Jurisprudência sobre
emendatio libelli

251 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado e extorsão qualificada. Mutatio libelli. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

«I - A tese de ocorrência de emendatio libelli não foi debatida pelo Tribunal a quo, que se limitou a confirmar a aplicação do CPP, art. 383 - CPP pelo juízo sentenciante. Ausente, pois, o prequestionamento da matéria, necessário ao conhecimento do recurso. ... (Continua)

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252 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato, concussão e corrupção passiva. Negativa de autoria. Revisão probatória. Inviabilidade. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Emendatio libelli. Inexistência de inovação dos fatos. Possibilidade de readequação da tipificação jurídica. Alegação de bis in idem. Abuso da função pública que não se confunde com as elementares dos tipos penais de concussão e corrupção passiva. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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253 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Contrabando. Dissídio jurisprudencial e violação dos CPP, art. 383 e CP, art. 334 contrabando. 750 unidades de tabaco para narguilé. Emendatio libelli. Impossibilidade. Momento oportuno. Prolação da sentença. CPP, art. 383. Jurisprudência do STJ. Princípio da insignificância. Valor abaixo de R$ 20.000,00. Precedente recente desta corte. Harmonização com jurisprudência do STF. Tese 157. Existência de outros procedimentos fiscais. Habitualidade criminosa do recorrido não analisada pelo tribunal de origem. Verificação que deve ser feita pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.

«1 - Razão assiste ao agravante, quanto à reclassificação da conduta nesta etapa processual, sob pena de cerceamento de defesa, notadamente em razão do momento oportuno para a aplicação da emendatio libelli ser a prolação da sentença. ... (Continua)

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254 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. CP, art. 121, § 2º, I. Pronúncia. Nulidade. Excesso de linguagem não configurado. Alegação de ausência de correlação entre denúncia e pronúncia. Emendatio libelli. Narrativa abrangente que permite nova adequação típica. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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255 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime militar. Corrupção passiva. Emendatio libelli apresentada em novas alegações finais. Agravo regimental desprovido.

1 - O réu se defende dos fatos a ele atribuídos, de modo que não é vedado ao magistrado atribuir capitulação jurídica diversa daquela proposta pelo órgão de acusação à narrativa da denúncia, permissão expressa extraída da norma contida no CPP, art. 418, segundo a qual « o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave «. ... (Continua)

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256 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro majorado. Violação ao princípio da congruência. Não ocorrência. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Desnecessidade de quantificar exatamente as vezes em que se deram os abusos sexuais. Agravo desprovido. 1 nos termos do CPP, art. 383, emendatio libelli consiste na atribuição de definição jurídica diversa ao arcabouço fático descrito na inicial acusatória, ainda que isso implique agravamento da situação jurídica do réu, mantendo-se, contudo, intocada a correlação fática entre acusação e sentença, afinal, o réu defende-se dos fatos no processo penal. O momento adequado à realização da emendatio libelli pelo órgão jurisdicional é o momento de proferir sentença, haja vista que o parquet é o titular da ação penal, a quem se atribui o poder-dever da capitulação jurídica do fato imputado.

2 - Esta Corte Superior entende que nos delitos de estupro de vulnerável praticados em continuidade delitiva se revela inviável a exigência de indicação de datas precisas e da quantidade exata de abusos sexuais perpetrados contra a vítima, notadamente nos casos em que tais crimes são praticados ao longo de extenso lapso temporal, mostrando-se adequado, em tais situações, o aumento da pena em patamar superior ao mínimo previsto no CP, art. 71, caput.... (Continua)

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257 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Art. 155, § 4º, II, do CP. Apropriação indébita qualificada. CP, art. 168, § 1º. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Aplicação retroativa. Impossibilidade. Denúncia recebida. Precedentes. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Pedido de desclassificação do delito para a capitulação anterior à emendatio e de reconhecimento do arrependimento posterior. CP, art. 16. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Atenuantes do art. 65, III, «a, «b e «d, do CP. Confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência dominante do STJ é de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia à data de sua vigência (23/ 1/2020). Precedentes. ... (Continua)

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258 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Acórdão confirmatório da condenação. Recurso exclusivo da defesa. Emendatio libelli que não altera o quanto da pena. CPP, art. 617. Vedação à reforma para pior. Não interrupção do lapso temporal. Publicação da sentença condenatória. Último marco interruptivo. Extinção da punibilidade. Agravo não provido.

