJ. Penal. Recurso especial. Denúncia. Descrição da conduta de atentado violento ao pudor. Sentença que condena o réu pela prática de estupro. Circunstâncias não narradas na inicial. Mutatio libelli. Nulidade absoluta. Recurso desprovido.

I - O fato imputado ao réu, na peça inicial acusatória, deve guardar perfeita correspondência com o fato reconhecido pelo Juiz, na sentença, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.... (Continua)

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359 - TJSP. Apelação - Furto simples - Acusado condenado por ter subtraído fiações de estabelecimento comercial avaliada em R$ 150,00 - Defesa que apela postulando reconhecimento da atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância - Pleito que não comporta acolhimento - Sentenciado que possui péssimos antecedentes criminais, sendo ainda multirreincidente - Habitualidade criminosa caracterizada, a qual inviabiliza o benefício pleiteado - Penas adequadas - Básicas elevadas de acordo com a discricionariedade do julgador que se vinculou aos parâmetros cominados abstratamente em lei - Reincidência configurada, porém, compensada pela atenuante de confissão espontânea (Tese 585, do STJ) - Impossibilidade de desclassificação para a modalidade tentado, uma vez que se perfectibilizara a inversão de posse da res - Emendatio Libelli que possibilita ao juiz, sem modificar os fatos descritos na denúncia, dar definição jurídica diversa da peça acusatória, ainda que agrave a pena do réu - Regime semiaberto adequado para o início do cumprimento de pena réu de habitualidade criminosa - Apelação não provida

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360 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Emendatio libelli. Correlação entre a acusação e a condenação não rompida. Fundamentos da prisão preventiva. Análise prejudicada diante do início da execução provisória da pena. Dosimetria da pena. Tese recentemente afastada por esta turma. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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361 - TJRJ. E M E N T A

Recurso em Sentido Estrito. Imputação dos delitos previstos nos arts. 121, parágrafo 2º, II, c/c o art. 14, II, e 129, n/f do art. 70, todos do CP. Procedência do ius accusationis. Pronúncia tão somente pela tentativa de homicídio qualificado, mas por duas vezes, também em concurso formal. Inconformismo defensivo. Pedido de cassação da decisão hostilizada. Alegação de nulidade por violação ao princípio da correlação e excesso de linguagem. Nulidades inexistentes. Emendatio libelli. CPP, art. 418. Acusado que se defende dos fatos imputados e não da sua capitulação jurídico-legal. Caso dos autos em que a descrição fática contida na denúncia permaneceu preservada, no sentido de que o recorrente, mediante um só disparo, além de atingir o braço de ADILSON, acertou de raspão a cabeça de JORGE LUCAS LIMA SOARES, provocando-lhe as lesões descritas no auto de exame de corpo de delito, sendo perfeitamente possível a reclassificação da conduta, vez que a situação retratada configura verdadeira emendatio libelli e não mutatio libelli. Inexistência de análise profunda ou valoração da prova produzida. Magistrado de primeiro grau que apenas realçou a sua validade formal. Recurso desprovido.... (Continua)

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362 - STJ. Penal e processo penal. Novos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Caixa de pandora. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Imputação em concurso de agentes. Comunicação de circunstância elementar. Não observância à teoria unitária. 2. Alegação de que a omissão persiste. Especificidade não analisada. Existência de justa causa. Possibilidade de emendatio. Matérias desimportantes à solução da controvérsia. Ausência de omissão. 3. Possibilidade de emendatio libelli. Instituto que não convalida a impropriedade do tipo penal. Imputação de crime próprio. Réu que não é funcionário público. Necessidade de norma de extensão. CP, art. 29 e CP art. 30. Equívoco na adequação da capitulação legal. 4. Elementos do tipo penal. Necessidade de adequada descrição. Ausência na hipótese. Ofensa à ampla defesa. Precedentes. 5. Possibilidade de correção da capitulação na sentença de jaqueline roriz. Situação ainda não verificada. Atuação do judiciário. Ofensa ao direito de acusar. Necessidade de observância ao ordenamento jurídico. Possibilidade de nova denúncia.

