(DOC. VP 240.3220.6803.0223)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição de recurso especial e impetração de habeas corpus de forma simultânea. Questão a ser debatida em recurso cabível. Emendatio libelli antecipada. Não ocorrência. Recurso não provido.

Quando o magistrado de 1º grau é instado a se manifestar pelos próprios recorrentes sobre a causa de aumento de pena antes da sentença, momento no qual incluiu-a na capitulação do crime porque deveria verificar a possibilidade da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, há a necessidade do julgador da origem de analisar o contexto fático, inclusive no que concerne à aplicação da causa de aumento. Realiza-se, assim, apenas uma projeçã o pertinente pela análise exigida, se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote