Jurisprudência sobre
emendatio libelli

151 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Importação de medicamentos. Emendatio libelli. Desclassificação em segundo grau. Contrabando. Impossibilidade de restabelecimento da sentença condenatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. No caso, a Corte de origem desclassificou o delito imputado ao recorrido sob o argumento de que não foi demonstrado o relevante potencial lesivo dos medicamentos importados, de modo que a análise do relevo da ofensa perpetrada a fim de que se restabeleça a sentença condenatória exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice do Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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152 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte de arma de fogo de uso permitido. Crime de gravidade abstrata. Desnecessidade de perícia. Tipicidade. Emendatio libelli. Possibilidade. Novatio legis in mellius. Antecedentes. Regime da perpetuidade. Inaplicabilidade do período depurador. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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153 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Suficiência de provas. Condenação mantida. Laudo pericial. Alegação de nulidade. Ausência de prejuízo ao réu. Alteração de entendimento. Reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Emendatio libelli na apelação. Reformatio in pejus não verificada. Efetiva melhora na situação do agravante. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela suficiência de provas para a condenação do agravante, não havendo como alterar tal entendimento na estreita via do mandamus, que não admite reexame de provas.... (Continua)

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154 - TJMG. Apelação criminal. Peculato. Ausência de máculas processuais a serem esclarecidas na sentença. Denúncia que preenche os requisitos legais. Preliminar rejeitada. Presidente da Câmara de Vereadores. Desvio de dinheiro público em proveito próprio e alheio. Viagens, hospedagem, alimentação. Interesse público não comprovado. Figura típica. CP, art. 312, caput. Emendatio libelli. Adequação da conduta. Condenação mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Necessidade. Recurso provido em parte. CPP, art. 41.

«- Não é inepta a denúncia oferecida contém todos os elementos descritos no CPP, art. 41 e descreve as condutas praticadas pelo agente, com todas as suas circunstâncias. ... (Continua)

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155 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Emendatio libelli. Desclassificação de tráfico para uso de entorpecentes. Natureza jurídica. Sentença condenatória. Recebimento do recurso em sentido estrito interposto pelo parquet como apelação. Exame do mérito da pretensão punitiva. Condenação por tráfico de entorpecentes. Fixação da pena. Legalidade. Exaurimento da jurisdição pelo magistrado de primeiro grau. Princípio da independência funcional. Ausência de constrangimento ilegal a ser sanado.

1 - Não há ilegalidade no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, que, recebendo o recurso em sentido estrito interposto pelo órgão de acusação como apelação, deu provimento ao recurso para condenar o réu pela prática do delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, fixando-lhe a pena correspondente. ... (Continua)

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156 - TJMG. Desclassificação do delito de extorsão para o de roubo. Apelação criminal. Extorsão. Primeiro e segundo apelantes. Condenação mantida. Desclassificação do delito de extorsão para o de roubo. Necessidade. Primeiro apelante. Resultado morte. Latrocínio. Configuração. Emendatio libelli. Possibilidade de aplicação na segunda instância. Reajuste das penas. Segundo apelante. Ausência de previsibilidade da morte. Roubo majorado. Penas mantidas. Impossibilidade de reformatio in pejus

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157 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Homicídio. 3. Emendatio libelli. Momento anterior à sentença. Não cabimento. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

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158 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para o crime de uso próprio. Emendatio libelli. Confissão espontânea. Matérias do recurso especial analisadas anteriormente em habeas corpus. Perda do objeto. Insurgência não provida.