6 - NÃO OBSERVÂNCIA À AUTORIDADE DA DECISÃO DO STF. NÃO VERIFICAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA CONTRA JAQUELINE RORIZ. INQ 3.113/DF. JULGADO EFETIVAMENTE LEVADO EM CONSIDERAÇÃO. 7. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. PRINCÍPIO QUE NÃO INVALIDA A CIÊNCIA DO DIREITO PENAL. IGUAL RELEVÂNCIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. 8. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPP, art. 619. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O MÉRITO DO RECURSO. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS. 9. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. ... (Continua)

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363 - STJ. Penal e processual. Recurso especial. Pleito de absolvição por ausência de comprovação de autoria. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Condenação em 1º grau. Tráfico, associação para o tráfico e corrupção de menores. Recurso exclusivo da defesa. Corrupção de menores. Fato e autoria comprovados. Nova definição jurídica. Enquadramento do fato (corrupção de menores) como causa de aumento de pena e não como crime autônomo. Redução da pena. Emendatio libelli. Desnecessidade. Fato descrito na denúncia. Enquadramento jurídico diverso. Possibilidade. Reformatio in pejus não configurada. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Atividade criminosa. Condenação por associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Contrariedade a preceito de Lei não evidenciado. Recurso improvido.

«1. No tocante ao pedido de absolvição, a presente via recursal não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas, devendo a ilegalidade limitar-se em questões de direito, especificamente às de natureza legal federal, o que não se evidencia do presente caso. ... (Continua)

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364 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de obscuridade e contradição. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

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365 - TJSP. Nulidade - Imputação, em ação penal pública, da prática do crime de dano qualificado por violência à pessoa ou grave ameaça - Condenação do agente, em primeiro grau, pelo cometimento de crime de dano simples - Ausência de correlação entre imputação e sentença, com conflito de legitimidade ad causam - Entendimento

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366 - TJSP. Apelação Defensiva - Nulidade parcial da sentença que declarou o trânsito em julgado ao Ministério Público e a extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa - Há interesse recursal na interposição do apelo que busca a readequação da dosimetria penal pelo reconhecimento de agravantes, que não demandam descrição expressa na denúncia, conforme os melhores precedentes do C. STJ - Dano qualificado - Destruição do patrimônio da Sociedade de Economia Mista por falta de recebimento de valores que caracteriza motivo fútil - Dosimetria readequada - Instituto da emendatio libelli, previsto no art. 383 e 617, do CPP, que autoriza o reconhecimento de agravantes não descritas na denúncia - Precedentes - Condenação definitiva inferior a 01 ano, atraindo a incidência do prazo prescricional balizado no CP, art. 109, VI - Prescrição retroativa caracterizada, nos termos do CP, art. 110, § 1º - Punibilidade extinta ex officio - Dado provimento ao apelo ministerial, com declaração ex officio da extinção da punibilidade do réu

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367 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de armas. Alegado erro na capitulação do crime constante na denúncia. Pedido de desclassificação para o delito de posse ilegal de armas. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

«1. A emendatio libelli e a mutatio libelli. previstas, respectivamente, nos CPP, art. 383 e CPP, art. 384. são institutos de que o Juiz pode valer-se quando da prolação da sentença. Não há previsão legal para utilização destes em momento anterior da instrução. Precedentes. ... (Continua)

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368 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Alegada violação ao CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegada infringência ao CPP, art. 384. Não ocorrência. Emendatio libelli. Pleito de absolvição. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Elevação da pena-base quanto aos motivos. Fundamentação inidônea. Mantida a negativação das consequências do delito. Prejuízo relevante ao erário. Regime inicial. Análise dos arts. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, e do CP, CP, art. 59, ambos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Quantum de pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Substituição da pena. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Possibilidade.

«I - Não padece de vícios a decisão que, fundamentadamente, abraça tese diversa daquela levantada pela defesa. Assim, não se verifica, no caso, violação ao CPP, art. 619, uma vez que o eg. Tribunal a quo expôs, suficientemente, as razões pelas quais entendeu pela possibilidade da emendatio libelli e, ainda, pela existência de dolo na conduta do recorrente. Dessa forma, os argumentos diametralmente contrários, expostos pelo recorrente, por redundância, não precisavam ser formalmente enfrentados (precedentes). ... (Continua)

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369 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA EMENDATIO LIBELLI - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - REGIME - 1-

não há como acolher tal pleito, eis que a denúncia narrou de forma inequívoca o crime de coação no curso do processo quando transcreve, no trecho que narra as ameaças sofridas pela vítima por parte do réu enviadas pelo whatsApp: «(...) SE VOCÊ NÃO QUER CONVERSAR ENTÃO VOU TER QUE TOMAR PROVIDÊNCIAS. VOCÊ SABE MUITO BEM QUE EU PASSEI MUITO TEMPO NA CADEIA E QUE CONHECI MUITA GENTE RUIM. ACHO BOM VOCÊ ACEITAR CONVERSAR COMIGO (...) VOCÊ VAI PAGAR CARO POR NÃO ME RESPONDER JULIANA (...) NÃO POSSO FICAR COM ESSA MERDA DE MEDIDA PROTETIVA NAS COSTAS. TIRA ISSO. (...) VOCÊ TEM ATÉ HOJE PARA PENSAR E IR LÁ RETIRAR ISSO OU ENTÃO VOCÊ SABE MUITO BEM QUE EU VOU ACABAR COM VOCÊ". Assim, não há dúvidas que as ameaças proferidas contra a vítima tinham o nítido objetivo de obriga-la a retirar as medidas protetivas que ela requereu em seu favor e contra o réu, configurando, portanto, o crime de coação no curso do processo e não o simples crime de ameaça previsto no CP, art. 147. Ademais, conforme bem ressaltado pelo MP, a simples ameaça não foge à característica fundamental dos crimes contra a liberdade pessoal, ou seja, é eminentemente subsidiária, cedendo vez aos crimes mais graves, quando surge como mera atividade-meio para consecução de delito mais gravoso. Sabe-se que há diversas infrações penais que contêm a ameaça como um dos meios executórios possíveis, dentre as quais a coação no curso do processo. Dito isso e sabendo-se que o réu se defende dos fatos a ele imputados e não da capitulação lançada na denúncia quanto aos mesmos, não há qualquer retoque a ser feito quanto a emendatio libelli, que foi corretamente aplicada pelo juiz sentenciante, corrigindo assim o equívoco quanto a capitulação jurídica constante na denúncia. 2- É cediço que em crimes ocorridos em contexto doméstico, a palavra da vítima deve ser analisada com maior acuidade e relevo, quando muito porque crimes dessa natureza, na grande maioria das vezes, são cometidos à clandestinidade, longe do olhar crítico social, obstando ações repressivas porque se valem da ausência de testemunhas oculares do evento. Mas não é só. No que diz respeito ao crime do Lei 11.340/2006, art. 24-A, é inegável que a vítima solicitou medidas protetivas contra o réu e estas foram deferidas no processo 0082109-29.2024.8.19.0001, nos seguintes termos: «1) Proibição de se aproximar da vítima, seus familiares e testemunhas, devendo manter uma distância mínima de 300 metros; 2) Proibição de fazer contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por quaisquer meios de comunicação; 3) Proibição de frequentar a residência da vítima"; sendo ele intimado das mesmas no dia 01/07/2024 conforme certificado no e-doc 00025. Não obstante, dias depois de intimado de tais medidas, ele mandou várias mensagens por whatsapp para a vítima, conforme comprovado pelos prints de tela do celular da mesma constantes no e-doc 0023, pressionando-a a falar com ele e efetuando ameaças. Saliente-se que, embora o réu tenha, por ocasião de seu interrogatório em juízo, negado ter enviado as mensagens para a vítima bem como a propriedade da linha telefônica de onde vieram as referidas mensagens, verifica-se no e-doc 00196, que a empresa Vivo, após ser oficiada, informou ao juízo que a tal linha estava habilitada em nome dele desde o dia 05/07/2024, data esta anterior às mensagens printadas que se encontram nos autos. A vítima JULIANA, ao ser ouvida em Juízo, apresentou versão dos fatos cujo teor é coerente e compatível com a dinâmica delitiva narrada em sede policial e na denúncia. Ela confirmou que possuía um relacionamento com o acusado e que este descumpriu as medidas protetivas deferidas anteriormente. Disse que, desde a separação, ele a perseguia através de assédios, tentativas insistentes de contato e rondas nas proximidades de sua casa. Afirmou que o réu enviou mensagens para o seu celular pedindo à vítima que reatasse o relacionamento e a ameaçando para retirar as medidas protetivas deferidas em seu favor. Assim, conforme se depreende, ficou evidente que o réu sabia que estava com medida protetiva e que não podia se aproximar da vítima, nem mesmo por telefone ou qualquer outro meio de comunicação, mas, apesar disso, assim o fez e, consequentemente, não tendo observado a determinação judicial, incorreu dolosamente no tipo penal do lei 11340/2006, art. 24-A. 3- Quanto ao pleito e fixação da pena base no mínimo legal, verifica-se não ter razão a defesa neste pedido, eis que a pena base de ambos os crimes pelos quais o acusado foi condenado foram fixadas no mínimo legal, só sendo aumentada na segunda fase em razão da reincidência e da agravante prevista no art. 61, I, f do CP, estando o incremento dentro dos parâmetros da razoabilidade, não merecendo retoques. 4- Finalmente, entendo assistir razão a defesa apenas no que concerne ao regime imposto para o cumprimento da pena eis que embora reincidente, o quantum da pena aplicada demonstra que o regime mais adequado e proporcional seria o semiaberto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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370 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Omissão constatada. Alegação de violação ao CPP, art. 384. Não ocorrência. Fato descrito na denúncia. Erro material. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - De fato, o ora recorrente instou esta Corte Superior a se manifestar sobre a nulidade da decisão de pronúncia, tendo em vista a inclusão do crime previsto no CP, art. 211 na imputação a ser analisada pelo Conselho de Sentença, em descompasso com a regra constante do CPP, art. 384. ... (Continua)

