(DOC. VP 220.9160.6326.0218)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Extorsão. Omissão inexistente. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Emendatio libelli. Ausência de nulidade. Condenação nos exatos termos da denúncia. Nova tipificação. Dosimetria da pena. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Vícios inexistentes.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência na compreensão do julgado recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. 2 - Mostra-se descabida a análise pelo STJ de eventual ofensa a preceitos de ordem constitucional, até mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência do STF, estabelecida pelo constituinte originário na CF/88, art.

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