«1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação, ainda que majore a pena, não constitui marco interruptivo da prescrição (AgRg no AREsp 629.278/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016). ... (Continua)

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259 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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260 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 E 35 AMBOS DA LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS.CONDENAÇÃO PELO art. 37 DA LEI DE DROGAS. EMENDATIO LIBELLI. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA A

despeito de ter materialidade para o delito de tráfico, a autoria não restou comprovada diante da ínfima quantidade de entorpecente apreendido em poder do apelado, aliada à afirmação do próprio réu da propriedade da droga para seu próprio consumo e da ausência de valores a demonstrar anterior venda de carga de material entorpecente. Não há nenhum indício da traficância realizada pelo ora apelado, uma vez que a droga encontrada em seu poder, diante da quantidade ínfima e pelo fato de não ter sido encontrada quantia em dinheiro, perfeitamente poderia ser para seu uso pessoal. Logo, diante da dúvida razoável acerca da conduta de mercancia ilícita praticada pelo réu, e em observância ao princípio do in dubio pro reo, a absolvição deve ser mantida. Condenação pelo delito de associação. Magistrado de piso que condenou o ora apelado nas penas da Lei 11343/06, art. 37, utilizando-se do instituto da emendatio libelli, por não entender constar nos autos elementos que evidenciem a permanência e estabilidade necessárias à configuração do crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Entretanto, restou evidente, que o réu trabalhava para o tráfico local exercendo a função de «radinho, não havendo como desvincular o acusado da associação com terceiros não identificados, eis que clara sua função dentro da organização criminosa. Crime da Lei 11.343/2006, art. 35 que se caracteriza por diversas funções, entre eles, o radinho, cuja importância é estratégica para o tráfico, garantindo o domínio do local ao manter os demais integrantes do narcotráfico informados sobre eventual incursão policial, revelando situação de perenidade. Legislador que ao adotar na Lei 11.343/06, art. 37, por exceção à teoria pluralista, não buscou alcançar as condutas do «olheiro ou do «fogueteiro, mas, sim, a conduta daquele que não integra a organização criminosa em suas diversas divisões hierárquicas, mas que, de alguma outra forma colabora prestando informações que são consideradas estratégicas para o tráfico ilícito de drogas, considerando que a área em que foi preso é dominada pela facção criminosa autointitulada Comando Vermelho. Presentes todas as elementares exigidas ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, devendo o réu ser condenado pela Lei 11343/06, art. 35. Dosimetria. Pena-base que deve ser fixada no mínimo legal, não sendo aplicável a regra da Lei 11343/06, art. 42, eis que, embora haja variedade de drogas, a quantidade é ínfima. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTEPROVIDO PARA COLNDENAR O RÉU PELA PRÁTICA Da Lei 11343/06, art. 35, PASSANDO A REPRIMENDA FINAL A 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSSÃO E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS D SENTENÇA ATACADA.... (Continua)

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261 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Homicídio tentado - Pronúncia - Recursos defensivo e da acusação - Indícios suficientes de autoria e prova da materialidade - Legítima defesa não demonstrada de modo patente - Presença de versões conflitantes sobre a dinâmica fática - Pedido de desclassificação para lesão corporal - Animus necandi não rechaçado de forma inequívoca pela prova produzida - Presença dos requisitos do CPP, art. 413, caput - Pleito de reconhecimento da qualificador do recurso que dificultou a defesa da vítima pela acusação - Pertinência - Circunstância suficientemente descrita na inicial - Possibilidade de aplicação de «emendatio libelli - Recurso defensivo desprovido, acolhido o ministerial

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262 - TJSP. Apelação do Assistente da Acusação - Falsificação, adulteração ou alteração de produtos alimentícios - Adulteração comprovada por prova técnica - Atipicidade da conduta - Fato que não constitui crime ante a inexistência de comprovação de nocividade à saúde e de redução do valor nutricional - Pretensão à aplicação do instituto da «emendatio libelli, com a condenação do réu por infração ao Lei 8.137/1990, art. 7º, II e VII e ao CP, art. 293, III, «a, em concurso material - Impossibilidade - Não constou da inicial acusatória a impropriedade ao consumo das bebidas falsificadas ou adulteradas - Absolvição mantida - Recurso de apelação desprovido.