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371 - STJ. Habeas corpus. Calúnia. Delito praticado antes do julgamento da adpf 130 pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Não recepção da Lei de imprensa pela Constituição da República de 1988. Adequação dos fatos narrados à legislação penal e processual penal comum. Inocorrência de conflito de Leis no tempo. Inaplicabilidade da regra mais favorável ao réu. Impossibilidade de aplicação da suspensão da pena prevista exclusivamente na Lei de imprensa. Possibilidade de consideração da majorante do CP, art. 145, III. Emendatio libelli. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«A discussão a respeito da recepção da Lei de Imprensa pela Constituição da República de 1988 foi encerrada com o julgamento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130, em 30/4/2009, em que se decidiu pela não recepção do diploma especial pela Carta Magna. ... (Continua)

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372 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.

Absolvição. Possibilidade. Violação do princípio da correlação. Hipótese que ensejaria mutatio (CPP, art. 384) e não emendatio libelli (art. 383), não observada em 1º Grau e incompatível nessa Instância. Parecer da PGJ nesse sentido. ... (Continua)

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373 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Pedido de alteração da capitulação. Momento apropriado. Sentença condenatória. Emendatio e mutatio libelli. 2. Possibilidade em momento anterior. Excepcionalidade. Equívoco evidente. Alteração de competência. Obtenção de benefícios. 3. Desclassificação do CP, art. 305 para o CP, art. 356 ausência de equívoco evidente. Nuances da conduta. Ausência de prejuízo. Súmula 337/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O momento apropriado para o ajuste da capitulação trazida na denúncia ocorre por ocasião da sentença, quando o Magistrado pode proceder à emendatio libelli ou mesmo à mutatio libelli, nos termos do CPP, art. 383 e CPP, art. 384. De fato, como é cediço, o réu se defende dos fatos e não da capitulação atribuída pelo Ministério Público, motivo pelo qual apenas ao final da instrução criminal é possível ao Juízo de origem enquadrar os fatos narrados ao fato típico em que melhor se ajustam. Portanto, mesmo as instâncias ordinárias, que têm amplo acesso ao arcabouço fático e probatório dos autos, em regra, só podem proceder ao ajuste da capitulação no momento da sentença condenatória. ... (Continua)

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374 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Tribunal de origem estendeu ao agravado o benefício do trancamento da ação penal, concedido anteriormente à corréu. Alega impossibilidade de emendatio libelli em momento anterior à sentença. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. STJ já analisou e negou provimento ao recurso contra acórdão que trancou a ação penal do corréu.

«I - O v. acórdão recorrido apenas estendeu ao agravado o benefício anteriormente concedido ao corréu em processo diverso, em razão do reconhecimento de igualdade da situação fático-processual entre o ora agravado e o corréu. ... (Continua)

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375 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Denúncia. Roubo tentado. Condenação por tentativa de estupro. Nova capitulação. Princípio da correlação. Nulidade. Mutatio libelli. Constrangimento ilegal. Configuração.