«1 - Resta prejudicado o exame do recurso especial, porque trata da mesma matéria impugnada por meio do Habeas Corpus 4Acórdão/STJ, no qual o pleito desclassificatório foi afastado e foram reconhecidas a confissão do segundo agravante e a legalidade da emenda tio libelli promovida pela Corte a quo, tendo sido a ordem concedida, de ofício, a fim de redimensionar as penas impostas aos réus. ... (Continua)

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159 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Colaboração com o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 37. Emendatio libelli. Princípio da correlação. Ofensa. Não ocorrência. Nova classificação penal sem alteração dos fatos narrados na denúncia. Confissão extrajudicial. Insuficiência de provas. Absolvição. Agravo regimental provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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160 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Gestão fraudulenta. Supressão de documento particular. Condenação baseada no exame de todo material cognitivo. Impossibilidade de modificação. Perícia. Nulidade por falta de intimação da defesa. Não ocorrência. Emendatio libelli. Possibilidade. Fixação da pena. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A afirmação defensiva de que houve a utilização de elementos de informação para condenação, sem o devido contraditório, é afastada pela análise de todo o material cognitivo colhido durante a instrução criminal e devidamente reproduzida pelas instâncias ordinárias. Infirmar tal conclusão atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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161 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Extorsão. Omissão inexistente. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Emendatio libelli. Ausência de nulidade. Condenação nos exatos termos da denúncia. Nova tipificação. Dosimetria da pena. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Vícios inexistentes.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência na compreensão do julgado recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. ... (Continua)

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162 - TJSP. Fraude eletrônica - Pleito defensivo a desclassificação do delito - Descabimento - Ocorrência de emendatio libelli pelo juízo sentenciante - Alteração somente da tipificação dos fatos, sem modificar a descrição contida na denúncia - Condenação mantida - Dosimetria - Pena aplica com equilíbrio e fundamento - Regime semiaberto mantido - Quantidade de pena, circunstância judicial desfavorável e condenação definitiva por crime posterior - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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163 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superveniência de sentença condenatória. Esvaziamento da alegação de nulidade da sentença de pronúncia por excesso de linguagem. Análise vertical e exauriente. Omissão na peça acusatória. Configurada a emendatio libelli. Desnecessidade de intimação da defesa. Réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. Prova emprestada. Legalidade. Contraditório e ampla defesa preservados.

«1. Esta Sexta Turma é firme na compreensão de que a superveniência de sentença condenatória esvazia a alegação de nulidade da pronúncia, por excesso de linguagem, tendo em vista a análise vertical e exauriente, submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, que franqueou às partes o acesso a um devido processo legal substancial. Precedentes. ... (Continua)

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164 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 384. Alteração da capitulação jurídica. Hipótese de emendatio libelli. Possibilidade. Afronta aos arts. 59 e 92, I, «a, ambos do CP. Perda do cargo público com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não havendo modificação quanto ao fato descrito na exordial acusatória, pode o magistrado dar nova classificação jurídica ao fato definido na denúncia ao prolatar a sentença (emendatio libelli), prescindindo de aditamento da peça exordial ou mesmo de abertura de prazo para a defesa se manifestar, já que o réu se defende dos fatos narrados pela acusação e não dos dispositivos de lei indicados. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. ... (Continua)

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165 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. HORÁRIO DE CUMPRIMENTO DO MANDADO. DILIGÊNCIA EFETIVADA NO PERÍODO MATUTINO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MODIFICAÇÃO DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. NECESSIDADE. DÚVIDAS QUANTO À FINALIDADE MERCANTIL DOS ENTORPECENTES. VERIFICAÇÃO. PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE. INSTITUTO DO EMENDATIO LIBELLI APLICÁVEL NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO. -

Ausentes as provas de que o mandado de busca e apreensão se deu em inobservância ao critério cronológico do Lei 13.869/2019, art. 22, §1º, III, havendo provas nos autos em sentido contrário, não há que se falar em nulidade das provas obtidas em razão do cumprimento do mandado. - Não havendo prova judicial inconteste da finalidade mercantil do entorpecente vinculado ao réu, inviável a manutenção de sua condenação pelo crime de tráfico de drogas. - Não se há que se falar em violação ao princípio da correlação se estiverem presentes na descrição dos fatos expostos na exordial acusatória conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28, em atenção ao instituto do emendatio libelli. V.V. - Descabida a condenação pelo delito de posse de drogas para consumo pessoal, em respeito ao princípio da correlação entre denúncia e sentença, devendo ser o acusado, portanto, absolvido da imputação constante da inicial acusatória.... (Continua)

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166 - TJSP. Tóxico. Uso próprio. Desclassificação para tráfico. Impossibilidade. Perfeita adequação da conduta, na verdade, com a modalidade prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 3º. Compatibilidade com a prova oral colhida e com a quantidade de entorpecentes apreendida. Inexistência, entretanto, de aditamento correspondente. Impossibilidade de «emendatio libelli, sob pena de afronta ao contraditório e à ampla defesa. Manutenção da condenação imposta. Recurso não provido.