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263 - STJ. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Peça vestibular que imputa ao paciente o crime de maus tratos. Condenação do acusado pelo delito de lesão corporal no âmbito doméstico ou familiar. Fatos devidamente narrados na inicial. Emendatio libelli. Possibilidade de definição jurídica diversa pelo magistrado. Nulidade inexistente. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... (Continua)

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264 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita qualificada. CP, art. 168, § 1º. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ofensa ao CPP, art. 384 não configurada. Não ocorrência de. Precedentes. Adequação mutatio libelli típica. Elementos narrados na peça inaugural. Desconstituição das conclusões da corte local. Necessidade de revolvimento fático e probatório. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não havendo, na peça recursal, impugnação a todos os fundamentos do... (Continua)

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265 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. CPP. Inexistente. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. STF. Emendatio libelli configurada. Desnecessidade de observância das disposições do CPP, art. 384. Correlação entre os fatos da denúncia e da sentença e configuração de prejuízo. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Exasperação da pena por circunstância não inerente ao tipo legal. Inexistência de ilegalidade. Fração aplicada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se justifica a alegação da defesa de ofensa ao CPP, art. 619, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de maneira clara e fundamentada todas as arguições da defesa. ... (Continua)

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266 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio duplamente qualificado. Patrocínio da causa. Interesses antagônicos. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Emendatio libelli. Possibilidade. Amplo exercício da defesa. Viabilidade. Conselho de sentença. Decisão lastreada no acervo probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Individualização da pena. Ofensa. Inexistência. Réus diversos. Circunstâncias judiciais comuns. Procedimento individualizado. Desnecessidade. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal quanto a não se declarar nulidade sem que haja real prejuízo a qualquer das partes, pois o princípio pas de nullité sans grief é plenamente aplicável tanto às nulidades absolutas quanto relativas. ... (Continua)

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267 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Descalssificação para furto qualificado com emprego de fraude. Qualificadora. Ementatio libelli. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Estatuto Processual Penal estabelece que, na hipótese de erro de capitulação na exordial acusatória, o magistrado procederá à correção e adequação da tipificação, atribuindo aos fatos definição jurídica diversa, ainda que advenha pena mais severa. Cuida-se, nesse caso, da emendatio libelli, prevista no CPP, art. 383. Não há, nessa hipótese, a superveniência de fato novo, que impõe o aditamento da denúncia - tal como ocorre com a mutatio libelli, prevista no CPP, art. 384 - e, consequentemente, da abertura de prazo para a defesa se manifestar com a indicação de novas testemunhas (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). ... (Continua)

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268 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro. Falsidade ideológica. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não-apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Alegação de mutatio libelli. Denúncia que descreve os fatos apropriadamente. Mera emendatio libelli. Ordem denegada.

«1 Nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo. ... (Continua)

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269 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por furto simples. Desclassificação em segundo grau. Impossibilidade. Hipótese de mutatio libelli. CPP, art. 384. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Na hipótese, não houve simples modificação da capitulação jurídica dada aos fatos, a ensejar a emendatio libelli, mas verdadeira incursão e acréscimo de circunstâncias não descritas na denúncia, sobre os quais se apoiou o Tribunal para a desclassificação. O aspecto anímico do conhecimento efetivo da origem delituosa é dado elementar do tipo e, portanto, essencial para a configuração típica. ... (Continua)

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270 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes licitatórios, falsidade ideológica e peculato. Operação metástase. Pedido de trancamento parcial da ação penal. Possibilidade de emendatio libelli na prolação da sentença. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Análise no curso da ação penal. Impossibilidade na via estreita do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese da defesa de ausência de continuidade típica entre o delito previsto na segunda parte da Lei 8.666/93, art. 89 e o previsto no CP, art. 337-E ao argumento de que este dispositivo pune apenas a modalidade ativa, enquanto aquele punia a modalidade omissiva, já foi acolhida pelo magistrado, o qual optou por manter o Fato 1 da exordial acusatória por outro fundamento, qual seja, em razão dos fatos amoldarem-se ao tipo penal previsto na Lei 8.666/93, art. 90, havendo a continuidade típico-normativa no CP, art. 337-F estando, pois, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.... (Continua)