«1 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... (Continua)

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376 - STF. Ação penal. Ex-prefeito municipal. Atual deputado federal. Tipo previsto no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, II. Denúncia. Tipificação inadequada. Emendatio libelli. Possibilidade. Ausência dos elementos objetivos do tipo. Mera ordenação de despesas não autorizadas por lei. Tipificação de crime diverso (Decreto-Lei 201, de 27/02/1967, art. 1º, V,), a ensejar definição jurídica distinta daquela constante da queixa ou da denúncia (CPP, art. 383). Possibilidade. Prescrição em perspectiva. Inadmissibilidade. Dolo configurado. Infração reconhecida. Continuidade delitiva. Não ocorrência. Pena restritiva de direitos. Aplicação. Prescrição intercorrente consumada. Extinção da punibilidade decretada.

«1. A peça acusatória, deixa claro que o primeiro denunciado, quando prefeito de Marília/SP, teria ordenado irregularmente a realização de despesas não autorizadas por lei. ... (Continua)

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377 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Fato já descrito na denúncia, mas não imputado ao réu. Aditamento. Ocorrência da emendatio libelli. Adoção do procedimento do art. 384, parágrafo único, do CPP. Ampla defesa. Intimação. Ofensa não caracterizada. Crimes dos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Potencialidade lesiva. Crimes de mera conduta. Perícia. Dispensabilidade. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Paz pública. Ordem denegada.

1 - A conduta que ensejou o aditamento da denúncia para incluir o crime tipificado no art. 16 encontra-se descrita na inicial acusatória, tendo sido referidas pelo Ministério Público a guarda e a ocultação de munição calibres 38 e 44, de forma a caracterizar a denominada ementatio libelli. In casu, entretanto, o juízo monocrático a tomou como mutatio libelli, aplicando-se-lhe a norma prevista no art. 384, parágrafo único, do CPP.... (Continua)

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378 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte de arma de fogo de uso restrito. Desclassificação da conduta prevista no Lei 11.343/2006, Lei 10.826/2003, art. 40, IV para o delito, art. 16, caput. Apelo exclusivo da defesa. Emendatio libelli em segunda instância. Pena não agravada. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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379 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Emendatio libelli. Direitos processuais ou materiais. Temas de ordem pública. Decisão possível em qualquer fase do processo. Fundamentação com exame da correta adequação típica. Legalidade. Anulação da decisão favorável à defesa sem recurso acusatório. Reformatio in pejus. Ocorrência. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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380 - TJSP. Apelação Defensiva - Falso testemunho - Agentes que, depondo como testemunhas em em juízo, supostamente fizeram afirmação falsa, retratando-se da notitia criminis ofertada durante o inquérito policial, na qual narravam que outro indivíduo havia disparado arma de fogo em via pública - Processo no qual se apurou o fato originário que culminou na absolvição do acusado com fundamento no CPP, art. 386, VII - Absolvição nos autos do processo no qual supostamente o falso foi prestado com fundamento na precariedade do acervo probatório que coloca dúvida a ocorrência, ou não, do falso testemunho que deu azo à presente ação penal - A dúvida concernente à ocorrência, ou não, do disparo ilegal, implica também na dúvida sobre o falso testemunho dos réus - Impossibilidade de aplicação do instituto denominado emendatio libelli, para condenação dos apelantes por denunciação caluniosa, o que resultaria na violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença (congruência) - Absolvição que se impõe - Dado provimento aos apelos.

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381 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão. Inocorrência. Pretensão de manifestação sobre dispositivos constitucionais. Rediscussão da matéria já apreciada. Impossibilidade. Condenação por furto simples. Desclassificação em segundo grau. Ilegalidade. Hipótese de mutatio libelli. CPP, art. 384. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam nova apreciação do caso. ... (Continua)

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382 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Individualização da pena e majorante do art. 40, IV, da Lei de drogas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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383 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Extorsão mediante sequestro. Emendatio libelli para readequação típica. CPP, art. 386. CPP. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. STF. Desclassificação. Súmula 7/STJ. STJ. Confissão espontânea reconhecida. Inexistência de ofensa ao CP, art. 65, d. CP. Revisão acerca da Súmula 231/STJ. Inovação recursal. Contradição no acórdão impugnado. Reconhecimento de constinuidade delitiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao CP, art. 288. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - A apontada afronta ao CPP, art. 386, sob alegação da necessidade da realização da emendatio libelli para readequação típica da conduta imputada, a qual se adequa ao tipo penal previsto no CP, art. 158, § 3º, não foi examinada de forma específica pela Corte originária, nem mesmo opostos embargos de declaração para tal fim, caso em que há ausência de prequestionamento, sendo incidentes os óbices das Súmulas 282 e 356 ambas do STF. ... (Continua)

