(DOC. VP 210.6280.9985.2803)

STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. O réu se defende dos fatos narrados e não da capitulação legal. Possibilidade de alteração. Emendatio libelli. Agravo desprovido.

1 - «Não se verifica a alegada violação do CPP, art. 619, na medida em que o acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. Ausente, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional.» (AgRg no REsp 1.664.437/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 12/9/2018). 2 - O réu se defende dos fatos narrados na acusatória e não da capitul

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