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271 - STF. Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Condenação. Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/1986) e Lavagem de Capitais (Lei 9.613/1998) . Alegação de que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região teria incidido em ofensa à coisa julgada ao reclassificar, em recurso exclusivo da defesa, as condutas pelas quais os pacientes foram sentenciados em primeiro grau. Não ocorrência. Típica situação de emendatio libelli (CPP, art. 383) levada a cabo em segundo grau de jurisdição, a qual não transbordou a acusação capitaneada na denúncia. Possibilidade em recurso exclusivo da defesa quando não acarretar reformatio in pejus (CPP, art. 617). Precedentes. Tentativa de obstar a execução provisória da pena. Condenação transitada em julgado noticiada pelo juízo de origem. Prejudicialidade da matéria. Ordem denegada.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao endossar o acórdão daquele Tribunal Regional Federal, concluiu que não houve, em recurso exclusivo da defesa, reformatio in pejus decorrente da condenação dos pacientes pelos crimes dos Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único, uma vez que aquela Corte Regional teria tão somente adequado a imputação ao quadro fático dos autos, não transbordando a acusação delineada na denúncia, em típica situação de emendatio libelli (CPP, art. 383), levada a cabo em segundo grau de jurisdição. ... (Continua)

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272 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Recurso que almeja a manutenção do acórdão que absolveu o agravante da prática do crime de associação para o tráfico. Aresto que, embora tenha reconhecido a existência de prova para a condenação pelo crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 37 (Lei de drogas), deixou de condenar o réu, por considerar que a denúncia não imputou a conduta (colaborar como informante) descrita no tipo penal. Desprovimento. Ilegalidade verificada. Denúncia que descreveu a conduta. Emendatio libelli. Possibilidade. Precedentes desta corte. Condenação. Retorno dos autos ao tribunal a quo para dosimetria da pena. Agravo regimental improvido.

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273 - STF. Habeas corpus. 2. Emendatio libelli (art. 617, CPP. A pena fixada não é o único efeito que baliza a condenação, devendo ser consideradas outras circunstâncias para verificação de existência de reformatio in pejus. 3. O redimensionamento da pena-base pelo Tribunal de Apelação em patamar para além daquele fixado no Juízo originário, embora reduza a reprimenda total em apelação exclusiva da defesa, reconhecendo vetoriais desfavoráveis não veiculadas na sentença (CPP, art. 59, CP, art. 383) em segunda instância mediante recurso exclusivo da defesa. Possibilidade, contanto que não gere reformatio in pejus, nos termos), gera reformatio in pejus. 4. Ordem concedida.

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274 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Inocorrência de emendatio libelli ou de reformatio in pejus. Motivação idônea para o acréscimo da pena-base. Fração da continuidade delitiva. Legalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há falar em emendatio libelli se a instância ordinária apenas mudou a classificação jurídica de fatos narrados na denúncia. O Ministério Público descreveu que servidora do INSS, auxiliada pelos outros réus, habilitou e concedeu benefícios previdenciários indevidos a terceiros por meio de inserção de dados falsos no sistema da autarquia. A conduta, subsumida na exordial acusatória ao CP, art. 171, § 3º e CP, art. 313-A de forma diferente para os acusados, foi amoldada, para todos, no crime de inserção de dados falsos em sistema de informações. ... (Continua)

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275 - STJ. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Denúncia que imputa ao paciente o crime previsto no CP, Lei 8.666/1993, art. 89 na forma do art. 29. Condenação do acusado como autor e não partícipe. Fatos devidamente narrados na inicial. Emendatio libelli. Possibilidade de definição jurídica diversa pelo magistrado. Nulidade inexistente. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... (Continua)

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276 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Possibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. RISTJ, art. 210. Processo penal. Denúncia. Crime de latrocínio. Desclassificação. Revolvimento fático probatório. Incabível. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Momento do recebimento da exordial acusatória. Possibilidade. Precedentes. Excepcionalidade não constatada no presente caso. Ausência de flagrante ilegalidade. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Decisum mantido. Agravo regimental desprovido.