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167 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Trancamento. Justa causa. Delito. Mutatio ou emendatio libelli. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A tese concernente à impossibilidade de trancamento da ação penal mediante habeas corpus, por implicar exame aprofundado de provas, não foi prequestionada, porquanto não debatida pela Corte de origem, atraindo a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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168 - STF. Crimes de receptação e quadrilha. Alegação de cerceamento de defesa. «Mutatio libelli quanto ao crime de receptação.

«Não ocorre a «mutatio libelli (CPP, art. 384) quando imprecisa a autoria do furto, imputada na denúncia, e remanesce, sem alterar o quadro fático, a receptação; hipótese da «emendatio libelli (CPP, art. 383), porque estão contidos na denúncia, implícita ou explicitamente, os elementos essenciais do tipo penal. Precedentes.... (Continua)

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169 - STJ. Inobservância ao procedimento previsto para a mutatio libelli. Conduta inicialmente capitulada como peculato. Condenação por crime de responsabilidade de prefeito. Fatos devidamente narrados na inicial. Emendatio libelli. Inexistência de prejuízo em razão da não adoção do procedimento especial previsto no Decreto-lei 201/1967. Nulidade inexistente.

«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... (Continua)

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170 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo. Uso compartilhado de drogas. Princípio da correlação. Emendatio libelli. Suficiência probatória. Autoria e materialidade. Verificação. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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171 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado e lesão corporal grave. Pedido de absolvição da prática do crime de lesão corporal grave. Descabimento. Emendatio libelli. Possibilidade. Dosimetria. Exasperação da pena-base pelo reconhecimento da circunstância judicial referente às consequências do crime. Possibilidade. Fundamentação concreta a destoar dos desdobramentos ordinários do tipo penal. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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172 - STJ. Recurso especial. Processo penal. CP, art. 317 e CP, art. 343. Sentença que reconhece delito não capitulado, mas contido na denúncia. Emendatio libelli. Possibilidade. Habeas corpus ex officio. Reformulação dos dias-multa. Recurso especial conhecido e provido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - O Réu se defende dos fatos que são descritos na peça acusatória e não da capitulação jurídica dada na denúncia. Dessa forma, é permitido que se proceda à adequação da conduta descrita na exordial, tanto na sentença como em segundo grau de jurisdição, por meio da emendatio libelli. Incidência do CPP, art. 383. ... (Continua)

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173 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação. Porte para uso pessoal. Emendatio libelli. Natureza jurídica. Sentença condenatória. Exame do mérito da pretensão punitiva. Acórdão que determina nova apreciação do feito vinculando o magistrado quanto ao teor do julgamento. Princípio do livre convencimento motivado. Independência funcional do magistrado. Violação. Nulidade evidenciada. Ordem concedida.

«1. A decisão que desclassifica a conduta do paciente para o delito de porte de entorpecente para uso próprio possui natureza jurídica de sentença condenatória, porquanto o juízo singular, ainda que dê definição jurídica diversa aos fatos que constavam na denúncia, isto é, tenha promovido a emendatio libelli autorizada pelo CPP, art. 383, realiza verdadeiro julgamento do mérito da pretensão punitiva. ... (Continua)

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174 - TJRS. Direito criminal. Recurso em sentido estrito. Não conhecimento. CPC/1973, art. 581. Denúncia. Descrição do fato. Não modificação. Definição jurídica diversa. Recurso em sentido estrito. Emendatio libelli.