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384 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Sentença condenatória - Recurso ministerial - Pretendido reconhecimento da causa de aumento relativa à prática do crime contra entidade pública - Necessidade - Circunstância descrita na denúncia - Mero emendatio libelli - Evidente a sucumbência e o interesse recursal do Ministério Público - Ré que vitimou, com sua fraude, a Municipalidade, atraindo a aplicação do 171, §3º, do CP. Recurso conhecido e provido... (Continua)

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385 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, §9º, DO CP). RÉ QUE OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, SUA FILHA, MEDIANTE GOLPES REALIZADOS COM FIO DE CARREGADOR DE TELEFONE CELULAR, CAUSANDO-LHE LESÕES. PROMOVIDA A EMENDATIO LIBELLI, APELANTE CONDENADA PELO CRIME DE MAUS-TRATOS, MAJORADO PELA PRÁTICA CONTRA MENOR DE 14 ANOS, NA FORMA DO art. 136, §3º, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REPRIMENDA DE 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DOS arts. 78, §2º, «B E «C E 79, AMBOS DO CP, MEDIANTE AS SEGUINTES CONDIÇÕES: A) PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MAIS DE 30 DIAS, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; B) COMPARECIMENTO BIMESTRAL AO JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR ATIVIDADES, DEVENDO MANTER ENDEREÇO E TELEFONES ATUALIZADOS; C) NÃO SE ENVOLVER EM OUTROS DELITOS, ESPECIALMENTE EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR; D) PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E REEDUCAÇÃO «PROJETO CONVIVÊNCIA FAMILIAR MEDIDAS SOB MEDIDA". RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. SENTENÇA QUE PROMOVEU EMENDATIO LIBELLI QUANDO A HIPÓTESE SERIA DE MUTATIO LIBELLI. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEVE SER RECONHECIDA, DE OFÍCIO, DIANTE DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL DO BRASIL, O RÉU SE DEFENDE DA IMPUTAÇÃO FÁTICA, E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA A ELE ATRIBUÍDA NA DENÚNCIA OU QUEIXA, SENDO, PORTANTO, POSSÍVEL QUE O MAGISTRADO DÊ NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL EXPLÍCITA OU IMPLÍCITAMENTE, CONFORME O DISPOSTO NO CPP, art. 383. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE NÃO EXISTIU A NECESSÁRIA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA, UMA VEZ QUE A PEÇA ACUSATÓRIA NARRA TÃO SOMENTE A PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO art. 129, §9º, DO CP (LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA), ENQUANTO A DECISÃO COMBATIDA CONDENOU A RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 134, §3º, DO CP (MAUS- TRATOS MAJORADO PELA PRÁTICA CONTRA MENOR DE 14 ANOS), COM BASE EM ELEMENTAR NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. A PEÇA INICIAL NARROU QUE AS AGRESSÕES TERIAM SE DADO SEM MOTIVAÇÃO EXPLÍCITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE PROMOVEU A EMENDATIO, CONDENANDO A RÉ PELO CRIME DE MAUS- TRATOS COM BASE NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO, A QUAL AFIRMOU QUE AS AGRESSÕES TERIAM SE DADO COM OBJETIVO DE CORREÇÃO. TRATA-SE DE FATO NOVO, NÃO DESCRITO NA EXORDIAL, O QUE CARACTERIZA A HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELLI, COM O NECESSÁRIO ADITAMENTO À DENÚNCIA, NOS TERMOS DO CPP, art. 384. SENDO MANIFESTA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, É INEVITÁVEL A ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DEVE A ACUSADA SER ABSOLVIDA POR FALTA DE PROVAS, UMA VEZ QUE, A TEOR DO ENUNCIADO 453, DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO SE APLICA EM SEGUNDA INSTÂNCIA O DISPOSTO NO art. 384 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. INCABÍVEL O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.

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386 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra as telecomunicações. Estação de rádio clandestina. Incidência do Lei 9.472/1997, art. 183. Nova capitulação jurídica. Hipótese de mutatio libelli. Inovação. Agravo regimental não provido.