«I - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previso no art. 34, XVIII, «a e «b ou art. 210, ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. ... (Continua)

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277 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de papeis públicos. Violação ao CPP, art. 158. Inocorrência. Comprovação da materialidade delitiva. Outros meios idôneos de prova. Especialmente prova documental. Circunstâncias do caso que afastam a exigibilidade da realização de exame de corpo de delito. Ofensa ao CPP, art. 384. Princípio da correlação. Observância. Emendatio libelli. Possibilidade. Alteração da capitulação jurídica. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O rigor da exigência estabelecida no CPP, art. 158 é mitigado pela norma do artigo 167 do mesmo diploma legal, segundo o qual «não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. ... (Continua)

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278 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA A FATO CONTIDO NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AUSÊNCIA. CONFISSÃO CORROBORADA PELA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. PENA-BASE. CRIME CONTINUADO. VALOR DAS SUBTRAÇÕES INDIVIDUALMENTE NÃO ELEVADOS. AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUTRAÇÃO DE CARTÕES BANCÁRIOS DE PESSOA FALECIDA. DESGRAÇA PARTICULAR DO OFENDIDO. AGRAVANTE. RECONHECIMENTO. DIVERSOS SAQUES BANCÁRIOS E AQUISIÇOES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO.

Não ocorre decadência pela falta de representação para a propositura da ação penal do estelionato quando os elementos dos autos permitem apurar a inequívoca existência de representação tácita, pois desnecessária maior formalidade para atender esta condição de procedibilidade. ... (Continua)

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279 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença. Inocorrência. Emendatio libelli. Validade. Desclassificação para a forma tentada. Impossibilidade. Instâncias ordinárias reconheceram a inversão da posse da res furtivae. Súmula 582/STJ. Revolvimento fático probatório. Participação de menor importância. Incidência da Súmula 7/STJ. Redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A providência efetivada pelas instâncias ordinárias diz respeito à figura da emendatio libelli (CPP, art. 383) e não de mutatio libelli (CPP, art. 384), ao contrário do que consignou a defesa, pois não houve inserção de novo elemento ou circunstância que já não estivesse contida na denúncia. Isso não configura ofensa ao princípio da correlação, porque o réu foi condenado justamente pelos fatos descritos na denúncia. ... (Continua)

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280 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Violação dos arts. 384 do CPP; 90 da Lei 8.666/1993; e 59 do CP. Denúncia que descreveu a conduta, na medida em que narrou as elementares do crime imputado pelo tribunal de origem. Emendatio libelli. Possibilidade. Pedido de redução da pena-base ao mínimo legal. Valoração negativa do vetor judicial da personalidade preservado pela instância a quo. Necessária dosimetria a ser feita pelo tribunal de origem.

1 - Consta do Parecer do Ministério Público Federal que, em atenta leitura da denúncia (e/STJ, fls. 02/12), verifica-se clara referência a fatores alteração inoportuna de datas de documentos e de reunião de recebimento de propostas, irregularidades na emissão de nota fiscal por aquisição de veículo automotor com especificações diversas das apontadas nos documentos, a fim de que se frustrasse a natureza competitiva de procedimento licitatório. Não há mutatio libelli (fl. 1.956). ... (Continua)

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281 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Violação ao CPP, art. 384. Inexistência. Aditamento da acusação. Alteração da capitulação jurídica. Descrição fática da denúncia mantida. Hipótese de emendatio libelli. Possibilidade. CPP, art. 383. Nova oitiva da defesa. Prescindibilidade. Recurso improvido.

«1. Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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282 - TJSP. PECULATO -

pneus da municipalidade de Carapicuíba - prova oral que confirma a prática delitiva - emendatio libelli - caso em que os acusados subtraíram o bem valendo-se da facilidade do cargo, não havendo que se falar em peculato apropriação. ... (Continua)

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283 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.176/1991, art. 2º. Crime ambiental e crime contra a ordem econômica. Acórdão que afastou o crime por entender ter ocorrido arquivamento implícito. Fundamentação inidônea. Emendatio libelli. Possibilidade. Revaloração dos elementos fático-probatórios. Possibilidade. Inaplicabilidade da sum 7/STJ.