«1. No caso dos autos, o magistrado a quo, por ocasião do filtro processual previsto no CPP, art. 397, deu ao fato descrito pelo Ministério Público, nova definição jurídica, alterando a imputação de furto qualificado pela fraude para estelionato. ... (Continua)

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175 - TJSP. Apelação criminal - Denúncia que imputa ao réu crime que entrou em vigência tempos após os fatos - Irretroatividade da Lei penal mais grave - Denúncia que imputa ao réu o crime novo - Não se tratou de mero erro material - Impossibilidade de aplicar o instituto da emendatio libelli - Reconhecimento da preliminar para declarar nula a denúncia, trancando a ação penal e absolvendo o réu

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176 - STJ. Penal. Uso de documento falso. Cerceamento de defesa. Testemunha. Indeferimento de pergunta. Falta de pertinência com os fatos. Faculdade do juiz. Modificação da capitulação jurídica do delito. Mesma descrição fática. Emendatio libelli. Possibilidade de alteração com a sentença. Inexistência de nulidade. Inocorrência da continuidade delitiva. Fato único. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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177 - TJSP. Sentença criminal. «Emendatio libelli. Venda de bebida alcoólica para adolescente. Réu condenado por infração ao ECA, art. 243. Dispositivo que se refere a venda de produtos que causem dependência física ou psíquica. Bebida alcoólica não inclusa no citado dispositivo. Condenação que ofende ao princípio da legalidade e da proporcionalidade. Conduta prevista no LCP, art. 63. Condenação que subsiste pela adequada tipificação penal. Recurso parcialmente provido.

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178 - TJSP. Sentença criminal. «Emendatio libelli. Condenação que apresenta correlação com o fato narrado e não com a capitulação apresentada pelo órgão do Ministério Público. CPP, art. 384. Violação. Inocorrência. Análise correta da prova, em consonância com a descrição fática contida na denúncia, alterando a classificação jurídica e atribuindo definição mais consentânea com o quadro probatório. Admissibilidade. Preliminares rejeitadas. Recursos defensivo improvido e ministerial parcialmente provido.

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179 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação. Mutatio libelli. Art. 384, § 2º, do CPP. Nulidade. Ausência. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Expressividade do montante reduzido ou suprimido. Grave dano à coletividade. Majorante prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, I. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Aumento. Número de infrações. Proporcionalidade. Insurgência desprovida..

«1 - Quando a imputatio facti, explícita ou implicitamente, permite definição jurídica diversa daquela indicada na denúncia, tem-se a possibilidade de emendatio libelli (CPP, art. 383), o que afasta a eiva de nulidade supostamente decorrente da mutatio libelli (CPP, art. 384 e §§ do). Para rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem no sentido de que não houve prejuízo para a defesa, seria necessário o reexame do quadro fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.. ... (Continua)

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180 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Corrupção ativa. Descrição fática na denúncia. Emendatio libelli. Prescrição não configurada. Desprovimento do recurso.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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181 - TJSP. Denúncia. Aditamento. Necessidade. Denúncia que narra a conduta de estelionato. «emendatio libelli para tipificar o delito como furto qualificado mediante fraude. Inadmissibilidade. Mesmo antes da reforma processual penal, já se exigia o aditamento da denúncia nos casos em que a nova definição jurídica implicasse a fixação de pena mais gravosa. Concederam «habeas corpus de ofício para a absolvição pela imputação do crime de furto mediante fraude.

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182 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Princípio da correlação. Emendatio libelli. Fatos descritos na denúncia. Violação afastada. Súmula 83/STJ. STJ. Decote de qualificadora da sentença de pronúncia. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O aresto recorrido está em harmonia com o entendimento desta Corte, firme no sentido de que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica nela constante, não havendo se falar em nulidade. Incidente a Súmula 83/STJ.... (Continua)

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183 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição de recurso especial e impetração de habeas corpus de forma simultânea. Questão a ser debatida em recurso cabível. Emendatio libelli antecipada. Não ocorrência. Recurso não provido.