«1. As teses suscitadas neste agravo regimental - que a conduta imputada ao agravante subsume-se à figura do Lei 4.117/1962, art. 70 e que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo teria incorrido em indevida mutatio libelli, de forma que a ausência de intimação do acusado para se manifestar sobre o recurso ministerial configuraria cerceamento de defesa - não foram objeto de debate nas razões do recurso especial e do agravo interposto contra sua inadmissão, o que configura inovação indevida em agravo regimental e inviabiliza sua análise. ... (Continua)

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387 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. 1. Pedido de trancamento. Inépcia da denúncia. Não verificação. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa garantida. 2. Atipicidade da conduta. Tipificação controvertida. Réu que se defende dos fatos. Possibilidade de emendatio libelli. 3. Ausência de justa causa. Guarda de livros e documentos. Incumbência não comprovada. Necessidade de instrução processual. Impossibilidade na via eleita. 4. Agravo regimental improvido.

«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Da leitura da denúncia, tem-se devidamente individualizada, em tese, a conduta típica imputada aos recorrentes, havendo a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime bem como o rol de testemunhas. Dessa forma, não há se falar em inépcia da denúncia, estando devidamente preservado o exercício da ampla defesa. ... (Continua)

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388 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NOS arts. 33, DA LEI 11.343/06 E 16, DA LEI 10.826/03. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA (art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA INSCULPIDA NO art. 33, CAPUT, C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06, NOS TERMOS DAS SUAS ALEGAÇÕES FINAIS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ORAL PRODUZIDA E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 383). A PISTOLA CALIBRE 9MM FORA ARRECADADA JUNTAMENTE COM AS DROGAS. LAUDO DE EXAME ATESTOU A SUA CAPACIDADE DE PRODUZIR DISPAROS. REPRIMENDAS FIXADAS EM 06 (SEIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES, 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO E 655 (SEISCENTOS E CINQUENTA E CINCO) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, NO REGIME INICIAL FECHADO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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389 - STF. Ação Penal Originária. 2. Emendatio libelli - CPP, art. 383 - Código de Processo Penal. Denúncia que capitulou os fatos no CP, CP, art. 312, 2ª figura(peculato-desvio), e no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, V (ordenar despesa não autorizada por lei), em concurso formal. Consunção do crime de ordenar despesa não autorizada por lei pelo crime de peculato. Figura típica especial de peculato, própria do Prefeito, na forma do Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. Nova capitulação dos fatos no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. 3. Peculato. Acusação de que o réu, então Prefeito Municipal de Macapá, desviou recursos públicos de que tinha a disponibilidade jurídica, em proveito de 37 (trinta e sete) síndicos contratados de forma inconstitucional pela Prefeitura para o Conjunto Habitacional Mucajá. Não configuração da elementar «desviar. O «desvio pressupõe a alocação dos recursos públicos em finalidade incompatível com a atividade estatal. Precedentes. Recursos alocados em uma finalidade de interesse social. Atipicidade da conduta. 4. Ação penal julgada improcedente, absolvendo-se o réu, na forma do CPP, art. 386, III.

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390 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Motivo fútil. Rompimento do relacionamento. Interpretação do fato como torpe na pronúncia. Emendatio libelli. Base fática inalterada. Respeitos às garantias do contraditório e da ampla defesa. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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391 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Dosimetria da pena. Majorante descrita pelo Ministério Público na denúncia. Emendatio libelli. Possibilidade. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acusado portador de maus antecedentes. Vedação legal de incidência do redutor. Agravo regimental desprovido.

1 - Os embargos de declaração opostos com mero propósito infringente - o que não é admitido pela Jurisprudência - devem ser conhecidos como agravo regimental, com fundamento no princípio da fungibilidade. ... (Continua)

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392 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Análise de ofício quanto à ocorrência de flagrante ilegalidade. Condenação. Furto simples. Recurso exclusivo da defesa. Emendatio libelli no segundo grau. Inclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo. Impossibilidade. Princípio do ne reformatio in pejus. Prescrição da pretensão executória. writ não conhecido. Concessão de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em face da nova jurisprudência da Suprema Corte (HC 109.956/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 11.9.2012; HC 108.901/SP, Ministra Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 10.5.2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, de forma a inadmitir a utilização do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal (HC 183.889/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 26.8.2013). ... (Continua)

