(DOC. VP 163.4184.3006.0400)

STJ. Penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Condenação. Apelação julgada. Alteração da imputação para uso de documento falso. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Modificação da capitulação jurídica do delito. Mesma descrição fática. Emendatio libelli. Possibilidade de alteração no acórdão. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Nulidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. 2. Se as circunstâncias do delito narradas na denúncia e consideradas no aresto impugnado são as mesmas, sendo apenas a tipificação do crime alterada, a hipótese é de emendatio libelli (CPP, art. 383), não de mutatio libelli (CPP, art. 384). 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que o r

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