Quando o magistrado de 1º grau é instado a se manifestar pelos próprios recorrentes sobre a causa de aumento de pena antes da sentença, momento no qual incluiu-a na capitulação do crime porque deveria verificar a possibilidade da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, há a necessidade do julgador da origem de analisar o contexto fático, inclusive no que concerne à aplicação da causa de aumento. Realiza-se, assim, apenas uma projeçã o pertinente pela análise exigida, sendo incabível a alegação de ocorrência de emendatio libelli. ... (Continua)

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184 - STJ. Recurso especial. Serviço clandestino de radiodifusão. Incidência do Lei 9.472/1997, art. 183. Nova capitulação jurídica. Identidade de fatos. Hipótese de emendatio libelli. Possibilidade. Violação do CP, art. 13 e 384, IV, do CPP. Inexistência. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade acentuada reprovabilidade da conduta. Fundamentação concreta e idônea. CP, art. 65, III, «a. Prequestionamento. Ausência.

«1. A utilização, sem a autorização do órgão competente, de serviços de telecomunicação configura o delito tipificado no Lei 9.472/1990, art. 183, e não o crime previsto no Lei 4.117/1962, art. 70. ... (Continua)

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185 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Receptação qualificada. Nulidades. Supressão de instância. Julgamento extra petita. Não verificação. Aplicação do concurso material. Emendatio libelli em apelação ministerial. Não apresentação de razões na apelação defensiva. Inocorrência. Habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, denegado.

«I - As teses relativas à ausência de nomeação de defensor ao paciente e apresentação de resposta à acusação; ausência de defensor no interrogatório do réu; ausência de requisição do paciente para participar de audiência de instrução; e nulidade do processo pela ausência de efetiva defesa do paciente não foram sequer examinadas pelo eg. Tribunal a quo, não podendo esta Corte, pela vez primeira, analisar os argumentos expendidos, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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186 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Pedido de desclassificação. Emendatio libelli. Prolação da sentença. Excepcionalidade. Pleito que repercute sobre a prescrição. 2. Análise que se confunde com o mérito. Necessidade de instrução processual. 3. Agravo regimental que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o momento apropriado para o ajuste da capitulação trazida na denúncia ocorre por ocasião da sentença, oportunidade em que o juiz pode realizar a emendatio libelli ou mutatio libelli, nos termos dos CPP, art. 383 e CPP art. 384. Excepcionalmente, no entanto, admite-se a readequação típica da conduta antes disso, com o propósito de corrigir equívoco evidente e excesso de acusação capaz de interferir na correta definição da competência ou na obtenção de benefícios legais. ... (Continua)

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187 - STJ. Emendatio libelli. Fato já descrito na denúncia. Definição diversa atribuída pelo magistrado singular. Prazo para aditamento. Desnecessidade. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência.Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave. Ementatio libelli. Fato já descrito na denúncia. Mudança da definição jurídica. Desnecessidade de aditamento. Ampla defesa garantida. Agravo desprovido. CPP, art. 383. CPP, art. 384.

1. É lícito ao juiz alterar a tipificação jurídica da conduta do réu no momento da sentença, sem modificar os fatos descritos na denúncia, conforme a inteligência do CPP, art. 383, sendo despicienda a abertura de prazo para aditamento (CPP, art. 384). ... (Continua)

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188 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de responsabilidade dos prefeitos e vereadores. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pedido de desclassificação para o crime do art. 1º, III, do mesmo diploma. Impossibilidade na via eleita. Necessidade de dilação probatória. 2. Eventual adequação da capitulação com a sentença. Emendatio libelli. CPP, art. 383. 3. Capitulação mantida. Prescrição não verificada. 4. Recurso improvido.

«1. O habeas corpus não é meio idôneo para requerer «a desclassificação do delito para outro tipo penal, não estando evidente a errônea subsunção da conduta ao tipo penal indicado na denúncia, tendo em vista a necessidade de ampla dilação probatória incompatível com o rito célere do mandamus (HC 118.992/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 03/11/2009). ... (Continua)

