Jurisprudência sobre
emendatio libelli
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51 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial na origem. Peculato continuado. Suposta nulidade processual. Emendatio libelli. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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52 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenação por delito cometido no âmbito doméstico e familiar contra mulher. Crimes de ameaça e violação de domicílio. Concurso material. Mutatio libelli. CPP, art. 384, § 2º. Questão preliminar. Descumprimento. Nulidade. Ausência. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Afirmação. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«I - Se a imputatio facti, explícita ou implicitamente, permite definição jurídica diversa daquela indicada na denúncia, tem-se a possibilidade de emendatio libelli (CPP, art. 383), afastando a alegada nulidade supostamente decorrente da mutatio libelli (CPP, art. 384 e §§). ... ()
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53 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO CONSUMADO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela Defensoria Pública contra sentença que condenou a ré por furto, nos termos do CP, art. 155, caput, às penas de um ano de reclusão, em regime inicial aberto, e dez dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. A defesa alega a nulidade da sentença por afronta ao princípio da correlação. ... ()
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54 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a ordem tributária. Nulidade. Emendatio libelli ocorrido no início da ação penal. Prejuízo não demonstrado. Superveniência de sentença condenatória. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro coletivo, cárcere privado e associação criminosa. Provas para a condenação e consunção. Súmula 7/STJ. Emendatio libelli. Possibilidade. Amplo exercício da defesa. Viabilidade. Recurso improvido.
«1 - As questões referentes à existência de provas para a condenação e à aplicação do princípio da consunção não prescindem do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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56 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Aditamento da denúncia antes da audiência de instrução. Alteração da capitulação de assédio sexual para estupro. Ocorrência de emendatio libelli. Inexistência de mutatio libelli. Fatos descritos na denúncia mantidos. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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57 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática que nega seguimento à impetração. Violação ao princípio da congruência não verificada. Condenação por fatos descritos na denúncia. Emendatio libelli. Inexistência de argumentação apta a infirmar a decisão recorrida. Manutenção da negativa de seguimento. Agravo regimental desprovido.
«1 - Verificada a descrição, ainda que sucinta, de fato que resultou na condenação do recorrente, a hipótese insere-se na espacialidade da legalmente admitida emendatio libelli, não havendo que se falar em nulidade ou afronta ao princípio da correlação. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Realização de emendatio libelli de ofício em sede de apelação. Possibilidade. Não agravamento da pena imposta. Ausência de alteração da descrição fática. Princípio da correlação. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta que o acusado se defende dos fatos a ele imputados e não da qualificação jurídica definida na denúncia, a qual poderá ser revista pelo órgão julgador em sede de apelação (emendatio libelli), desde que não haja alteração da narrativa fática dada pelo órgão acusador, nos termos do art. 383 c.c o art. 617, ambos do CPP, sendo despicienda a abertura de prazo para aditamento (AgRg no HC 871.065/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024).... ()
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59 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Inadequação da via eleita. «emendatio libelli". Violação ao princípio da correlação. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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60 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Divulgação de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes. Violação do princípio da correlação. Não ocorrência. Nova classificação jurídica dos fatos narrados na denúncia. Emendatio libelli. Incidência da atenuante da confissão. Diminuição da pena-base para patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.
1 - O Tribunal de origem, tomando os fatos tal como narrados na denúncia, entendeu por desclassificar a conduta imputada (Lei 8069/90, art. 241, caput) para o tipo previsto no art. 241, § 1º, III, do mesmo diploma legal, circunstância que caracteriza a emendatio libelli. Não ocorrência de violação do princípio da correlação.... ()
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61 - TJSP. Estelionato. Descaracterização. Ausência de provas sobre a existência do fato narrado na denúncia. Conduta descrita na peça inicial configuradora do delito de apropriação indébita. «Emendatio libelli. Inadmissibilidade. Nova versão trazida pela vítima. Impossibilidade de «mutatio libelli em segundo grau de jurisdição. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.
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62 - STF. «Habeas corpus». Crime de roubo. Concurso formal e crime continuado. «Emendatio libelli», CPP, art. 383. Crime tentado e crime consumado. Posse do produto do roubo. Reincidência. Medida de segurança. Ordem concedida «ex officio».