«I - O entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça é que «em razão do princípio da indivisibilidade, não se admite arquivamento implícito em crimes de ação penal pública incondicionada... (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reinaldo Soares da Fonseca, Dje de 23/2/2016). ... (Continua)

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284 - TJSP. RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A ATIPICIDADE DA CONDUTA E A NULIDADE DA SENTENÇA, POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA; E, QUANTO AO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DE CONDUTA OU PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

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285 - TJSP. Preliminar - Cerceamento de defesa - CPP, art. 367 - Aplicabilidade - Não ocorrência de nulidade.

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286 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Condenação pelos crimes de estupro de vulnerável. Concurso material. Alegação de nulidade do acórdão da apelação e da incidência de continuidade delitiva. Acórdão embargado que afastou a alegação de nulidade por entender pela ausência de mutatio libelli e a ocorrência de emendatio libelli. Questões que sequer foram abordadas no aresto paradigma. Ausência de cotejo analítico. Inexistência, ademais, de dissídio. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que «não houve cotejo analítico entre o acórdão embargado e o apontado como paradigma, tendo a parte recorrente se limitado a trazer argumentos jurídicos em apoio à sua tese, sem realizar a necessária comparação entre os julgados. Descumpriu-se, assim, o requisito de admissibilidade previsto no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e no art. 266, § 4º, do RISTJ. Ademais, «os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (AgInt nos EAREsp 1.371.200/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/09/2019, DJe 13/09/2019). ... (Continua)

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287 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de receptação qualificada. Alteração da capitulação jurídica da denúncia sem o afastamento dos fatos nela descritos. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 383. Emendatio libelli. Descaracterização do comércio clandestino. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Recurso improvido.

«1 - Segundo pacífica jurisprudência do STJ, o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida, sendo permitido ao órgão julgador conferir-lhes definição jurídica diversa, conforme dispõe o CPP, art. 383. ... (Continua)

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288 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação de semoventes. CP, art. 180-A CP. Violação constitucional. Análise descabida. Violação ao CPP, art. 384. CPP. Inocorrência. Hipótese de emendatio libelli. Violação ao CPP, art. 402. Necessidade de perícia. Indeferimento por desnecessidade. Ausência de contaminação de outros elementos. Conclusão diversa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial é incabível para apreciação de violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - STF.... (Continua)

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289 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Vícios inexistentes. O fato de o Ministério Público não ter denunciado o corréu pelo delito de roubo não significa que a condenação do embargante não era possível, já que evidenciada sua participação em referido delito. Inaplicável o instituto da emendatio libelli, bem como a utilização do CPP, art. 580. Detração penal que deve ser efetivada pelo Juízo das Execuções, nos termos dos precedentes desta Câmara Criminal. Requisitos da custódia cautelar que ainda se fazem presentes, principalmente diante da confirmação da condenação em segunda instância, o que eleva o risco de fuga do embargante. Prequestionamento efetuado. Embargos rejeitados.

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290 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado pela prática dos delitos tipificados nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, apesar de denunciado somente por este último. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Fato devidamente descrito na denúncia. Nova definição jurídica. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Dispõe o CPP, art. 383 que o Juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.... (Continua)

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291 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Paciente denunciado como incurso no crime de tentativa de latrocínio. Sentença condenatória pela prática de roubo tentado. Recurso de apelação acusatório parcialmente provido para reconhecer a consumação do roubo. Correlação entre os fatos narrados na denúncia e a condenação. Mudança da definição jurídica dos fatos. Possibilidade. Emendatio libelli. Ordem denegada.

1 - Em nosso sistema processual penal, o réu defende-se da imputação fática, e não da imputatio iuris, sendo, portanto, possível que o magistrado dê nova definição jurídica ao fato narrado na denúncia.... (Continua)

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292 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. CP, art. 213, caput, c/c o CP, art. 226, I ambos ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Absolvição. Insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Condenação baseada em provas exclusivamente produzidas na fase inquisitiva. Não ocorrência. Concurso de agentes devidamente comprovado. Emendatio libelli. Possibilidade. Majoração da pena-base. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

«1 - «O julgamento monocrático do recurso especial não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe 20/5/2016). ... (Continua)

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293 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Exploração sexual de menor. Lei 8.069/1990, art. 244-A. Vítima menor de 14 anos. Trancamento do processo. Possibilidade de emendatio libelli. Estupro com violência presumida. Art. 213, c/c o CP, CP, art. 224, «a, ambos. Art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Proteção integral à criança. Recurso ordinário não provido.