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189 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu pronunciado por homicídio qualificado tentado e tráfico de drogas. Emendatio libelli. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 383. Pleito de despronúncia. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «É pacífica a jurisprudência deste STJ no Sentido de que ‘O instituto da emendatio libelli previsto no CPP, art. 383 consiste na atribuição de definição jurídica diversa daquela descrita na inicial acusatória, ainda que isso implique agravamento da situação jurídica do réu, não implicando ofensa ao princípio da correlação fática entre a denúncia e a sentença, posto que o acusado se defende dos fatos descritos na peça acusatória.’ (AgRg no AgRg no HC 744197 / SC, RELATORA Ministra DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 27/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 11/06/2024) (...) Apurada a aplicação do CPP, art. 383 pelo juízo de origem, não há de se falar em violação ao princípio da correlação ou aos princípios do contraditório e da ampla defesa se comprovado que a reclassificação jurídica promovida pelo sentenciante se baseou nos fatos narrados na denúncia, sobre os quais recaiu a atividade probatória. (AgRg no HC 924.480/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024).... (Continua)

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190 - STJ. Processo penal. Agravo regimental recurso especial. Assistente da acusação. Legitimidade para recorrer. CPP, art. 383. Emendatio libelli. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Agravo desprovido.

«1 - «[...] Consoante a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal e da Excelsa Corte - já sedimentada, inclusive, em seu Súmula 210/STJ - , o assistente de acusação tem legitimidade para, quando já iniciada a persecução penal pelo seu órgão titular, atuar em seu auxilio e também supletivamente, busca pela justa sanção, podendo apelar, opor embargos declaratórios e até interpor recurso extraordinário ou especial. (Inteiro teor do REsp. Acórdão/STJ, Voto do Min. Rogério Schietti). ... (Continua)

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191 - TJPE. Apelação criminal. Preliminar de nulidade processual superada. Pluralidade de réus. Porte ilegal de arma de fogo. Ausência de prova delitiva. Absolvição do apelante. Ausência de potencialidade lesiva da arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Aplicação do emendatio libelli para alterar a capitulação imposta. Redução de pena e alteração do regime de cumprimento de pena. Aplicação da Súmula 231/STJ.

«1.Ausência de prova substancial que contrarie o afirmado pelo réu Edenir Rodrigues de Souza. Depoimento de policias militares apenas informado que o apelante indicou o local onde a arma apreendida se encontrava. Não se pode presumir a prática delitiva por parte do réu, sendo certa a sua absolvição. ... (Continua)

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192 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 217-A. Pleito de afastamento da causa de aumento do CP, art. 226, II. Improcedência. Hipótese fática da majorante descrita na inicial acusatória. Capitulação jurídica contida na denúncia que não vincula o juiz. Emendatio libelli. Possibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

O CP, art. 226, II, previa, à época dos fatos, que a pena devia ser aumentada de metade, se o agente fosse ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tivesse autoridade sobre ela. ... (Continua)

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193 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que desclassifica a conduta. Remessa para outro órgão judicial. Art. 383, § 2º do CPP. Decisão atacável por recurso em sentido estrito. CPP, art. 581, II. Taxatividade. Fungibilidade recursal. Descabimento. Erro grosseiro. Reformatio in pejus. Inocorrência. Emendatio libelli. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte, «a decisão que desclassifica a conduta, declinando da competência para o julgamento do feito, deve ser atacada por recurso em sentido estrito, sendo a utilização de recurso de apelação descabida e não passível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro (AgRg no HC 618.970/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 5/3/2021).... (Continua)

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194 - TJSP. Falsificação de papéis públicos. Descaracterização. Agente que falsificava bilhete do metrô. Prisão ocorrida no momento em que o réu portava bilhetes falsos. Reclassificação para a figura prevista no § 1º do inciso I do CP, art. 293. «Emendatio libelli que é permitida mesmo em segundo grau, mesmo em recurso exclusivo do acusado. Réu que se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação jurídica a eles emprestada pelo órgão acusatório. Recurso parcialmente provido.