«Roubos contra várias vítimas mediante uma só ação e com o mesmo desígnio é caso de concurso formal, e não de crime continuado, como consta da denúncia. O réu deve defender-se dos fatos mencionados na denúncia, e não do tipo e da qualificação penal nela assinalados. «Emendatio libelli»: o Juiz pode corrigir o libelo acusatório quando este descreve fato capitulado num crime e o qualifica em outro, CPP, art. 383. CP, art. 71. ... ()
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63 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Emendatio libelli. Possibilidade. Demonstração de prejuízo. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Súmula 182/STJ. Não impugnação. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
«1 - «Se a imputatio facti, explícita ou implicitamente, permite definição jurídica diversa daquela indicada na denúncia, tem-se a possibilidade de emendatio libelli (CPP, art. 383), afastando a alegada nulidade supostamente decorrente da mutatio libelli (CPP, art. 384 e §§). (AgRg no REsp 1.602.865/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 23/3/2018). ... ()
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64 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Emendatio libelli feita de ofício pelo juízo de primeiro grau. CPP, art. 383. Validade. CP, art. 71. Falta de prequestionamento. Requisito aplicável também às matérias de ordem pública. Agravo regimental desprovido.
1 - O juízo de primeira instância pode realizar de ofício o procedimento de emendatio libelli, conferindo aos fatos qualificação jurídica diversa da que lhes atribuiu a denúncia, sem prévia intimação das partes. Inteligência do CPP, art. 383. ... ()
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65 - STJ. Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal. Ausência dos requisitos legais. Denúncia e emendatio libelli. Possibilidade. Agravo improvido.
1 - O acórdão do Tribunal local está em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual, a aplicação do instituto da emendatio libelli não configura violação ao princípio da correlação, na medida em que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia, ainda que implique o agravamento da situação jurídica do réu.... ()
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66 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Pronúncia. Emendatio libelli. Ausência de aditamento da denúncia. Inexistência de nulidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.
1 - A alteração da capitulação jurídica operada na decisão de pronúncia não configura nulidade, pois decorreu da aplicação do instituto da emendatio libelli, nos termos do CPP, art. 418.... ()
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67 - STJ. Penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Condenação. Apelação julgada. Alteração da imputação para uso de documento falso. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Modificação da capitulação jurídica do delito. Mesma descrição fática. Emendatio libelli. Possibilidade de alteração no acórdão. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Nulidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... ()
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68 - TJMG. Princípio da correlação. Fatos narrados na denúncia. Apelação criminal. Falsidade ideológica. Atipicidade penal. Absolvição. Impossibilidade. Inexistência de violação do princípio da correlação. Emendatio libelli. Possibilidade. Uso de documento falso. CP, art. 304. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão da ré. Condenação. Recurso ministerial parcialmente provido
«- Existindo perfeita correspondência entre os fatos imputados ao réu na inicial acusatória e aqueles reconhecidos na sentença, não se observando qualquer alteração de ordem subjetiva, ou referente ao momento consumativo, é perfeitamente aplicável o instituto da emendatio libelli. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e homicídio culposos na direção de veículo automotor. Ofensa ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Não ocorrência. Emendatio libelli. Possibilidade. Nulidade afastada.
«1. Ao prolatar o édito repressivo, o magistrado de origem vislumbrou a necessidade de atribuir aos fatos narrados na denúncia definição jurídica diversa daquela indicada pelo órgão acusatório, aplicando, por conseguinte, o instituto da emendatio libelli. ... ()
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70 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Emendatio libelli em segundo grau jurisdicional. Possibilidade. Reexame fático-probatório inviável nesta estreita via eleita. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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71 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Emendatio libelli. Matéria não debatida na origem. Falta de prequestionamento. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância.