«1. Esta Corte Superior possui jurisprudência farta e sedimentada de que «a conduta praticada pelo cliente ocasional não configura o tipo penal do ECA, art. 244-A (AgRg REsp 1.334.507/MS, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. DJe 24/2/2015). ... (Continua)

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294 - STF. Habeas Corpus. 2. Emendatio libelli (CP, art. 383, CPP) em segunda instância mediante recurso exclusivo da defesa. Possibilidade, contanto que não gere reformatio in pejus, nos termos do art. 617, CPP. A pena fixada não é o único efeito que baliza a condenação, devendo ser consideradas outras circunstâncias para verificação de existência reformatio in pejus. 3. A desclassificação do art. 155, § 4º, II, para o art. 312, § 1º , ambos, gera reformatio in pejus, visto que, nos crimes contra a Administração Pública, a progressão de regime é condicionada à reparação do dano causado, ou à devolução do produto do ilícito (CP, art. 33, § 4º). 4. Writ denegado nos termos em que requerido, mas, de ofício, concedido habeas corpus.

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295 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 383. Emendatio libelli na denúncia. Situação excepcional. Possibilidade. 2. Narrativa que revela crime material. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Inexistência de materialidade. 3. Afronta a Lei 8.137/1990, art. 1º, III. Não verificação. Indicação de fraude e de falsidade. 4. Aferição realizada pela leitura da denúncia. Condutas não analisadas. Impossibilidade de reexame fático. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «Esta Corte, acompanhando entendimento firmado pelo STF, não admite emendatio libelli em momento anterior ao da prolação da sentença, exceto em situações excepcionais, quando a inadequada subsunção típica causar prejuízos ao réu, trazendo reflexos no campo da competência absoluta, do adequado procedimento ou, ainda, quando houver restrição a benefícios penais em razão de eventual excesso da acusação» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 25/06/2021). ... (Continua)

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296 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRELIMINARES DEFENSIVAS - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO - OCORRÊNCIA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NEGADO O CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO AO «EMENDATIO LIBELLI - PREJUDICADO - MÉRITO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - CABIMENTO - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - APLICAÇÃO DE QUALIFICADORA REMANESCENTE NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA - POSSIBILIDADE.

Não há que se falar em extinção da punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato dos crimes de furto qualificado e corrupção de menor, quando ainda não ultrapassado o prazo prescricional previsto no art. 109, III e IV do CP. ... (Continua)

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297 - STJ. Direito penal.. Receptação culposa. Condenação habeas corpus. Inevidência.. Agravante de extra petita emendatio libelli calamidade pública. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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298 - STJ. Agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Falsidade ideológica e crime de transporte de madeira sem licença. Absorção. Incidência do princípio da consunção. Inviabilidade do reexame da matéria fático-probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva do crime ambiental. Emendatio libelli. Fundamentos inatacados. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Tendo o Tribunal a quo afirmado que o crime de falsidade ideológica foi meio necessário para o cometimento do crime ambiental, exaurindo-se ali sua potencialidade, entendimento em sentido contrário quanto à autonomia e independência de tais comportamentos demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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299 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Conduta inicialmente capitulada como concussão. Desclassificação para corrupção passiva em continuidade delitiva. Fatos devidamente narrados na inicial. Emendatio libelli. Possibilidade de definição jurídica diversa pelo juízo sentenciante. Eiva inexistente. Coação ilegal não caracterizada.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

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300 - STJ. Recurso especial. Furto qualificado. Denúncia que descreveu o fato criminoso e o capitulou como tentativa. Reconhecimento da consumação do crime em segundo grau. Possibilidade de emendatio libelli em apelação criminal do Ministério Público. Violação dos arts. 383, 384 e 617 do CP não caracterizada. Recurso não provido.

«1. Consoante a firme jurisprudência desta Corte, o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida, sendo permitido ao Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do apelo do Ministério Público, conferir-lhes definição jurídica diversa, conforme dispõe o CPP, art. 383. ... (Continua)

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