(DOC. VP 203.4750.0003.4400)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Omissão constatada. Alegação de violação ao CPP, art. 384. Não ocorrência. Fato descrito na denúncia. Erro material. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - De fato, o ora recorrente instou esta Corte Superior a se manifestar sobre a nulidade da decisão de pronúncia, tendo em vista a inclusão do crime previsto no CP, art. 211 na imputação a ser analisada pelo Conselho de Sentença, em descompasso com a regra constante do CPP, art. 384. 2 - Nos termos do CPP, art. 383, emendatio libelli consiste na atribuição de definição jurídica diversa ao arcabouço fático descrito na inicial acusatória, ainda que isso implique agravamento da

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