«I - A eg. Corte de origem não tratou do tema relativo à ausência de manifestação da defesa quando da emendatio libelli, razão pela qual esta matéria não pode ser objeto de recurso especial, já que carece do indispensável prequestionamento, a teor dos enunciados sumulares 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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72 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Emendatio libelli. Momento processual adequado. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
«1. Há deficiência na fundamentação do recurso especial em que a parte deixa de apontar quais dispositivos legais teriam sido supostamente malferidos pelo acórdão recorrido, o que determina a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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73 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro tentado. Ofensa ao princípio da correlação. Inexistência. Emendatio libelli. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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74 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Nulidade. Alegação de que houve inclusão de qualificadora não constante na denúncia. Emendatio libelli. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. 2. O acusado se defende dos fatos imputados e não de sua qualificação jurídica, inclusive esta poderá ser alterada até em hipóteses mais graves (emendatio libelli), desde que o fato correspondente ao tipo penal esteja suficientemente narrado, tudo conforme o brocardo narra mihi factum dabo tibi jus. ... ()
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75 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. O réu se defende dos fatos narrados e não da capitulação legal. Possibilidade de alteração. Emendatio libelli. Agravo desprovido.
1 - «Não se verifica a alegada violação do CPP, art. 619, na medida em que o acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. Ausente, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional. (AgRg no REsp 1.664.437/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 12/9/2018). ... ()
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76 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. 1) denúncia. Furto tentado. Sentença. Furto qualificado. Princípio da correlação observado. Emendatio libelli. Art. 383, CPP. CPP. 2) aplicação do CPP, art. 387, § 2º. CPP. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva. CP, art. 317, § 1º. Absolvição. Tese de adequação da conduta narrada na denúncia como desvio de verba pública. Pretendida aplicação da emendatio libelli. Necessidade de reexame das premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Entendendo o Tribunal a quo tratar-se a descrição exposta na inicial acusatória de narrativa insuficiente para que se atribua nova definição jurídica ao fato delituoso, a possibilitar a condenação pelo delito de desvio de verba pública, porquanto passou ao largo da discussão sobre a existência de desvio de recursos públicos, a pretendida aplicação da emendatio libelli esbarra na Súmula 7/STJ, dada a necessidade de se alterar as premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias constantes do acórdão recorrido. ... ()
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78 - STJ. Processual penal. Agravo regimental habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Corrupção passiva e concussão. Alegação de violação do princípio da correlação. Supressão de instância. Ocorrência de emendatio libelli atestada pela corte de origem. Modificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
«I - Com efeito, a alegação de violação ao princípio da correlação (denúncia e sentença) não foi enfrentada pela Corte de origem. Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre o referido tema exposto presente impetração, este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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79 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Emendatio libelli. Correção afirmada em julgado anterior pelo STJ. STJ. Prescrição. Inocorrência. Interposição simultânea de habeas corpus e apelação. Writ originário não conhecido. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Divergência de estratégia entre os defensores que se sucederam no processo. Apelo ainda não julgado. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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80 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 92 e CP, art. 312. Alegado erro de tipo. Súmula 7/STJ. Emendatio libelli em segundo grau. Cabimento. Inexistência de reformatio in pejus. Atenuante da confissão. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Concluir pela ocorrência do erro de tipo, contrariamente à moldura fática construída nas instâncias ordinárias, é medida que esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()
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81 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.
Materialidade do crime comprovada por provas documentais e testemunhais. Absolvição do corréu mantida, pois não há provas de sua participação. Conduta de Thiago que se amolda ao art. 155, §4º-B, do CP, configurando furto mediante fraude eletrônica. Provimento ao recurso do Ministério Público e parcial ao do assistente de acusação para reclassificar a conduta de Thiago como furto mediante fraude eletrônica. Pena ajustada. Reincidente. Mantido semiaberto ante a não impugnação específica.... ()
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82 - STJ. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, II,). Condenação. Apelação exclusiva da defesa. Emendatio libelli. Possibilidade. Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reformatio in pejus. Não ocorrência.