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393 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 383, emendatio libelli consiste na atribuição de definição jurídica diversa ao arcabouço fático descrito na inicial acusatória, ainda que isso implique agravamento da situação jurídica do réu, mantendo-se, contudo, intocada a correlação fática entre acusação e sentença, afinal, o réu defende-se dos fatos no processo penal. O momento adequado à realização da emendatio libelli pelo órgão jurisdicional é o momento de proferir sentença, haja vista que o Parquet é o titular da ação penal, a quem se atribui o poder-dever da capitulação jurídica do fato imputado. ... (Continua)

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394 - TJMG. Lesão corporal grave. Desclassificação. Recurso em sentido estrito. Lesão corporal grave. Desclassificação para lesão corporal leve após a defesa preliminar. Impossibilidade

«- Havendo indícios de que a lesão corporal resultou em incapacidade para as atividades habituais por mais de 30 (trinta) dias, é incabível a desclassificação do delito para lesão corporal leve antes da regular instrução do feito, uma vez que somente após esta fase é que serão aplicados os institutos da emendatio libelli ou da mutatio libelli, previstos nos CPP, art. 383 e CPP, art. 384.... (Continua)

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395 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio doloso. Trancamento da ação penal por erro na capitulação legal. Descabimento. Possibilidade do julgador dar nova definição jurídica ao fato através do instituto da ementatio libelli ou da mutatio libelli, se for o caso. Inteligência dos CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi. Paciente que ficou foragido durante boa parte da instrução criminal e responde a processo criminal em outra comarca. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Excesso de prazo na formação da culpa. Alegação superada. Feito na fase das alegações finais. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que não há motivação que autorize o trancamento da ação penal. Eventuais divergências quanto à capitulação legal não ensejam o trancamento do processo porquanto o acusado se defende do fato e não da capitulação. Possibilidade do magistrado dar nova definição jurídica ao fato por meio da emendatio libelli ou da mutatio libelli. Inteligência dos CPP, art. 383 e CPP, art. 384. ... (Continua)

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396 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e de munição. Alegação de ofensa ao princípio da correlação. Não verificada. Emendatio libelli. Possibilidade. Falta de justa causa para a ação penal. Tema não debatido na corte de origem. Supressão de instância. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Réu funcionário público. Quantidade de artefatos apreendidos. Fundamentos idôneos. Redução do quantum de aumento e atenuante da confissão espontânea. Pleitos concedidos na decisão agravada. Carência de interesse recursal. Abrandamento do regime prisional. Agravante já beneficiado com o livramento condicional. Pedido prejudicado. Ausência de fundamentação para a decretação de perda do cargo público. Matéria não analisada pela corte local. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - No que toca à alegação de ofensa ao princípio da correlação, o Tribunal local decidiu a questão em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o réu se defende dos fatos narrados na acusatória e não da capitulação penal nela inserida. Sendo assim, comprovando-se que a conduta descrita se subsume a tipo criminal diverso, caberá ao Juiz natural da causa, no momento da prolação da sentença e observando as provas colhidas, proceder à emendatio libelli, se for o caso, nos termos dos arts. 383 do CPP. ... (Continua)

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397 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto duplamente qualificado. Violação do princípio da correlação. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Emendatio libelli. Qualificadora descrita na denúncia. Dosimetria. Incidência das duas qualificadoras. Bis in idem não evidenciado. Vítima idosa. Incidência da agravante mantida. Proporcionalidade da pena. Regime prisional fechado cabível. Réu reincidente. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Insuficiência da medida. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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398 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Conduta inicialmente capitulada como associação ao tráfico. Condenação pelo crime de posse de munição de uso restrito. Fatos devidamente narrados na inicial. Emendatio libelli. Possibilidade de definição jurídica diversa pelo tribunal em segundo grau de jurisdição. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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399 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Desclassificação do delito de latrocínio para homicídio. Emendatio libelli. Fatos descritos na denúncia. Decisão de pronúncia transitada em julgado. Ausência de interposição de recurso em sentido estrito. Preclusão. Ilegitimidade do assistente de acusação. Tema arguido pela defesa do paciente após 10 anos da decisão que admitiu a entidade como assistente. Matéria preclusa. Extensão dos efeitos da decisão de apelação ao paciente. Competência do tribunal de origem. Agravo improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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400 - TJSP. FURTO QUALIFICADO (OBJETO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO).

Recurso defensivo. Mérito não contestado. ... (Continua)

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