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195 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime contra a ordem tributária. Súmula Vinculante 24/STF. Inaplicabilidade. Inocorrência do fato gerador. Possibilidade. Uso de documento falso. Emendatio libelli ou mutatio libelli. Cabimento. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (AgRg no RHC 120.936/RN, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/6/2020). ... (Continua)

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196 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Emendatio libelli. Ausência de particularização dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Estelionato. Materialidade e autoria não comprovadas. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente contrariado na instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

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197 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA DO CRIME DE FURTO E O RECONHECIMENTO E INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO §1º DO CODIGO PENAL, art. 155 EM OBSERVÂNCIA AO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI.

Materialidade e autoria delitivas que restaram devidamente demonstradas pela prova oral produzida em Juízo, consistente nas declarações firmes e harmônicas ofertadas pelos policiais militares que participaram da diligência que resultou na prisão em flagrante do acusado, coadunando-se com o auto de apreensão coligido aos autos. Juízo de censura que deve ser mantido. ... (Continua)

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198 - TJSP. Recurso. Apelação Criminal. Lesão corporal. Sentença absolutória. Recurso Ministerial buscando a condenação nos exatos termos da denúncia, além da consideração de maus antecedentes, personalidade e reincidência para fins de dosimetria, impondo-se regime inicial mais gravoso que o aberto e sem substituição da pena. Réu denunciado por incursão no CP, art. 129, § 9º, na forma da Lei 11340/06. Materialidade e autoria comprovadas. Vítima que sofreu lesão em sua mão direita ao tentar resgatar faca empunhada pelo acusado. Afastamento, todavia, da incidência da Lei Maria da Penha, eis que, ao contrário do que constou na exordial, a vítima sequer conhecia o réu. Necessidade de emendatio libelli, nos termos do CPP, art. 383. Denúncia que narra a tentativa da vítima de impedir que o acusado ferisse alguém, ocasião em que acabou lesionada. Dosimetria. Pena-base exasperada, à luz do CP, art. 59. Ausência de outras causas modificativas da reprimenda. Regime inicial semiaberto. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Não cabimento de quaisquer benesses, pelo não preenchimento dos requisitos, nos termos do art. 44, I e III, e CP, art. 77, II, ambos. Recurso parcialmente provido, tão somente para, operada a emendatio libelli, condenar o acusado pela prática do delito previsto no CP, art. 129, caput. Expedição de mandado de prisão.

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199 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO FÁTICA - SITUAÇÃO DESCRITA NA INICIAL - EMENDATIO LIBELLI - CPP, art. 383 - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO - DECOTE DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PRETENDIDO - RESTITUIÇÃO DA FIANÇA - PLEITO PREJUDICADO. -

Não havendo qualquer inovação fática, vez que todas as circunstâncias do crime restaram descritas na denúncia, não há falar em nulidade da sentença pela alteração da capitulação do crime pelo d. Juiz primevo, tratando-se de emendatio libelli, prevista no CPP, art. 383. - Incabível a absolvição pelo delito de receptação quando comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do delito, bem como o dolo do apelante, diante da ciência da origem ilícita do bem, evidenciada pelas circunstâncias concretas do conjunto probatório. - O reconhecimento da reincidência não enseja bis in idem, mas tão somente a majoração da reprimenda, pela maior reprovabilidade da conduta, nos termos do princípio da individualização da pena. - Além do pedido expresso, a inicial acusatória deve indicar o valor mínimo pretendido a título de indenização em favor da vítima, conforme decidido pela Terceira Seção do colendo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 08 de novembro de 2023 - Tendo sido determinada a restituição da fiança na sentença, resta prejudicado o pleito defensivo relativo à sua devolução.... (Continua)

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200 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Supressão de instância. Dosimetria. Aumento da pena-base. Proporcionalidade. Reconhecimento de majorante pelo tribunal de origem. Possibilidade. Emendatio libelli. Ausência de reformatio in pejus. Princípio da correlação. Não violação. Agravo regimental não provido. 1. Não há como conhecer a tese de invasão de domicílio, suscitada pela defesa, porquanto a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem.

2 - É proporcional o aumento da pena-base em 1 ano acima do mínimo legal, no crime de tráfico de drogas, em razão da elevada quantidade de entorpecentes apreendidos (aproximadamente 1 kg de cocaína e 40 g de maconha). Precedentes.... (Continua)

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