«1. A emendatio libelli pode ser aplicada em segundo grau, desde que nos limites do CPP, art. 617, que proíbe a reformatio in pejus. ... ()
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83 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ocorrência de emendatio libelli. Tema não suscitado nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - Teses omissas nas razões ao recurso especial não podem ser conhecidas em sede de agravo regimental, por configurarem inovação recursal. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tortura e estupro de vulnerável. Recebimento da denúncia. Desclassificação do crime de tortura para o de maus-tratos. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Emendatio libelli. Aplicação pelo julgador antes da sentença. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem procedeu à desclassificação das condutas descritas como crime de tortura-castigo para o de maus tratos por entender, diante da narrativa fática e da prova pré-constituída, sem dúvida, que as condutas narradas na denúncia amoldavam-se ao crime de maus-tratos. Destacou que o conjunto indiciário - prova testemunhal e laudos psicológicos - apontou excessos e omissões no exercício do poder familiar, sem o ânimo de torturar, o que caracterizou o tipo penal do CP, art. 136: rispidez na educação, com possíveis e severos castigos, xingamentos, restrições à criança de realizar certas atividades e Documento eletrônico VDA41308087 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 30/04/2024 18:54:29Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 83a7328f-275b-4692-b2fe-ace77c073781... ()
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85 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Violação do CP, art. 109 e CP, art. 110. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial. Constituição do crédito tributário. Incidência da Súmula 24/STF. Violação do CPP, art. 384. Inocorrência. Emendatio libelli caracterizada. Agravo desprovido.
1 - Nos crimes tributários, o delito se considera consumado apenas com a constituição do crédito tributário, razão pela qual o transcurso do prazo prescricional somente se inicia com a ocorrência deste evento, nos termos da Súmula 24/STF. Precedentes. 1.1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a referida Súmula incide também quanto ao crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no CP, art. 337-A. Precedentes. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34. Decisão monocrática. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Emendatio libelli. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O julgamento monocrático pelo relator encontra respaldo no CPC, art. 932 e no Regimento Interno do STJ, não havendo afronta ao princípio da colegialidade quando se trata de recurso manifestamente inadmissível.... ()
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87 - STJ. Cp, art. 273, § 2º. Desclassificação. Modalidade culposa. Emendatio libelli. Natureza jurídica. Sentença condenatória. Exame do mérito da pretensão punitiva. Acórdão que condena o paciente na forma dolosa e fixa a pena. Princípio do livre convencimento motivado. Independência funcional do magistrado. Nulidade não evidenciada.
«1. A decisão que desclassifica a conduta do paciente para o delito do CP, art. 273, § 2º, possui natureza jurídica de sentença condenatória, porquanto o juízo singular, ainda que dê definição jurídica diversa aos fatos que constavam na denúncia, isto é, tenha promovido a emendatio libelli autorizada pelo CPP, art. 383, realiza verdadeiro julgamento do mérito da pretensão punitiva. ... ()
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88 - TJSP. Roubo tentado - Emendatio libelli - Reclassificação do fato para o crime de furto tentado - Proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) - Necessidade de manifestação do Ministério Público diante da desclassificação operada - Precedentes - Conversão do julgamento em diligência para este fim.
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89 - STJ. Penal. Roubo circunstanciado. Modificação de regime. Réu em gozo de benefício de livramento condicional. Perda de objeto. Acréscimo na imputação. Mesma descrição fática. Emendatio libelli. Possibilidade de alteração. Aditamento da denúncia. Inexistência de nulidade. Cerceamento de defesa. Testemunha. Indeferimento de pergunta. Falta de pertinência com os fatos. Faculdade do juiz.
«1. Estando o réu em gozo de livramento condicional, resta sem objeto o pedido de modificação do regime inicial imposto na sentença. ... ()
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90 - STJ. Ausência de correlação entre a denúncia e o acórdão. Qualificadora inicialmente capitulada como fútil. Reenquadramento jurídico para motivação torpe. Fatos devidamente narrados na exordial. Emendatio libelli. Possibilidade de definição jurídica diversa pelo tribunal em segundo grau de jurisdição. Nulidade inexistente. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... ()
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91 - STJ. Ausência de correlação entre a denúncia e o acórdão. Conduta inicialmente capitulada como lesões corporais. Desclassificação para vias de fato. Fatos devidamente narrados na inicial. Emendatio libelli. Possibilidade de definição jurídica diversa pelo tribunal em segundo grau de jurisdição. Eiva inexistente. Coação ilegal não caracterizada.
