(DOC. VP 208.1004.3007.5400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para o crime de uso próprio. Emendatio libelli. Confissão espontânea. Matérias do recurso especial analisadas anteriormente em habeas corpus. Perda do objeto. Insurgência não provida.

«1 - Resta prejudicado o exame do recurso especial, porque trata da mesma matéria impugnada por meio do Habeas Corpus 398.580/SP/STJ, no qual o pleito desclassificatório foi afastado e foram reconhecidas a confissão do segundo agravante e a legalidade da emenda tio libelli promovida pela Corte a quo, tendo sido a ordem concedida, de ofício, a fim de redimensionar as penas impostas aos réus. 2 - Agravo regimental não provido.»

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