«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... ()
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92 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Emendatio libelli. Nova definição jurídica dos fatos descritos na denúncia. Causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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93 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. CP, art. 121, § 2º, IV. Hipótese de emendatio libelli. Possibilidade em sede recursal. Ordem não conhecida.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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94 - TJPE. Processo penal. Júri. Homicídio. Pronúncia. Recurso do Ministério Público. Qualificadora. Delito cometido mediante paga. Elementar do tipo. Extensão ao mandante. Possibilidade. Corrupção de menores. Delito formal. Fato descrito na denúncia. Emendatio libelli (art. 418, CPP). Crime conexo. Inclusão. Recurso ministerial provido.
«1. No homicídio mercenário, a qualificadora da paga ou promessa de recompensa é elementar do tipo qualificado e, por esta razão, estende-se ao mandante. Assim, havendo indícios suficientes de que o crime foi encomendado pelo recorrido, mediante paga, a inclusão, na pronúncia, da qualificadora do inciso I, do §2º, do art. 121, CP, é medida de rigor. ... ()
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95 - TJSP. Ameaça, lesão corporal, desacato e resistência. Preliminar. Nulidade. Emendatio Libelli. Inocorrência de prejuízo. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos das vítimas, policiais militares, que encontram apoio na prova amealhada aos autos. Penas e regimes corretamente estabelecidos. Preliminar rejeitada e apelo improvido.
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96 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Vias de fato. Emendatio libelli em segundo grau jurisdicional. Possibilidade. Ameaça. Atipicidade. Situação de contenda entre autor e vítima. Irrelevância. Crime formal. Consumação. Idoneidade intimidativa da ação. Temor de concretização. Desnecessidade. Ordem denegada.
«1 - A emendatio libelli pode ser aplicada em segundo grau, desde que nos limites do CPP, art. 617, que proíbe a reformatio in pejus. Precedentes. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Absolvição. Afastamento. Exame aprofundado de provas. Falta de intimação regular da defesa. Acordo de não persecução penal. Anpp, indulto presidencial e emendatio libelli. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão prolatado na origem, com base no conjunto probatório constante dos autos, concluiu pela existência de elementos fáticos aptos a manter a condenação do paciente e, desta forma, a absolvição demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. ... ()
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98 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de extorsão. Capitulação jurídica da denúncia. Defesa preliminar. Pedido de desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões e reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Manifestação do Ministério Público Estadual favorável. Emendatio libelli. Vinculação do magistrado. Não ocorrência. Necessidade de revolvimento probatório. Impossibilidade na via estreita do writ. Recurso desprovido.
«1 - O núcleo da controvérsia consiste em saber se o Juízo de primeiro grau está vinculado ao parecer do Ministério Público Estadual que - após o recebimento da denúncia pelo Magistrado - aderiu à tese veiculada na defesa preliminar e se manifestou pela desclassificação do delito de extorsão para o crime de estrito cumprimento do dever legal, com o consequente reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Em síntese, o presente recurso objetiva discutir se o Magistrado está vinculado à emendatio libelli proposta pelo Parquet. ... ()
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99 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recuso próprio. Homicídio qualificado tentado. Alegação de inclusão indevida de qualificadora na decisão de pronúncia. Superveniência de sentença condenatória. Tese prejudicada. CPP, art. 418. Emendatio libelli. Qualificadora descrita na exordial acusatória. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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100 - STJ. Homicídio qualificado. Pronúncia com qualificadora diversa à indicada na denúncia. Interpretação diferente dada pelo magistrado. Mesmo fato. «Emendatio libelli. Possibilidade. Ordem denegada. CPP, art. 383.
«Não acarreta prejuízo ao paciente a equivocada definição legal dada ao fato criminoso, uma vez que não se defende da capitulação contida na peça acusatória, mas dos fatos ali narrados. O juiz pode pronunciar o réu por qualificadora diferente daquela indicada pelo mesmo fato na denúncia (CPP, art. 383). Constatada, in concreto, a descrição da circunstância qualificadora do homicídio na denúncia, não há falar em constrangimento ilegal na sentença de pronúncia que a reconhece.... ()
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